Apelação / Remessa Necessária 3000822-94.2024.8.06.0052 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3000822-94.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: 4X4 STORE FORTALEZA LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000822-94.2024.8.06.0052 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos. 4X4 STORE FORTALEZA LTDA, qualificado nos autos, através de procurador judicial regularmente habilitado, impetrou Mandado de Segurança c/c pedido de liminar, em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE/CE, ou quem no cargo responda, atribuindo-lhes a prática de ato violador de direito líquido e certo da impetrante, por haver retido indevidamente mercadorias constantes na NOTA FISCAL nº 000.000.018 (ID 125837064) Aduz o impetrante ter a autoridade apontada como coatora retido os bens especificados na peça exordial, de forma arbitrária e sem amparo legal, condicionando a sua entrega ao pagamento de diferencial de alíquota de ICMS, supostamente devido. A inicial foi instruída com os documentos de ID's 125837056-125837063. Averiguada a admissibilidade e regularidade documental do mandamus, foi concedida a liminar com ordem para liberação das mercadorias (ID 126235822). Notificada, a autoridade impetrada apresentou contestação (ID 127084837). Sobreveio réplica (ID 128114159). Comunicação de desistência de agravo (ID 136377878). O Ministério Público reiterou pela desnecessidade de intervenção do órgão ministerial no presente feito, ante a ausência de interesses de incapaz ou relevante interesse publico ou social (ID 136426894). É o breve relatório. Decido. O Mandado de Segurança configura-se no procedimento judicial provocado por alguém, a fim de que lhe seja assegurado direito líquido e certo, incontestável, ameaçado ou já desrespeitado por ato ilegal da autoridade competente. Tal remédio constitucional acha-se previsto no art. 5º, LXIX, da CRFB/88: Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por conseguinte, Hely Lopes Meirelles (2020, p. 26), define direito líquido e certo como sendo aquele que: (...) se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado apto a ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido os outros meios judiciais. Após examinar, detidamente, o teor dos autos, verifico que possui fundamento o pleito da parte impetrante, eis que teve o seu direito líquido e certo violado pela parte impetrada. Frise-se, pois, que é possível a apreensão de mercadorias de forma temporária, todavia, a partir do momento em que o Fisco a retém por tempo indeterminado, sem que seja conferida qualquer possibilidade de devolução dos produtos, mesmo já tendo sido lavrado Auto de Infração, configura-se atividade arbitrária, que excede ao exercício regular do poder de polícia da Administração, quando da cobrança e execução de seus tributos. Tal conduta por parte do Poder Público consiste em verdadeira sanção política, medida essa inconstitucional por violar os preceitos básicos do devido processo legal, em seu sentido substancial. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria sobre a ilegalidade e abusividade de retenção de mercadorias por tempo além do necessário à lavratura do auto de infração.Veja-se: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS EQUIVALENTE À APREENSÃO. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A EVENTUAL LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA UTILIZADA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. MANTIDA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria relativa à apreensão de mercadorias é conhecida desta Câmara Julgadora, sendo uniforme o entendimento no sentido de ser ilegal e abusiva a retenção de mercadorias por tempo além do necessário para a lavratura de eventual auto de infração, especialmente quando utilizado como meio coercitivo para forçar o autuado a promover o pagamento, de imediato, do valor do tributo. 2. No caso concreto, a retenção das mercadorias pelo Fisco Estadual vinculadas ao Termo de Fiel Depositário nº 20110000015935521 e constantes das Notas Fiscais nºs 672238, 372237, 672979, 670796, 670795, 672041 e 672010, revela-se indevida, pois teve como única finalidade utilizar meio coercitivo para pagamento de obrigação tributária que, conforme antecipado, é procedimento vedado em nosso ordenamento jurídico, a teor do que estabelece a Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal. 3. Mantida, então, a sentença submetida à remessa necessária, concedeu a segurança, para determinar a liberação das mercadorias apreendidas, por estar de acordo com a posição desta Câmara e não ter sido violado direito do Estado de Pernambuco. 