Procedimento Comum Cível 0048228-97.2014.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048228-97.2014.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0048228-97.2014.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. 1. RELATÓRIO Trata-se ação de cobrança ajuizada por RAIMUNDA JULIÃO PEREIRA VALENTIM, ora requerente, contra MUNICÍPIO DE ICÓ, ora requerido. Extrai-se da petição inicial que a autora foi contratada em 02/04/2009 para a função de professora, sendo exonerada em 31/12/2012 sem pagamento das verbas rescisórias. No mérito, o requerente pede a declaração de desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas referente aos depósitos de FGTS e realização do repasse das contribuições previdenciárias descontadas. A inicial se fez acompanhar dos documentos. Despacho de id 52462880 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido. O requerido ofereceu contestação id 52462884, pugnando pela improcedência da ação. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas se manifestaram pelo desinteresse. Decisão id 65106101 anunciando o julgamento antecipado da ação, não sobrevindo aos autos manifestação de inconformismo das partes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme já decidido, não sobrevindo aos autos manifestação de inconformismo das partes Assim, passo ao exame do mérito. A autora alega que foi contratada em 02/04/2009 para a função de professora, sendo exonerada em 31/12/2012 sem pagamento das verbas rescisórias, ocorrendo o desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício. Contudo, não foram realizados os depósitos de FGTS e os repasse das contribuições previdenciárias, estas descontadas da folha de pagamento da servidora. Em sua contestação, o requerido não impugna o tempo de contrato da autora, nem a ausência de repasse das contribuições previdenciárias, de modo que se presumem verdadeiros os fatos elencados, uma vez que acompanhado dos documentos comprobatórios (contrato temporário e aditivos). Quanto ao mérito do desvirtuamento da contratação, passo a discorrer. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 612), estabeleceu os requisitos para que a contratação temporária seja considerada válida, a saber: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Analisando a prova documental presente nos autos, concluo que a requerente prestou ao requerido, no período de 02/04/2009 a 31/12/2012, serviços de professora. Do exposto, não se pode inferir o preenchimento dos requisitos da contratação temporária. Não há excepcionalidade. Ademais, trata-se de serviço ordinário permanente que se encontra sob o espectro das contingências normais da Administração. Logo, concluo que houve burla à regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público, na medida em que o requerido se valeu de via ilícita para obter a prestação de serviço. No mérito, o requerente pede a declaração de desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento do FGTS e repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas da requerente. Dessa forma, entendo que houve o desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, tratando-se, pois, de contratação ilegítima que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Tema 308), segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil de 2015). No caso presente, entendo que restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, de modo que a requerido faz jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Quanto ao repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas da requerente, o requerido refutou, genericamente, aduzindo que seria indevido o recolhimento de contribuições previdenciárias atinentes a prestação de serviço temporário. Contudo, não se desincumbiu do seu ônus de provar que não foram realizados os descontos à título de contribuição previdenciária, ainda que não tenha ocorrido o repasse ao INSS. Da análise das fichas financeiras acostadas, verifico que ocorreu os descontos mencionados pela autora, à título de recolhimento previdenciário (id 52462994), não sendo evidenciado pelo requerido a realização do repasse. De modo que, o contrato temporário, nulo, não gera direito ao recolhimento previdenciário, porém, uma vez já realizados, o ente público acabou por subtrair parte dos ganhos mensais do trabalhador, os quais devem ser ressarcidos a autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - declarar a nulidade da relação jurídica de trabalho estabelecida entre as partes, ante o comprovado desvirtuamento da contratação temporária; II - condenar o requerido na obrigação de pagar ao requerente as verbas relativas ao FGTS não depositadas em seu favor (02/04/2009 a 31/12/2012), bem como ao ressarcimento dos valores descontados à título de contribuição previdenciária das fichas financeiras autora, pelo período laborado. Sobre as verbas que constituem objeto da presente condenação devem incidir, a partir do vencimento, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes a serem fixados quando ocorrer a liquidação do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita à remessão necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porquanto se trata de julgado com condenação de valor não líquido (art. 496, § 3º, do CPC). Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

21/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152183838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152183838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152183838

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(120)