Apelação / Remessa Necessária 0128241-88.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0128241-88.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRUAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que há divergência nos cálculos confeccionados pelas partes. Considerando que o título executivo judicial em apreço (id. 78119314 - págs. 5/6) fixou os índices a serem aplicados como juros e correção, bem como as peculiaridades do caso em concreto, encaminhe-se a remessa destes autos à Contadoria para a realização dos cálculos necessários e atualização dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0128241-88.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN e outros DESPACHO (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0128241-88.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] CONSTRUAL ENGENHARIA LTDA Intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação de id. 82709115 e o documento de id. 82709116. Após, conclusos na atividade decisão. À SEJUD. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN e outros DECISÃO (1) A sentença condenatória transitada em julgado nestes autos deixou de arbitrar os honorários de sucumbência, em razão da momentânea iliquidez (ID 78119314). (2) Após haver a parte credora principal haver liquidado seu crédito em R$ 126.749,82 (ID 78119332 a 78119334), e ingressado com o pedido de cumprimento do ID 78119329, antes que este juízo desse inicio ao rito correspondente, a parte requereu (ID 78119340) fossem estipulados os honorários sucumbenciais. (3) Considerando os termos da r. sentença, arbitro os sucumbenciais em valor equivalente a 10% do proveito econômico obtido pela parte autora principal, reconhecendo a legitimidade para sua execução unicamente ao advogado Dr. Francisco Hermínio Neto por ter laborado efetivamente, e com exclusividade, a prol da parte requerente até a emissão da sentença que deveria, se líquida, ter estipulado, consoante as regras processuais, o valor da sucumbência. Inteligência que se faz dos arts. 22 e 23 do EOAB, e art. 85, § 14, do CPC, aplicável à referida execução em razão de o título judicial haver sido emitido sob a vigência do CPC de 2015. (4) Por outro lado, verificando que o valor principal executado supera aquele definido como obrigação de pequeno valor válida em relação ao Estado do Ceará e entidades de sua administração indireta, fixo provisoriamente, havendo resistência, conforme art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 7º, do CPC, honorários em 10% do valor executado. (5) Diante desse quadro, e deixando para analisar o pedido de reserva de honorários contratuais para o momento do julgamento de eventual impugnação, determino à SEJUD que proceda com as intimações: a) da parte executada acerca do pedido do ID 78119329, como determinado no ID 78119337, e do teor da presente decisão, para os fins do art. 535 do CPC; e b) do causídico mencionado no item 3 para que, recolhidas as custas processuais correspondentes, manifestar, assim desejando, pretensão executiva quanto à sucumbência. Expediente correlato. Fortaleza, 16 de janeiro de 2024. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0128241-88.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] CONSTRUAL ENGENHARIA LTDA

Remessa (outros motivos)

04/07/2023, 12:43

Baixa Definitiva

04/07/2023, 12:43

Trânsito em julgado

04/07/2023, 12:42

Trânsito em julgado

04/07/2023, 12:42

Trânsito em julgado

04/07/2023, 12:42

Decurso de Prazo

04/07/2023, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 08:35

Redistribuição (sucessão)

12/05/2023, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 18:58

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN e outros DECISÃO (1) A sentença condenatória transitada em julgado nestes autos deixou de arbitrar os honorários de sucumbência, em razão da momentânea iliquidez (ID 78119314). (2) Após haver a parte credora principal haver liquidado seu crédito em R$ 126.749,82 (ID 78119332 a 78119334), e ingressado com o pedido de cumprimento do ID 78119329, antes que este juízo desse inicio ao rito correspondente, a parte requereu (ID 78119340) fossem estipulados os honorários sucumbenciais. (3) Considerando os termos da r. sentença, arbitro os sucumbenciais em valor equivalente a 10% do proveito econômico obtido pela parte autora principal, reconhecendo a legitimidade para sua execução unicamente ao advogado Dr. Francisco Hermínio Neto por ter laborado efetivamente, e com exclusividade, a prol da parte requerente até a emissão da sentença que deveria, se líquida, ter estipulado, consoante as regras processuais, o valor da sucumbência. Inteligência que se faz dos arts. 22 e 23 do EOAB, e art. 85, § 14, do CPC, aplicável à referida execução em razão de o título judicial haver sido emitido sob a vigência do CPC de 2015. (4) Por outro lado, verificando que o valor principal executado supera aquele definido como obrigação de pequeno valor válida em relação ao Estado do Ceará e entidades de sua administração indireta, fixo provisoriamente, havendo resistência, conforme art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 7º, do CPC, honorários em 10% do valor executado. (5) Diante desse quadro, e deixando para analisar o pedido de reserva de honorários contratuais para o momento do julgamento de eventual impugnação, determino à SEJUD que proceda com as intimações: a) da parte executada acerca do pedido do ID 78119329, como determinado no ID 78119337, e do teor da presente decisão, para os fins do art. 535 do CPC; e b) do causídico mencionado no item 3 para que, recolhidas as custas processuais correspondentes, manifestar, assim desejando, pretensão executiva quanto à sucumbência. Expediente correlato. Fortaleza, 16 de janeiro de 2024. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0128241-88.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] CONSTRUAL ENGENHARIA LTDA

22/01/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sucessão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(49)