Execução de Título Extrajudicial 3037516-84.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3037516-84.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3037516-84.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DA VOLTA EXECUTADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR SUA INVENTARIANTE PROVISÓRIA MARLUCE COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (ID. 197428152) e exercendo o juízo de retratação, hei por bem, manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Suspendam-se os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3037516-84.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DA VOLTA EXECUTADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR SUA INVENTARIANTE PROVISÓRIA MARLUCE COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de restituição das custas processuais (ID 192067138). Cabe ressaltar que, a Portaria nº 190/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de 31/01/2023, dispõe em seu art. 2º, que o abandono, a desistência do feito ou a existência de transação que lhe ponha termo não dispensam a parte do pagamento das custas nem lhe dá o direito à restituição", o que não é o caso dos autos, pois inexiste abandono, desistência da ação ou acordo firmado entre as partes. De acordo com o art. 15 do referido dispositivo citado anteriormente, a devolução de despesas processuais e demais valores ocorrerá nas hipóteses: a) não ajuizamento da ação ou não interposição de recurso; b) pagamento indevido, com erro ou em excesso; c) pagamento em duplicidade; d) ressarcimento de despesas processuais pagas por beneficiário da gratuidade da justiça; e) ordem/autorização judicial; f) atos notariais e de registro pagos indevidamente às serventias extrajudiciais. Não obstante, observa-se que a parte exequente recolheu devidamente as custas, contudo, sobreveio extinção no feito em razão do indeferimento da inicial ante a ausência de emenda quando determinado, conforme se observa em ID 184518222. Nesse contexto, o que se tem é que nenhuma das hipóteses autorizadoras de restituição de custas está presente no caso. Na verdade, foi por desídia do exequente que a ação foi extinta, não se justificando a devolução das custas pagas, haja vista que houve a provocação e movimentação do judiciário. Isto posto, indefiro o pedido de restituição das custas processuais. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, por meio de sua advogada. Após, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3037516-84.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DA VOLTA EXECUTADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR SUA INVENTARIANTE PROVISÓRIA MARLUCE COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 180062362, foi determinada a intimação da parte exequente para juntar o acordo firmado em 15/07/2022 e a planilha mencionada na petição de ID 179293596, sob pena de indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 184483724. É o relatório. Decido. Percebe-se que embora a parte exequente tenha sido intimada para promover a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, esta se manteve inerte. De acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial nos casos em que, após determinação de emenda, a parte não efetivar a referida determinação. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desatendimento pela parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Apelação não provida. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1800185, 07310018420238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, I, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Custas ex lege e sem honorários, pois não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3037516-84.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DA VOLTA EXECUTADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR SUA INVENTARIANTE PROVISÓRIA MARLUCE COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição retro, juntando o acordo firmado em 15/07/2022 e a planilha mencionada na petição de ID 179293596, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3037516-84.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DA VOLTA EXECUTADO: MARLUCE COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando as atas condominiais que fundamentam o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, nos valores: R$ 104,56 (cento e quatro e cinquenta e seis centavos), R$ 371,77 (trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), R$ 27,45 (vinte e sete e quarenta e cinco centavos), R$ 9,72 (nove reais e setenta e dois centavos), R$ 113,88 (cento e treze e oitenta e oito centavos), conforme disposto no inciso X, do art. 784, do CPC, podendo, caso tenha juntado tais documentos, indicar o ID em que se encontram, para fins de verificação da executoriedade, sob pena de exclusão dos valores não comprovados. Proceda-se a SEJUD com o cadastramento correto das partes, devendo constar o Espólio de Francisco Alves de Oliveira (representado pela inventariante provisória Marluce Costa de Oliveira - ID 155956109). Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

15/10/2025, 00:00

Documento

26/09/2025, 00:45

Documento

26/09/2025, 00:45

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:34

Decurso de Prazo

17/09/2025, 05:13

Publicação

26/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:00

Documento

22/08/2025, 21:21

Documento

22/08/2025, 21:21

Documento

22/08/2025, 21:21

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3037516-84.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DA VOLTA EXECUTADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR SUA INVENTARIANTE PROVISÓRIA MARLUCE COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 180062362, foi determinada a intimação da parte exequente para juntar o acordo firmado em 15/07/2022 e a planilha mencionada na petição de ID 179293596, sob pena de indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 184483724. É o relatório. Decido. Percebe-se que embora a parte exequente tenha sido intimada para promover a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, esta se manteve inerte. De acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial nos casos em que, após determinação de emenda, a parte não efetivar a referida determinação. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desatendimento pela parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Apelação não provida. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1800185, 07310018420238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, I, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Custas ex lege e sem honorários, pois não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

28/11/2025, 00:00

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Documento

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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