Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3031979-78.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3031979-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3031979-78.2023.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto. Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab] - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal. Intime-se. Publique-se Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3031979-78.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo ESTADO DO CEARA, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. A 3a Turma Recursal Fazendária condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização a título de danos morais/materias. Pelo Estado do Ceará foi interposto recurso extraordinário alegando violação do art. 37, caput e §6º da Constituição Federal. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, o tema do acórdão combatido versa sobre o ARE nº 945.271 - Tema nº 880, a qual o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral, firmando a seguinte tese: "A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Ademais, não é despiciendo colacionar o leading case, in verbis: DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual. (ARE 945271 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016)) Identificando-se que o caso versa sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, resta evidente que a solução da controvérsia enseja análise de matéria fática e da legislação infraconstitucional, situação em que o STF já se manifestou pela ausência de repercussão geral. Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Diante do exposto, face a ausência de repercussão geral do Tema nº 880 - ARE nº 945.271, com fulcro no Art. 1.030, inciso I, alínea 'a', primeira parte, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. CONTRADIÇÃO INTERNA NA EMENTA CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANADO. OMISSÃO QUANTO AO DANO MATERIAL E REDUÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes parcial acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Port. 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração, opostos pelo Estado do Ceará, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante, reduzindo o dano moral, mas mantendo a condenação em danos materiais. O embargante alega a existência de contradição entre a ementa e a fundamentação quanto aos danos materiais, omissão sobre a quebra do nexo causal (disponibilidade da Defensoria Pública) e omissão quanto aos critérios de redução do quantum indenizatório. Embora devidamente intimado, o autor/embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da Contradição e Erro Material na Ementa De fato, verifica-se que houve um erro material na redação da ementa constante no acórdão embargado. Enquanto a fundamentação do voto defendeu a "plena indenizabilidade" dos danos materiais (honorários contratuais) devido à especificidade do caso (prisão indevida), a ementa, por equívoco de digitação/formatação, trouxe a tese oposta. Desta forma, acolho os embargos neste ponto para determinar que, onde se lê na ementa: "DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ESCOLHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESTATAL." Leia-se: "DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PRISÃO INDEVIDA). DESPESA NECESSÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO." Das Omissões e Nexo Causal No que tange à tese de quebra de nexo causal pela existência da Defensoria Pública, o acórdão não foi omisso. O voto foi claro ao pontuar que o direito de escolha do profissional de confiança, em um cenário de privação de liberdade imotivada, sobrepõe-se à tese de "livre arbítrio" invocada pelo Estado. O dano (gasto com advogado) decorreu diretamente da necessidade de cessar a ilegalidade perpetrada pelo ente público. Do Valor do Dano Moral e Precedentes Quanto ao valor de R$ 15.000,00, o acórdão utilizou paradigma desta Turma para balizar a redução. O fato de o Estado apresentar decisões com valores menores não obriga o colegiado a segui-los cegamente, visto que a análise da extensão do dano (Art. 944, CC) é subjetiva e inerente ao convencimento dos julgadores. A redução de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00 já demonstrou a sensibilidade deste juízo aos princípios da proporcionalidade. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo estes embargos declaratórios um deles, posto que não se prestam à insurgência reiterada de controvérsia já analisada em ocasião anterior, segundo a Sumula nº 18 do TJCE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Prequestionamento Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC, não sendo necessário o debate exaustivo de cada artigo de lei se a fundamentação jurídica do caso for suficiente. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3031979-78.2023.8.06.0001 Ante o exposto, voto pelo PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, apenas para sanar o erro material na ementa do acórdão, conforme fundamentação supra, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume o dispositivo que deu parcial provimento ao recurso do Estado tão somente para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Port. 334/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3031979-78.2023.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ESCOLHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESTATAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da prisão indevida do autor por erro na digitação de seu nome em um mandado de prisão. O Estado recorrente alega que não houve conduta ilícita, a impossibilidade de indenizar os honorários advocatícios e a inexistência de dano moral a ser reparado, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal decorrente de erro administrativo na expedição de mandado judicial, bem como a possibilidade de ressarcimento por danos materiais e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A prisão indevida de pessoa por erro na digitação de seu nome em um mandado de prisão configura uma falha no serviço público, o que enseja o dever de indenizar, conforme também o art. 5º, inciso LXXV, da CF/88. O dano moral é in re ipsa, presumido pela própria privação de liberdade e pelo constrangimento sofrido. O valor de R$ 20.000,00, embora razoável, pode ser reduzido para R$ 15.000,00, quantia que se mostra mais compatível com os danos sofridos e com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Turma em casos análogos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O dano material, referente aos honorários advocatícios, é plenamente indenizável, pois a contratação de advogado particular para a defesa de um direito em situação de emergência, como a privação de liberdade, configura despesa necessária e diretamente relacionada à correção do ato ilícito estatal, ainda que exista a Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 15.000,00. Tese de Julgamento: A prisão ilegal decorrente de erro administrativo em mandado judicial gera o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos, e por danos materiais, referentes a honorários advocatícios para correção do erro. O quantum indenizatório, no entanto, deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXV e art. 37, §6º. Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Recurso Inominado Cível n. 0267851-61.2022.8.06.0001, Relatora: Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/11/2023; TJCE, Recurso Inominado Cível n. 0232508-04.2022.8.06.0001, Relatora: Mônica Lima Chaves, 3ª Turma Recursal, julgado em 23/02/2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3031979-78.2023.8.06.0001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Roberto Alves Pereira dos Santos, em desfavor do Estado do Ceará em razão de prisão indevida ocorrida em 06 de julho de 2023. O autor alega que, em virtude de um erro na digitação de seu nome em um mandado de prisão expedido pela 3ª Vara de Execuções Penais da Capital, foi preso em Santos/SP e recolhido a uma cela de cadeia pública. Somente no dia seguinte, em audiência de custódia, o erro foi corrigido e o alvará de soltura foi expedido. Em virtude do ocorrido, o autor requer a indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00, referente aos honorários advocatícios pagos, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Após a formação do contraditório e apresentação de Parecer Ministerial pela procedência da ação, sobreveio sentença de procedência do pleito, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante de todo o exposto, opino pela PROCEDENCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do 487, inciso I, do CPC/2015, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado sustentando que a contratação de advogado particular não configura dano material indenizável, pois o autor poderia ter utilizado a Defensoria Pública. Alega, ainda, que não houve conduta ilícita, pois a prisão se deu em cumprimento de mandado expedido por autoridade competente, e que não há dano moral a ser reparado. Requereu a reforma da sentença para que o pedido de indenização por dano moral seja julgado improcedente e, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório. Embora devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. Parecer Ministerial pela prescindibilidade de intervenção. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado interposto deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia recursal suscitada reside na configuração da responsabilidade civil do Estado do Ceará apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, que sustenta ter sido presa erroneamente, em virtude de erro na digitação de seu nome em um mandado de prisão expedido pela 3ª Vara de Execuções Penais da Capital. A responsabilidade civil do Estado decorre do §6º, do art. 37, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", esta que é objetiva, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo, na medida em que não se exige, em relação aos entes federativos, a verificação do elemento subjetivo, seja dolo ou culpa, avaliando-se apenas a presença da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes, excluindo-se a obrigação reparatória apenas quando constatadas excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa da vítima ou força maior / caso fortuito. Ademais, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXV, que o Estado deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, reconhecendo a possibilidade de que atos do Poder Judiciário sejam alvo de responsabilização e fixação de indenização em favor de quem foi prejudicado. Diante do acervo probatório produzido nos autos, é evidente o mandado, embora expedido por autoridade competente, continha um erro administrativo que levou a uma prisão ilegal. Tal erro configura uma falha no serviço público que violou o direito fundamental à liberdade do autor, gerando o dever de indenizar. Portanto, entendo que, devidamente caracterizados os elementos que configuram a responsabilidade civil do Estado, há obrigação do ente federativo de indenizar a parte autora pelos danos causados. O dano consiste na lesão, devido a um certo evento, sofrida por uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse juridicamente tutelado, patrimonial ou moral. Dano moral, por sua vez, é a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou até mesmo de pessoa jurídica, provocada pelo fato lesivo. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal Fazendária: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO AO QUAL NÃO SE DEU BAIXA NO SISTEMA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO JUDICIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO. ART. 5º, LXXV DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02678516120228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/11/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRISÃO INDEVIDA APÓS DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DEMORA NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02325080420228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/02/2024). Ora, por mais que o Estado possa e deva agir no sentido de garantir o cumprimento das leis, deverá o fazer com responsabilidade, principalmente quando se está diante de bens / direitos individuais fundamentais, respondendo por suas falhas, em casos como o dos autos, pois não há que se reconhecer como regular ou corriqueira a situação em que um cidadão fora preso erroneamente. Não se trata, pois, de qualquer equívoco, mas sim de prisão de pessoa inocente que não possui qualquer relação com a atividade criminosa descrita na sentença criminal. No que tange aos danos materiais, a contratação de advogado particular é plenamente justificável e indenizável. Embora a Defensoria Pública exista para assegurar a defesa gratuita, o cidadão tem o direito de escolher a assistência jurídica de sua confiança, especialmente em um momento de extrema gravidade como a privação da liberdade. O pagamento dos honorários, no caso, foi uma despesa necessária e diretamente relacionada à correção do erro estatal e à obtenção da liberdade, devidamente comprovada nos autos Quanto aos danos morais, é notória a sua configuração, haja vista o incontroverso abalo psíquico e moral decorrente da prisão de um inocente, ainda que por poucas horas, é um evento de extrema gravidade, capaz de gerar abalo moral e psicológico. O autor foi injustamente privado de sua liberdade, submetido ao constrangimento de ser preso, conduzido à delegacia, recolhido em uma cela e, posteriormente, levado ao IML e ao fórum para audiência. A situação, por si só, é suficiente para justificar a indenização por danos morais Inexistindo critério legal objetivo, que não o do art. 944 do CC/2002, a fixação da indenização dependerá da análise do caso concreto, devendo-se atentar, segundo a jurisprudência pátria, em especial, do Superior Tribunal de Justiça, para a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa da parte ofensora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando uma quantia que se preste tanto para atenuar o sofrimento experimentado pela parte ofendida, sem que isto configure seu enriquecimento sem causa, quanto para se prestar a atender à função de inibir a parte ofensora de praticar novamente a conduta ensejadora do dever de indenizar. Sopesando, portanto, todas essas circunstâncias, compreendo que as consequências dos fatos narrados são de extensão significativa. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor deve ser suficiente para reparar o dano, sem se tornar uma fonte de enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso, como o tempo de prisão (cerca de um dia) e a ausência de outras circunstâncias mais gravosas, o valor de R$ 20.000,00 pode ser considerado um tanto elevado. Dessa forma, entendo por bem reduzir o valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se mostra mais compatível com os danos sofridos e com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos A revisão deste montante dar-se-á somente quando for exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto, como é o caso dos autos, razão pela qual o montante fixado pelo juízo de primeiro grau deve ser reduzido para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO ILEGAL DA PARTE AUTORA. SUPOSTA REGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E DE SUA SOLTURA. ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ILEGAL POR 43 (QUARENTA E TRÊS) DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANOS EVIDENCIADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02725405120228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/11/2024) Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas no sentido de reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, à luz do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, uma vez que logrou êxito em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3031979-78.2023.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 02/2025 (DJ de 03/07/2025). Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 18/02/2025 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 28/02/2025 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 05/03/2025 (quarta-feira) e findaria em 18/03/2025 (terça-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 24/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 25700384). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 15:24

