Execução de Título Extrajudicial 0202602-03.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202602-03.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ELADIANE DE OLIVEIRA SANTOS, E. C. D. O. S. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0202602-03.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Antonio Braga de Oliveira em face de Eladiane de Oliveira Santos e E. C. D. O. S.. Embora a petição inicial indique como rés as pessoas físicas mencionadas, o contexto fático e documental revela que a pretensão executória se fundamenta em um contrato de locação firmado com a pessoa jurídica VIA ESCOLTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, representada pelas referidas sócias. Narra a parte exequente, em sua petição inicial (ID 97616861), ter celebrado um contrato de locação comercial com a parte executada em 03 de fevereiro de 2020, tendo como objeto um imóvel situado na Rodovia BR-222, Km 30, nº 261, localidade de Primavera, no município de Caucaia, Ceará, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. O valor mensal do aluguel foi pactuado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega o exequente que as executadas deixaram de adimplir com suas obrigações contratuais a partir do mês de outubro de 2022, acumulando um débito que, na data da propositura da ação, alcançava o montante de R$ 30.875,36 (trinta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), valor este que engloba os aluguéis vencidos, contas de energia elétrica inadimplidas e a multa contratual prevista por infração. A exordial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência (ID 97616862), documentos pessoais e o contrato de locação que fundamenta a execução (ID 97616863), além de extratos bancários diversos (IDs 97616865 a 97618279). Através do despacho inicial (ID 97616841), este Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e determinou a citação das executadas para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Considerando que as executadas residem em comarca diversa, foram expedidas Cartas Precatórias para a Comarca de Fortaleza/CE, com a finalidade de citar Eladiane de Oliveira Santos e E. C. D. O. S. (IDs 97616842 e 97616843). As referidas cartas precatórias retornaram a este Juízo com resultado negativo. Consoante certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça do juízo deprecado (ID 97616855 e ID 135650060, pág. 4), as executadas não foram localizadas no endereço indicado na petição inicial, qual seja, Rua Medianeira, 81, Apto 802, Aldeota, Fortaleza/CE. Em despacho datado de 30 de maio de 2025 (ID 157723040), determinou-se a intimação da parte exequente para tomar ciência das tentativas infrutíferas de citação e para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar no sentido de promover a citação das executadas, indicando novo endereço e recolhendo as custas pertinentes, sob pena de extinção do feito com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em análise mais detida dos autos, este Juízo, em decisão proferida (ID 169634777), chamou o feito à ordem para sanar vício processual concernente à legitimidade passiva. Constatou-se, a partir da análise do contrato de locação (ID 97616863), que a relação jurídica material foi estabelecida entre o exequente, na qualidade de locador, e a pessoa jurídica VIA ESCOLTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, na qualidade de locatária. As pessoas físicas Eladiane de Oliveira Santos e E. C. D. O. S. figuraram no instrumento contratual meramente como representantes legais da empresa, não assumindo, a título pessoal, qualquer obrigação como fiadoras ou devedoras solidárias. Com base nessa constatação, e em observância aos princípios do contraditório, da não surpresa e da cooperação (artigos 10 e 6º do CPC), foi determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, a fim de regularizar o polo passivo da execução, excluindo as pessoas físicas e direcionando a demanda exclusivamente contra a pessoa jurídica locatária, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente foi devidamente intimada da referida decisão por meio do Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidões de publicação e decurso de prazo (IDs 172388510 e 173511074). Contudo, transcorrido in albis o prazo concedido, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial para a regularização processual. Diante da inércia, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à análise de pressupostos processuais e condições da ação, matérias de ordem pública que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme expressamente autorizado pelo artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A questão central que obsta o prosseguimento desta execução reside na manifesta ilegitimidade passiva das executadas Eladiane de Oliveira Santos e E. C. D. O. S., vício este que, apesar da oportunidade concedida para saneamento, não foi corrigido pela parte exequente. A legitimidade das partes (legitimatio ad causam) é uma das condições para o regular exercício do direito de ação, consistindo na pertinência subjetiva da demanda. Em outras palavras, devem figurar no processo os mesmos sujeitos que integram a relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Na ação de execução, a legitimidade passiva recai sobre aquele que, no título executivo, figura como devedor da obrigação. Compulsando o "Contrato de Locação Comercial" (ID 97616863), que constitui o título executivo extrajudicial a embasar esta demanda, verifica-se, de forma clara e inequívoca, que as partes contratantes são o Sr. Antonio Braga de Oliveira, na condição de LOCADOR, e a pessoa jurídica VIA ESCOLTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.720.089/0001-14, na condição de LOCATÁRIA. O instrumento contratual especifica que a empresa locatária, naquele ato, era representada pelas Sras. Eladiane de Oliveira Santos e E. C. D. O. S.. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual a personalidade e o patrimônio da sociedade não se confundem com a de seus sócios ou administradores. As obrigações assumidas pela empresa são de sua exclusiva responsabilidade, respondendo por elas com seu próprio patrimônio. A responsabilidade pessoal dos sócios é medida excepcional, que somente se opera nas hipóteses legalmente previstas, como no caso da desconsideração da personalidade jurídica, instituto que não foi pleiteado nem se encontra minimamente justificado nos autos. A análise do contrato de locação revela que as Sras. Eladiane e Eloyse apuseram suas assinaturas na qualidade estrita de representantes legais da pessoa jurídica locatária, agindo em nome e por conta da empresa. Não há no referido instrumento qualquer cláusula que as constitua como fiadoras, garantidoras, devedoras solidárias ou principais pagadoras das obrigações locatícias. A responsabilidade pelo cumprimento das cláusulas contratuais, incluindo o pagamento dos aluguéis e encargos, foi assumida unicamente pela empresa VIA ESCOLTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Desse modo, o título executivo extrajudicial que fundamenta a presente ação não estabelece qualquer obrigação de pagamento em desfavor das pessoas físicas Eladiane de Oliveira Santos e E. C. D. O. S.. A pretensão executória foi, portanto, direcionada contra partes que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que não são as devedoras da obrigação estampada no título. Ciente de tal vício, este Juízo, em estrita observância ao dever de prevenção e ao princípio da cooperação, proferiu a decisão de ID 169634777, concedendo à parte exequente a oportunidade de sanar a irregularidade. Foi determinado que a petição inicial fosse emendada para excluir as pessoas físicas ilegítimas e concentrar a execução na pessoa jurídica que efetivamente figura como devedora no contrato. A referida decisão foi clara ao advertir que a inércia em cumprir a determinação acarretaria a extinção do processo, sem análise de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC. Apesar de devidamente intimada via publicação oficial, a parte exequente deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinalado sem apresentar qualquer manifestação, emenda ou pedido de dilação. Tal comportamento processual demonstra a ausência do interesse em promover os atos e as diligências que lhe competiam para o regular prosseguimento do feito, notadamente a correção de um vício insanável que macula a própria formação da lide. A inércia em regularizar o polo passivo, após expressa determinação judicial, equivale à ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, impondo-se, por conseguinte, a extinção do processo. Dessa forma, a ausência de legitimidade passiva ad causam das executadas, vício que não foi sanado no prazo concedido, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a manifesta ilegitimidade passiva ad causam das executadas Eladiane de Oliveira Santos e E. C. D. O. S. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido (ID 97616841), na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Publicação

10/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/09/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 16:22

Outras Decisões

23/08/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 12:55

Decurso de Prazo

26/06/2025, 03:31

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 17:09

Mero expediente

30/05/2025, 23:49

Documento

12/02/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 12:38

Documento

06/11/2024, 14:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Documento

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