Execução de Título Extrajudicial 0257568-42.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0257568-42.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0257568-42.2023.8.06.0001. APELANTE: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDAAPELADO: SUYAN OLIVEIRA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. MIGRAÇÃO DE SISTEMA (SAJ PARA PJE). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PORTARIA QUE TRATOU SOBRE A MIGRAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, sob fundamento de erro de procedimento e de incompetência da vara de origem para processar a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do reconhecimento do erro de procedimento e da incompetência da vara de origem, é cabível a extinção do feito ou sua redistribuição ao juízo competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento judicial de que houve erro de procedimento no ajuizamento da ação - que tramitou sob o rito monitório em vez do executivo - não afasta a natureza da demanda originalmente proposta: execução de título extrajudicial. 4. A incompetência da vara de origem impõe, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, a remessa dos autos ao juízo competente, e não a extinção do feito. 5. A Portaria nº 1409/2024, que instituiu a migração das Varas Especializadas para o sistema PJe, foi editada após a propositura da ação, não podendo ser utilizada para justificar prejuízo processual à parte. 6. Entraves técnicos entre sistemas eletrônicos não constituem fundamento legítimo para extinção do processo, devendo ser resolvidos administrativamente, à luz da celeridade, economia e primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §3º; 485, IV. Resolução TJCE nº 6/2017; Instrução Normativa TJCE nº 04/2017; Portaria TJCE nº 1409/2024 ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FORTEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. em face de sentença (ID 16568867) proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível de Fortaleza que, ao acolher os embargos de declaração apresentados pela parte apelante em face de sentença nos autos da Ação de Execução Extrajudicial que ajuizou contra SUYAN OLIVEIRA LIMA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos, em suma: [...] Analisando os fólios processuais, percebo que, de fato, o interesse do autor é a execução das duplicatas de p.26/36 e que o prosseguimento do feito sob o rito da ação monitória, foi um erro de procedimento. Friso que nenhum ato processual merece aproveitamento, pois o despacho inicial foi equivocado e que a parte promovida foi citada para apresentar embargos monitórios, portanto, sua citação não tem validade para a execução de título extrajudicial pretendida. Outrossim, ressalto que esta unidade judiciária não tem competência para trâmite e julgamento de ações de execução de título extrajudicial, matéria privativa da Competência das Varas Especializadas Execução de Título Extrajudiciais, por força da Resolução nº 6/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e Instrução Normativa nº 04/2017 (art. 2º, III). Considerando que a recente Portaria Presidencial nº 1409/2024, efetivou a migração do sistema e-SAJ para o PJE nas varas cíveis especializadas execução de título extrajudicial, não há compatibilidade no mero declínio e determinação de redistribuição, ante a falta condição de procedibilidade da ação, sendo a extinção do feito a medida que se impõe.Ante o exposto, e tudo o que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para reconhecer erro de procedimento e, por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro na Portaria nº 2432/2022 do TJCE e no art. 485, IV do Código de Processo Civil.Custas já recolhidas pelo autor. [...] Neste recurso (ID 16568870), o apelante requer a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, a fim de que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas especializadas em execuções de título extrajudicial. Sustenta que, embora a petição inicial tenha sido corretamente ajuizada como execução fundada em título extrajudicial, houve erro na classificação do feito no sistema e-SAJ, que o processou como ação monitória. Tal falha foi reconhecida pelo próprio juízo de origem ao acolher embargos de declaração, mas, ao invés de determinar a redistribuição para a Vara competente, o juízo entendeu pela impossibilidade da medida em razão da diferença entre os sistemas eletrônicos (e-SAJ e PJe), optando por extinguir o processo. Argumenta ainda que a extinção é medida desarrazoada, que viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e da economia processual. Defende que a solução adequada seria a redistribuição do processo para a Vara competente, independentemente do sistema processual utilizado, conforme autoriza o art. 64, §3º, do CPC. Ademais, afirma que eventual entrave técnico não deve recair em prejuízo da parte, especialmente quando há identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo descabido impor novo ajuizamento e o recolhimento de novas custas processuais. Preparo recolhido, guia e comprovante de pagamento juntado ao recurso (IDs 16568869 e 16568871). Não foram apresentadas contrarrazões. Certidão de decurso de prazo (ID 16568882). Parecer ministerial (ID 18575236), contudo, sem manifestação sobre o feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A matéria devolvida a este Tribunal consiste em verificar se acertada ou não a sentença que extinguiu o feito de execução sob o fundamento de erro de procedimento, em virtude de equívoco na propositura da ação como monitória, quando na realidade se pretendia a execução de título extrajudicial, bem como diante da incompetência da vara de origem para processamento do feito. Conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau reconheceu que houve falha processual relevante, já que a citação foi realizada com base no rito monitório, e não no rito executivo, o que comprometeu a validade dos atos subsequentes. Ademais, ressaltou-se que a unidade judiciária não possui competência para processar execuções de título extrajudicial, matéria afeta às Varas Especializadas, conforme previsão da Resolução nº 6/2017 do TJCE e Instrução Normativa nº 04/2017. Destacou-se ainda que, em virtude da migração tecnológica implementada pela Portaria Presidencial nº 1409/2024, a redistribuição do feito tornou-se inviável, uma vez que as Varas Especializadas passaram a operar exclusivamente no sistema PJe, o que impediu a transferência direta de processos originados no sistema e-SAJ, sendo, portanto, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, merece reforma a sentença. Isso porque não se mostra razoável imputar à parte autora/exequente as consequências de uma transição tecnológica ocorrida após a propositura da ação. A demanda foi ajuizada em 28/08/2023, antes, portanto, da edição da referida Portaria nº 1409/2024, publicada apenas em 04/07/2024, que determinou a migração do acervo das matérias referentes a Execução de Título Extrajudicial para o PJe. Ora, não se poderia exigir da parte autora qualquer previsão ou adoção de providência técnica relacionada a uma migração que sequer existia no momento da propositura da demanda. Acrescente-se, também, que nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência, seja ela absoluta ou relativa, deve o juízo remeter os autos ao juízo competente, não sendo cabível a extinção do processo por esse fundamento, salvo em algumas hipóteses, o que não se verifica no presente caso. Ademais, se o juízo de origem tivesse reconhecido desde logo a incompetência, em razão da matéria, assim teria procedido. Ressalta-se que o presente entendimento se harmoniza com o princípio da primazia do julgamento de mérito, orientador do atual processo civil brasileiro, que busca evitar decisões terminativas em razão de vícios sanáveis, priorizando-se a efetiva solução da controvérsia. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de anular a sentença e remeter os autos a origem para que sejam remetidos ao setor de distribuição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a finalidade de redistribuição para uma das Varas Especializadas de Execução de Título Extrajudicial, no sistema processual apropriado (PJe), assegurando-se o regular prosseguimento da demanda executória. É como voto. Fortaleza - CE, data constante no sistema. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

01/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Documento

Documento

Todas as movimentações(81)