4. Remessa necessária não provida. À unanimidade de votos. (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 55060460 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 22/01/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2020) (Grifo nosso). Destarte, a apreensão das mercadorias constitui ato consubstanciado em flagrante ilegalidade, pois feriu direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a apreensão e retenção das mercadorias vêm afrontar o princípio do devido processo legal, o direito de propriedade e contraria as disposições do art. 150, inciso IV, art. 5º, inciso LIV, e art. 170, parágrafo único, todas da Constituição Federal, como também viola as disposições contidas na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Nessa mesma linha de raciocínio, preleciona a Súmula nº 31 do TJCE: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente. Outrossim, a Jurisprudência mais recente do TJCE, em total consonância com o entendimento ora exposto, sobre a prática ilegal e abusiva quanto à retenção de mercadoria pelo Fisco, como meio coercitivo para o pagamento de tributo, informa o que segue: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAR O TRIBUTO DEVIDO. APREENSÃO DE MERCADORIA. ILEGALIDADE. SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de reexame necessário em mandado de segurança, por meio da qual as impetrantes afirmam ser ilegal e abusivo o ato praticado pela autoridade coatora, consubstanciado na apreensão de mercadorias supostamente desacompanhadas de notas fiscais idôneas, e sem recolhimento dos tributos devidos. 2. Prevalece, atualmente, a orientação de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323 do STF). 3. Revela-se, portanto, abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo Fisco, inclusive por transportadora, em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos (Súmula 31 do TJ/CE). - Reexame necessário conhecido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0050497-36.2021.8.06.0035, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para confirmar a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 11 de outubro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00504973620218060035 CE0050497-36.2021.8.06.0035, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 11/10/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2021) (grifo nosso) Cumpre esclarecer que o objeto do presente writ se cinge tão somente à análise da legalidade ou não do ato praticado pela autoridade impetrada em apreender a mercadoria, para fins de coação. Assim, o ato da autoridade impetrada em apreender a mercadoria transposta pela parte impetrante viola direito líquido e certo, caracterizando-se como ato legal e abusivo de apreensão de mercadoria, transfigurando-se em verdadeira violação ao direito de propriedade, à livre iniciativa e à liberdade econômica, tal qual exposto acima. Ante o exposto CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, reconhecendo haver em favor da impetrante direito líquido e certo, amparado pelo presente remédio constitucional, para assim determinar a imediata liberação das mercadorias (NF nº 000.000.018), conforme indicada no mandamus, tornando definitiva a liminar concedida (ID 126235822). Considerando que o Tribunal de Justiça do Ceará tem adequado as decisões anteriores a modulação temporal dos efeitos fixados pelo STF nos Embargos de Declaração opostos em face da decisão de mérito da ADC nº 49, determino que o Estado do Ceará se abstenha de cobrar ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular a partir do exercício financeiro de 2024. Ciência desta decisão à autoridade coatora (POSTO FISCAL DE PENAFORTE), por mandado, através de Oficial de Justiça e órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (ESTADO DO CEARÁ), por meio eletrônico, via portal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem este, remetam-se os autos à Egrégia Instância ad quem (art. 14, §1º, Lei nº. 12.016/09). Sem custas e honorários sucumbenciais, de acordo com a Súmula nº 512 do STF. P. R. I. C. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: 4X4 STORE FORTALEZA LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000822-94.2024.8.06.0052 Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por 4X4 STORE FORTALEZA LTDA contra ato do (a) CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em sede liminar, a liberação de mercadorias apreendidas, cuja retenção tem por finalidade coagir o impetrante ao pagamento de diferencial de alíquota de ICMS. Em despacho de ID 125919498, foi determinada oitiva da autoridade coatora para manifestação no prazo de 72 horas sobre pedido liminar. Erro material sanado no despacho de ID 126055577, somente quanto a dispositivo legal, permanecendo o prazo concedido a autoridade coatora para manifestação. O impetrante requerer reanálise do pedido liminar, juntando para tanto o Auto de Infração no ID 126140225. Após sucinto relato, decido. Para a concessão da medida, faz-se necessária a comprovação dos requisitos autorizadores da liminar, quais sejam: o fumus boni juris, representado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido, e o periculum in mora, presente quando há a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o impetrante tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo. No presente caso, a análise dos argumentos contidos na inicial, juntamente com os documentos