Mandado de Segurança Criminal 0633300-22.2024.8.06.0000 - TJCE

Mandado de Segurança Criminal 0633300-22.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Fabio Luiz de Maria - Embargado: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará - Embargado: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará - Embargado: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0633300-22.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Leandro Raca (OAB: 407616/SP) - Guilherme Antonio Ferreira Ferraz (OAB: 508915/SP) - Miguel Katz Zagury Fragelli (OAB: 469793/SP) - Danyelle da Silva Galvão (OAB: 340931/SP) - Ministério Público Estadual - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 02:55

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 14:26

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 23:22

Publicação

30/06/2026, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Fabio Luiz de Maria - Impetrado: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará - Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará - Recorrido: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0633300-22.2024.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Fortaleza - Ante o exposto, não conheço do presente recurso, em razão da ausência de previsão legal de cabimento. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Leandro Raca (OAB: 407616/SP) - Danyelle da Silva Galvão (OAB: 40508/PR) - Ministério Público do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 08:56

Entrega em carga/vista

26/06/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 08:52

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 08:45

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:41

Processo Encaminhado

22/06/2026, 10:54

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Fabio Luiz de Maria - Embargado: Ministério Público Estadual - Embargado: Estado do Ceará - Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. MANTENÇA EM DECISÃO FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE PARA O FIM DE APURAÇÃO CRIMINAL. TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SUPOSTA VÍTIMA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PRETENDENDO DECRETAR A NULIDADE DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DE NOTÍCIA DE FATO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAÇÃO CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO SUSTENTA-SE NA INSINDICABILIDADE DA DECISÃO DEFINITIVA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DADOS DE INFORMAÇÃO DE IDÊNTICA NATUREZA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PRIVATIVAMENTE, BEM COMO NA CONVICÇÃO DE QUE O ART. 28 DO CPP SEQUER INCIDE NO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE NOTÍCIA DE FATO, A QUAL NÃO POSSUI VIÉS PERSECUTÓRIO. 4. NAS ADI’S NºS. 6.298, 6.299, 6.300 E 6.305, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 28 DO CPP PARA AFASTAR QUALQUER EXEGESE QUE IMPOSSIBILITE O JUIZ DE “SUSCITAR A REVISÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUANDO VERIFICAR PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO DE ARQUIVAMENTO”, A PAR DA LEGITIMIDADE DA VÍTIMA, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO DISPOSITIVO PROCESSUAL CITADO.5. A CONJUGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS AFIRMAÇÕES DE QUE O STF IMPÕE A SUJEIÇÃO DA ORDEM DE ARQUIVAMENTO TAMBÉM À APRECIAÇÃO JUDICIAL E DE QUE ISSO EM NADA AFETA A INSINDICABILIDADE DA DECISÃO DEFINITIVA DE ARQUIVAMENTO, EXARADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.6. A ANÁLISE DE ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS VOLTADOS AO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS RESTOU PREJUDICADA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA SEM EXAME DE MÉRITO; NESSE ASPECTO, AS OMISSÕES ALEGADAS NÃO ESTÃO CONFIGURADAS, ALÉM DE SE OBSERVAR O INDEVIDO PROPÓSITO DE REEXAME DA CAUSA NA VIA RESTRITA À INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESPROVÊ-LOS, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR. - Advs: Leandro Raca (OAB: 407616/SP) - Danyelle da Silva Galvão (OAB: 40508/PR) - Alice Pereira Kok (OAB: 442261/SP) - Guilherme Antonio Ferreira Ferraz (OAB: 508915/SP) - Ministério Público Estadual - Procuradoria Geral do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633300-22.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Fabio Luiz de Maria - Impetrado: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará - Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará - Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. REVISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES, QUE, EM RECURSO ADMINISTRATIVO DA SUPOSTA VÍTIMA, CONFIRMOU O ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, À MÍNGUA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) O PODER JUDICIÁRIO PODE DESCONSTITUIR DECISÃO FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PENAL (II) O ART. 28, CPP ABRANGE A HIPÓTESE DE APURAÇÃO PRÉVIA À REQUISIÇÃO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO PROCESSO BRASILEIRO, A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PERTENCE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PRIVATIVAMENTE, CABENDO-LHE A DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DA VIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.4. A LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 INTRODUZIU NO SISTEMA ACUSATÓRIO A PARTICIPAÇÃO COADJUVANTE DA VÍTIMA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR PARA A REVERSÃO DA ORDEM DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE OUTRO ELEMENTO DE MESMA NATUREZA INVESTIGATÓRIA, PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.5. ALÉM DISSO, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 6.298, 6.299 E 6.300 E 6.305, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 28, CAPUT E §1º, CPP, PARA SUJEITAR A ORDEM DE ARQUIVAMENTO PREVISTA NO DISPOSITIVO TAMBÉM À APRECIAÇÃO JUDICIAL, PERMITINDO AO MAGISTRADO “SUSCITAR A REVISÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUANDO VERIFICAR PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO DE ARQUIVAMENTO.”. 6. ESSAS QUESTÕES REVELAM A MANTENÇA DA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO, PREVISTA NO SISTEMA REVOGADO, DESTA FEITA COMO AGENTE CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO MINISTERIAL EM PARALELO À ATUAÇÃO DO OFENDIDO, ACERCA DA ORDEM DE ARQUIVAMENTO.7. ENTRETANTO, DISSO NÃO RESULTA A SINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO DA DECISÃO DEFINITIVA DE ARQUIVAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MORMENTE QUANDO O PROCEDIMENTO SE ENCERRA SEM INSTAURAÇÃO OFICIAL DA FASE INVESTIGATÓRIA, RESTRINGINDO-SE À NOTÍCIA DE FATO E, NESTA CONDIÇÃO, NÃO REGIDA PELO ART. 28, CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE8. SEGURANÇA DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 129, I; CPP, ARTS. 5º, II E 28, CAPUT E §1º; LEI FEDERAL Nº 13.964/2019; LEI FEDERAL Nº 13.869/2019, ART. 27 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIŽS 6.298, 6.299, 6.300 E 6.305, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 24/08/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR. - Advs: Leandro Raca (OAB: 407616/SP) - Danyelle da Silva Galvão (OAB: 40508/PR) - Ministério Público do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633300-22.2024.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Fortaleza -

17/07/2025, 00:00

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