Apelação Cível 0010124-92.2014.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

JOSE BATISTA ALEXANDRE

Autor

JOSE BATISTA ALEXANDRE

CPF

Autor

JOSE BATISTA ALEXANDRE

Reu

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERACLITO SANTOS DA ROSA

OAB/CE 18041·CPF·Representa: Autor

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE 15721·CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO MARTINS

OAB/CE 28632·CPF·Representa: Autor

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE 15721·CPF·Representa: Réu

JOAO BOSCO MARTINS

OAB/CE 28632·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ

Autor

JOSE BATISTA ALEXANDRE

Autor

JOSE BATISTA ALEXANDRE

CPF

Autor

JOSE BATISTA ALEXANDRE

Reu

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ

Reu

JOSE BATISTA ALEXANDRE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

HERACLITO SANTOS DA ROSA

OAB/CE 18041·CPF·Representa: Autor

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE 15721·CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO MARTINS

OAB/CE 28632·CPF·Representa: Autor

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE 15721·CPF·Representa: Réu

JOAO BOSCO MARTINS

OAB/CE 28632·CPF·Representa: Réu

HERACLITO SANTOS DA ROSA

OAB/CE 18041·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/08/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 14:27

Juntada de Certidão

25/08/2025, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 17:36

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/08/2025, 09:33

Juntada de certidão (outras)

06/08/2025, 17:12

Decorrido prazo de Jose Batista Alexandre em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 01:02

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24763602

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24763602

01/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

30/06/2025, 19:26

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 19:24

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/08/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 14:27

Juntada de Certidão

25/08/2025, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•26/06/2025, 17:12

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/08/2025, 17:36

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/08/2025, 09:33

Juntada de certidão (outras)

06/08/2025, 17:12

Decorrido prazo de Jose Batista Alexandre em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 01:02

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24763602

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24763602

01/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

30/06/2025, 19:26

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24763602

30/06/2025, 17:03

Conhecido o recurso de Jose Batista Alexandre (APELANTE) e MUNICIPIO DE PACAJUS - CNPJ: 07.384.407/0001-09 (APELANTE) e não-provido

26/06/2025, 17:12

Sentença confirmada

26/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:36

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20642437

30/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20642437

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20642437

28/05/2025, 14:09

Determinação de redistribuição por prevenção

23/05/2025, 08:52

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 10:13

Conclusos para decisão

21/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 10:29

Recebidos os autos

24/04/2025, 09:33

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:33

Distribuído por sorteio

24/04/2025, 09:33

Decisão

•23/05/2025, 08:52

Despacho

•24/04/2025, 10:29

Despacho

•24/04/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:01

Sentença

•05/07/2024, 14:13

Sentença

•14/08/2023, 15:21

Ata de Audiência (Outras)

•01/11/2022, 15:50

Ata de Audiência (Outras)

•01/11/2022, 15:50

Ata de Audiência (Outras)

•31/10/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 13:10

Ementa

•05/07/2022, 13:02

Ementa

•05/07/2022, 13:02

Todos os documentos(47)

Despacho

•18/08/2025, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•26/06/2025, 17:12

Decisão

•23/05/2025, 08:52

Despacho

•24/04/2025, 10:29

Despacho

•24/04/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:01

Sentença

•05/07/2024, 14:13

Sentença

•14/08/2023, 15:21

Ata de Audiência (Outras)

•01/11/2022, 15:50

Ata de Audiência (Outras)

•01/11/2022, 15:50

Ata de Audiência (Outras)

•31/10/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 13:10

Ementa

•05/07/2022, 13:02

Ementa

•05/07/2022, 13:02

Ementa

•05/07/2022, 13:02

Ementa

•05/07/2022, 13:02

Ementa

•05/07/2022, 13:02

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2022, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ata de Audiência (Outras)

•31/08/2020, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ata de Audiência (Outras)

•31/08/2020, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:26