Mudança de Assunto Processual

24/07/2025, 15:22

Decurso de Prazo

26/06/2025, 04:42

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 20:45

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:09

Expedida/Certificada

27/04/2025, 20:59

Mero expediente

11/04/2025, 10:34

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. CONTRADIÇÃO INTERNA NA EMENTA CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANADO. OMISSÃO QUANTO AO DANO MATERIAL E REDUÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes parcial acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Port. 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração, opostos pelo Estado do Ceará, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante, reduzindo o dano moral, mas mantendo a condenação em danos materiais. O embargante alega a existência de contradição entre a ementa e a fundamentação quanto aos danos materiais, omissão sobre a quebra do nexo causal (disponibilidade da Defensoria Pública) e omissão quanto aos critérios de redução do quantum indenizatório. Embora devidamente intimado, o autor/embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da Contradição e Erro Material na Ementa De fato, verifica-se que houve um erro material na redação da ementa constante no acórdão embargado. Enquanto a fundamentação do voto defendeu a "plena indenizabilidade" dos danos materiais (honorários contratuais) devido à especificidade do caso (prisão indevida), a ementa, por equívoco de digitação/formatação, trouxe a tese oposta. Desta forma, acolho os embargos neste ponto para determinar que, onde se lê na ementa: "DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ESCOLHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESTATAL." Leia-se: "DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PRISÃO INDEVIDA). DESPESA NECESSÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO." Das Omissões e Nexo Causal No que tange à tese de quebra de nexo causal pela existência da Defensoria Pública, o acórdão não foi omisso. O voto foi claro ao pontuar que o direito de escolha do profissional de confiança, em um cenário de privação de liberdade imotivada, sobrepõe-se à tese de "livre arbítrio" invocada pelo Estado. O dano (gasto com advogado) decorreu diretamente da necessidade de cessar a ilegalidade perpetrada pelo ente público. Do Valor do Dano Moral e Precedentes Quanto ao valor de R$ 15.000,00, o acórdão utilizou paradigma desta Turma para balizar a redução. O fato de o Estado apresentar decisões com valores menores não obriga o colegiado a segui-los cegamente, visto que a análise da extensão do dano (Art. 944, CC) é subjetiva e inerente ao convencimento dos julgadores. A redução de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00 já demonstrou a sensibilidade deste juízo aos princípios da proporcionalidade. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo estes embargos declaratórios um deles, posto que não se prestam à insurgência reiterada de controvérsia já analisada em ocasião anterior, segundo a Sumula nº 18 do TJCE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Prequestionamento Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC, não sendo necessário o debate exaustivo de cada artigo de lei se a fundamentação jurídica do caso for suficiente. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3031979-78.2023.8.06.0001 Ante o exposto, voto pelo PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, apenas para sanar o erro material na ementa do acórdão, conforme fundamentação supra, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume o dispositivo que deu parcial provimento ao recurso do Estado tão somente para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Port. 334/2023