apresentados no petitório de ID 126139224, com a apresentação do Auto de Infração (ID 126140225), permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, eis que segundo o impetrante a apreensão foi realizada para cobrança do ICMS sob diferencial de alíquota. Em que pese a informação no Auto de Infração de que a apreensão de mercadorias se deu em razão de documentação fiscal inidônea, com apresentação posterior de Carta de Correção, a instauração do processo administrativo fiscal se mostra suficiente, não podendo a retenção de mercadorias se perpetuar como meio coercitivo para pagamento de tributos, assistindo razão ao impetrante. Explico. É importante frisar que os nossos Tribunais tem admitido que o Fisco retenha mercadorias quando há falta de documento idôneo, ou no caso de o contribuinte não se atentar para as regras de transporte de mercadorias. Mas mesmo em situações como esta, o Fisco, ao lavrar o Auto de Infração, deve identificar o proprietário e aplicar a multa cabível, liberando a mercadoria. É certo que a partir do momento em que o fisco identificou o contribuinte, avaliou a mercadoria e lavrou o auto de infração respectivo, constituindo o crédito tributário e, via de consequência, formalizando o regular processo administrativo fiscal, não mais se justifica a apreensão das mercadorias, pois a partir desse momento a Fazenda Pública passa a dispor de meios legais específicos para a cobrança e execução do crédito tributário, através do termo de apreensão e auto de infração, comprovando o encerramento do prazo da apreensão. Logo, a continuidade da apreensão das mercadorias, depois de lavrado o auto de infração configura inadmissível meio coercitivo para pagamento de tributos, visto que tal procedimento não vem sendo permitido por nossos Tribunais Superiores, conforme entendimento expresso através da Sumula nº 323, do STF, in verbis: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Nesse sentido, o E. TJCE possui entendimento sumulado: Súmula 31 do TJCE: É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. Por conseguinte, a indevida apreensão de mercadoria, além de gerar graves prejuízo ao contribuinte, que fica privado dos produtos utilizados em sua atividade econômica, também sujeita o produto a deterioração e eventual perdimento. Em casos semelhantes, o E. TJCE tem entendido pelo deferimento da liminar quanto à liberação da mercadoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF E DA SÚMULA Nº 31 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depara-se com Agravo de Instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pleito liminar, que objetiva a liberação dos veículos e das mercadorias indicadas na exordial, bem como o reconhecimento de isenção tributária incidente sobre os painéis fotovoltaicos, de modo a declarar a inexigibilidade do crédito tributário. 2. Como é cediço, a apreensão de mercadoria como meio coercitivo ao pagamento de tributo traduz-se em prática amplamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, haja vista caracterizar, precipuamente, violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, previstos no art. 1º, inciso IV, e art. 170, "caput" e parágrafo único, da Constituição Federal. Incidência das Súmulas nº 323 do STF e nº 31 do TJCE. 3. No caso dos autos, impõe-se a concessão de tutela provisória, a fim de obter a imediata liberação das mercadorias apreendidas, na medida em que não cabe à autoridade coatora reter mercadorias além do tempo necessário para que seja lavrado o correspondente auto de infração. 4. Por outro lado, no tocante ao pleito de inexigibilidade do crédito tributário, tem-se que a parte agravante não logrou em demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, considerando a determinação de imediata liberação das mercadorias, a postergação do exame da tutela de urgência pelo juízo de origem para após a formação do contraditório deixa de acarretar qualquer prejuízo à agravante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Agravo de Instrumento - 0629347-21.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022). (grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 323 DO STF E DA SÚMULA Nº. 31 DO TJCE. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É cediço que a apreensão de mercadorias pelo fisco somente deve perdurar até que se conclua o procedimento de apuração de eventual irregularidade fiscal. 2. Depreende-se que a questão em análise consiste em perquirir a possibilidade de o Fisco Estadual condicionar a liberação de mercadorias apreendidas ao pagamento de tributo. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, no Enunciado Sumular nº. 323, veda a apreensão de mercadorias como meio de coagir o cidadão a honrar com o pagamento de tributos. Registrese, ainda, que este egrégio Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 31, firmou entendimento no sentido de que a apreensão de mercadoria como meio de forçar o contribuinte ao pagamento de tributo configura nítida sanção política, desprezando, assim, procedimentos instituídos por lei para satisfação do crédito tributário. 