Inventário 0375007-80.2000.8.06.0001 - TJCE

Inventário 0375007-80.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0375007-80.2000.8.06.0001. REQUERENTE: Antonio Montenegro de Andrade e outros (8) REQUERENTE: Lauro Ferreira Andrade DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos em conclusão. Ciente da instauração do Incidente de Remoção de Inventariante sob o nº 0015757-18.2025.8.06.0001 (em apenso), o qual encontra-se aguardando o cumprimento da decisão ID 158120355. Ademais, quanto ao presente o feito, compreendo que não há razões para a suspensão, haja vista que o inventário e o incidente serão processados e julgados por este mesmo Juízo, bem como pelo fato de a remoção se processar em autos apartados de forma a garantir o contraditório e ampla defesa, sem ocasionar tumulto processual, além de não haver prejudicialidade entre ambas. Assim também o entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais pátrios, vejamos: "EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO DESNECESSÁRIA. 1 ? O incidente de remoção do inventariante não enseja, por si só, a suspensão da tramitação do inventário, devendo ocorrer somente em casos excepcionais, até mesmo porque a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses de suspensão previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. 2 ? O incidente e a demanda principal serão analisadas e julgadas no mesmo juízo e as eventuais divergências surgidas no inventário serão resolvidas no próprio feito, de modo que o regular prosseguimento do processo de inventário, durante o trâmite do incidente de remoção de inventariante, não trará qualquer risco de decisões conflitantes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57418824920238090140 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" Por essa razão, indefiro o pedido formulado no ID 153027115. No que tange ao pedido de ID 153027114, concedo ao inventariante nomeado o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento integral da decisão de ID 153027112. Expedientes necessários. FORTALEZA, 03 de junho de 2025. José Krentel Ferreira Filho Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(28)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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