Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0232310-35.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCEJEEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/PE 26727·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 11:45

Trânsito em julgado

08/05/2026, 11:45

Petição

16/04/2026, 09:47

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:16

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:13

Petição (Resposta)

09/03/2026, 11:55

Confirmada

07/03/2026, 07:38

Confirmada

07/03/2026, 07:38

Confirmada

05/03/2026, 09:30

Publicação

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 09:24

Expedida/Certificada

24/02/2026, 09:24

Todas as movimentações(218)

Definitivo

08/05/2026, 11:45

Trânsito em julgado

08/05/2026, 11:45

Petição

16/04/2026, 09:47

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:16

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:09

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:13

Petição (Resposta)

09/03/2026, 11:55

Confirmada

07/03/2026, 07:38

Confirmada

07/03/2026, 07:38

Confirmada

05/03/2026, 09:30

Publicação

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 09:24

Expedida/Certificada

24/02/2026, 09:24

Expedida/Certificada

24/02/2026, 09:24

Expedida/Certificada

24/02/2026, 09:24

Procedência em Parte

23/02/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:53

Decurso de Prazo

14/11/2025, 09:07

Decurso de Prazo

14/11/2025, 09:07

Documento

06/11/2025, 11:46

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:18

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:59

Confirmada

23/10/2025, 01:01

Confirmada

23/10/2025, 01:01

Petição (Contestação)

21/10/2025, 12:30

Confirmada

21/10/2025, 12:29

Confirmada

14/10/2025, 16:25

Publicação

14/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/10/2025, 20:34

Expedida/Certificada

12/10/2025, 20:33

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2025, 10:27

Outras Decisões

09/10/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 15:47

Decurso de Prazo

26/06/2025, 04:31

Decurso de Prazo

26/06/2025, 04:26

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:54

Confirmada

17/06/2025, 01:04

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 20:16

Expedida/Certificada

05/06/2025, 20:16

Expedida/Certificada

05/06/2025, 20:16

Mero expediente

30/05/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 11:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/04/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:55

Incompetência

09/04/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 10:48

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/03/2025, 10:05

Mudança de Assunto Processual

28/03/2025, 10:05

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

28/03/2025, 10:05

Mudança de Assunto Processual

28/03/2025, 10:04

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

28/03/2025, 10:04

Incompetência

27/03/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 15:28

Petição

12/03/2025, 21:33

Publicação

06/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/02/2025, 12:00

Mero expediente

27/02/2025, 14:18

Petição

31/01/2025, 10:05

Petição

06/01/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 17:10

Mero expediente

08/04/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 18:49

Petição (Resposta)

15/02/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 10:39

Mero expediente

07/11/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 11:17

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 12:35

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 17:01

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 10:59

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 14:38

Decurso de Prazo

27/01/2023, 14:37

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 16:22

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 16:45

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2023, 11:10

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 11:10

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2023, 11:48

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2023, 11:47

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2023, 11:44

Mandado

07/12/2022, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2022, 16:29

deferimento

30/11/2022, 13:55

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 10:38

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 10:28

Conclusão

11/10/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2022, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2022, 12:43

Ato ordinatório

23/08/2022, 12:41

Outras Decisões

22/08/2022, 19:46

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 16:09

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 10:45

Ato ordinatório

23/03/2022, 16:48

Conclusão

16/03/2022, 14:00

Petição (Replica)

14/03/2022, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 21:01

Conclusão

03/03/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 09:41

Ato ordinatório

02/03/2022, 01:51

Ato ordinatório

01/03/2022, 16:59

Ato ordinatório

25/02/2022, 23:42

Mero expediente

23/02/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 13:53

Petição (Contestação)

18/02/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2022, 17:19

Documento (Certidão)

18/01/2022, 17:19

Documento (Outros documentos)

18/01/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

22/12/2021, 11:52

Conclusão

14/12/2021, 12:00

Documento (Ofício)

13/12/2021, 07:56

Documento (Ofício)

13/12/2021, 07:55

Documento (Outros documentos)

06/12/2021, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2021, 10:48

Ato ordinatório

19/11/2021, 10:41

Mero expediente

18/11/2021, 12:36

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 13:12

Ato ordinatório

18/10/2021, 11:11

Conclusão

08/10/2021, 13:33

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2021, 02:44

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2021, 16:45

Documento (Certidão)

22/09/2021, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2021, 07:22

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2021, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2021, 16:17

Ato ordinatório

14/09/2021, 16:17

Mero expediente

10/09/2021, 18:09

Ato ordinatório

20/08/2021, 14:06

Ato ordinatório

20/08/2021, 14:06

Conclusão

12/08/2021, 11:56

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 11:33

Documento (Outros documentos)

06/08/2021, 16:06

Ato ordinatório

21/06/2021, 15:56

Mero expediente

11/06/2021, 12:39

Conclusão

11/06/2021, 10:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 12:14

Ato ordinatório

04/06/2021, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2021, 12:08

Documento (Certidão)

04/06/2021, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2021, 20:56

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 14:12

Ato ordinatório

26/05/2021, 12:09

Documento (Ofício)

25/05/2021, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 13:34

Antecipação de tutela

25/05/2021, 11:56

Conclusão

24/05/2021, 15:43

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 11:02

Documento (Outros documentos)

21/05/2021, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2021, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2021, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2021, 10:37

Ato ordinatório

17/05/2021, 10:35

Mero expediente

13/05/2021, 16:23

Ato ordinatório

28/04/2021, 20:51

Ato ordinatório

28/04/2021, 20:51

Conclusão

27/04/2021, 20:55

Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 18:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 19:46

Conclusão

04/03/2021, 15:02

Petição (Parecer)

04/03/2021, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2021, 19:19

Documento (Certidão)

28/02/2021, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2021, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2021, 08:32

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2021, 08:31

Ato ordinatório

19/02/2021, 08:30

Mero expediente

17/02/2021, 19:17

Conclusão

17/02/2021, 12:35

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 11:37

Ato ordinatório

13/02/2021, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2021, 18:57

Ato ordinatório

09/02/2021, 18:57

Mero expediente

08/02/2021, 15:44

Petição (Replica)

04/02/2021, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2021, 20:46

Ato ordinatório

25/01/2021, 12:25

Conclusão

25/01/2021, 09:03

Ato ordinatório

25/01/2021, 08:13

Mero expediente

21/01/2021, 18:02

Petição (Contestação)

21/01/2021, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2020, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2020, 12:25

Ato ordinatório

25/09/2020, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2020, 08:21

Documento (Certidão)

25/09/2020, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2020, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2020, 09:52

Expedição de documento (Carta)

24/09/2020, 09:52

Ato ordinatório

24/09/2020, 09:48

Outras Decisões

23/09/2020, 15:08

Redistribuição

03/09/2020, 15:41

Remessa (outros motivos)

02/09/2020, 22:48

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2020, 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2020, 10:16

Ato ordinatório

16/06/2020, 08:46

Incompetência

15/06/2020, 21:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2020, 18:28

Conclusão

11/06/2020, 09:27

Distribuição

11/06/2020, 09:27