Apelação Cível 0200720-14.2024.8.06.0126 - TJCE

Apelação Cível 0200720-14.2024.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO HOLANDA LIMA NETO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, Intimação - 2ª Vara da Comarca de Mombaça RUA SILVINO LOPES E SÁ BENEVIDES, S/N, VILA SALETE, MOMBAçA - CE - CEP: 63610-000 PROCESSO Nº: 0200720-14.2024.8.06.0126 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte requerida através do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (GUIAS EM ANEXO), sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015). Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 do Provimento 02/2021/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. MOMBAçA/CE, 19 de junho de 2026. MARIA JOELMA ARAUJO LOPESAuxiliar OperacionalNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO HOLANDA LIMA NETO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200720-14.2024.8.06.0126 [Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, através de requerimento do exequente. Depósito judicial realizado pela parte sucumbente, consoante comprovante(s) de depósito de ID(s) nº 175480590. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou pugnando pela liberação do valor, concordando com o valor depositado e, por consequência, a extinção da obrigação (ID nº 185507970). É o brevíssimo relatório. Decido. Dispõe o CPC, que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Ainda, conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, declaro extinta a presente ação, em decorrência da satisfação da obrigação, por força do art. 924, II, do CPC. Expeça-se guia de pagamento das custas finais, intimando-se o executado (banco) para promover o seu recolhimento no prazo de 15 dias. Em caso de inércia do executado em pagar as custas processuais, à Secretaria para enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da PORTARIA CONJUNTA Nº 428/2020/PRES/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança, com os documentos listados no art. 4º da supracitada portaria. P.R.I. Expeça-se alvará, no sistema SAE, para levantamento dos valores depositados em juízo (ID nº 175480590), indicando a conta para recebimento de valores apontada na petição de ID nº 185507970. Intime-se pessoalmente a parte autora sobre a expedição do alvará. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/08/2025, 17:26

Trânsito em julgado

19/08/2025, 17:25

Mero expediente

13/08/2025, 18:42

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:16

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 10:09

Redistribuição

03/08/2025, 12:55

Documento

02/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 20:43

Publicação

22/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/07/2025, 18:04

Provimento

25/06/2025, 10:11

Petição

23/06/2025, 11:11

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO HOLANDA LIMA NETO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200720-14.2024.8.06.0126 [Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, através de requerimento do exequente. Depósito judicial realizado pela parte sucumbente, consoante comprovante(s) de depósito de ID(s) nº 175480590. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou pugnando pela liberação do valor, concordando com o valor depositado e, por consequência, a extinção da obrigação (ID nº 185507970). É o brevíssimo relatório. Decido. Dispõe o CPC, que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Ainda, conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, declaro extinta a presente ação, em decorrência da satisfação da obrigação, por força do art. 924, II, do CPC. Expeça-se guia de pagamento das custas finais, intimando-se o executado (banco) para promover o seu recolhimento no prazo de 15 dias. Em caso de inércia do executado em pagar as custas processuais, à Secretaria para enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da PORTARIA CONJUNTA Nº 428/2020/PRES/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança, com os documentos listados no art. 4º da supracitada portaria. P.R.I. Expeça-se alvará, no sistema SAE, para levantamento dos valores depositados em juízo (ID nº 175480590), indicando a conta para recebimento de valores apontada na petição de ID nº 185507970. Intime-se pessoalmente a parte autora sobre a expedição do alvará. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

02/02/2026, 00:00

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