4. Na hipótese dos autos, a apreensão da mercadoria da parte impetrante teve como fundamento o fato dela ser transportada sem nota fiscal, entretanto, apesar do ilícito tributário, a apreensão de mercadorias pelo fisco somente deve perdurar até que se conclua o procedimento de apuração de eventual irregularidade fiscal. 5. Acrescente-se, ainda, que a decisão que concedeu a liminar e nem mesmo a sentença que a confirmou concedendo a segurança foram objetos de recurso. 6. Em assim sendo, a parte impetrante possui o direito líquido e certo à liberação de sua mercadoria apreendida, independentemente do pagamento do tributo eventualmente devido. 7. Demais disso, quanto a preliminar de perda do objeto invocada, correto o entendimento exarado na sentença proferida, segundo o qual a efetivação da medida liminar concedida não enseja a perda do objeto do presente mandado de segurança e, por conseguinte, a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/15. 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Remessa Necessária Cível - 0157267-63.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) (grifo nosso) Logo, caso isto ocorra, o direito líquido e certo do contribuinte será ferido, pois é ato ilegal, visto que há outros meios para a cobrança do débito, podendo caracterizar até mesmo abuso de poder da autoridade Fiscal. Diante do exposto, por estarem presentes os elementos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando que a Autoridade Coatora proceda imediatamente a liberação das mercadorias de NOTA FISCAL nº 000.000.018, acostada no ID 125837064, com seus respectivos documentos fiscais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00, a ser suportada pela Autoridade Coatora e instauração de inquérito policial por Desobediência. Intime-se a autoridade coatora CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE DO ESTADO DO CEARÁ, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para cumprimento imediato desta decisão. Aguarde-se o prazo das demais determinações do despacho de ID 125919498. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante, por seu Advogado, através do DJEN, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso de tal prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (artigo 12 da Lei n.º 12.016/2009), observado o disposto no art. 180 do CPC. Expedientes necessários e urgentes. BREJO SANTO, data da assinatura eletrônica SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: 4X4 STORE FORTALEZA LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000822-94.2024.8.06.0052 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos. A parte autora, no id126012716, interpôs embargos de declaração, alegando, em suma, a existência de erro material no despacho proferido no ID 125919498, eis que o prazo de 72 horas para manifestação se aplica, somente, ao mandado de segurança coletivo, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 8.437/92 Desta forma, requer através destes embargos, a correção do erro material. Compulsando os autos, em que pese a irrecorribilidade dos despachos, pois não possuem conteúdo decisório (art. 1001, CPC), verifica-se que assiste razão à manifestação do embargante, eis que realmente ocorreu erro material no despacho proferido nos autos, somente no tocante ao dispositivo legal mencionado. Cumpre destacar, ainda, que a liminar em sede de mandado de segurança pode ser concedida sem oitiva prévia do impetrado. Contudo, pode o julgador, quando entender necessário, ouvir a parte contrária para verificar a verossimilhança das alegações autorais, inexistindo na legislação em vigor qualquer impeditivo nesse sentido. Desse modo, reconheço o erro material apontado, ao passo que recebo os presentes embargos declaratórios e dou-lhes provimento, somente para o fim de excluir o dispositivo legal mencionado no primeiro parágrafo, determinando que, onde consta: " Analisando os autos e a documentação acostada aos autos, entendo prudente determinar que intime-se a autoridade dita coatora CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE DO ESTADO DO CEARÁ, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, querendo, se manifestar sobre pedido liminar (art. 2º da Lei 8.437/92)", Conste: "Analisando os autos e a documentação acostada aos autos, entendo prudente determinar que se intime a autoridade dita coatora CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE DO ESTADO DO CEARÁ, pessoalmente, por oficial de justiça, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, querendo, se manifestar sobre pedido liminar". No mais, mantenho incólume os demais termos do despacho de ID 1259194918. Intime-se o embargante, por seu advogado, através do DJEN. Decorrido o prazo assinalado para o Chefe do Posto Fiscal, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito Em respondência automática

20/11/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Provimento

Mérito

Confirmada

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