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ESCOLHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESTATAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da prisão indevida do autor por erro na digitação de seu nome em um mandado de prisão. O Estado recorrente alega que não houve conduta ilícita, a impossibilidade de indenizar os honorários advocatícios e a inexistência de dano moral a ser reparado, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal decorrente de erro administrativo na expedição de mandado judicial, bem como a possibilidade de ressarcimento por danos materiais e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A prisão indevida de pessoa por erro na digitação de seu nome em um mandado de prisão configura uma falha no serviço público, o que enseja o dever de indenizar, conforme também o art. 5º, inciso LXXV, da CF/88. O dano moral é in re ipsa, presumido pela própria privação de liberdade e pelo constrangimento sofrido. O valor de R$ 20.000,00, embora razoável, pode ser reduzido para R$ 15.000,00, quantia que se mostra mais compatível com os danos sofridos e com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Turma em casos análogos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O dano material, referente aos honorários advocatícios, é plenamente indenizável, pois a contratação de advogado particular para a defesa de um direito em situação de emergência, como a privação de liberdade, configura despesa necessária e diretamente relacionada à correção do ato ilícito estatal, ainda que exista a Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 15.000,00. Tese de Julgamento: A prisão ilegal decorrente de erro administrativo em mandado judicial gera o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos, e por danos materiais, referentes a honorários advocatícios para correção do erro. O quantum indenizatório, no entanto, deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXV e art. 37, §6º. Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Recurso Inominado Cível n. 0267851-61.2022.8.06.0001, Relatora: Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/11/2023; TJCE, Recurso Inominado Cível n. 0232508-04.2022.8.06.0001, Relatora: Mônica Lima Chaves, 3ª Turma Recursal, julgado em 23/02/2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3031979-78.2023.8.06.0001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Roberto Alves Pereira dos Santos, em desfavor do Estado do Ceará em razão de prisão indevida ocorrida em 06 de julho de 2023. O autor alega que, em virtude de um erro na digitação de seu nome em um mandado de prisão expedido pela 3ª Vara de Execuções Penais da Capital, foi preso em Santos/SP e recolhido a uma cela de cadeia pública. Somente no dia seguinte, em audiência de custódia, o erro foi corrigido e o alvará de soltura foi expedido. Em virtude do ocorrido, o autor requer a indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00, referente aos honorários advocatícios pagos, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Após a formação do contraditório e apresentação de Parecer Ministerial pela procedência da ação, sobreveio sentença de procedência do pleito, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante de todo o exposto, opino pela PROCEDENCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do 487, inciso I, do CPC/2015, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado sustentando que a contratação de advogado particular não configura dano material indenizável, pois o autor poderia ter utilizado a Defensoria Pública. Alega, ainda, que não houve conduta ilícita, pois a prisão se deu em cumprimento de mandado expedido por autoridade competente, e que não há dano moral a ser reparado. Requereu a reforma da sentença para que o pedido de indenização por dano moral seja julgado improcedente e, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório. Embora devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. Parecer Ministerial pela prescindibilidade de intervenção. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado interposto deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia recursal suscitada reside na configuração da responsabilidade civil do Estado do Ceará apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, que sustenta ter sido presa erroneamente, em virtude de erro na digitação de seu nome em um mandado de prisão expedido pela 3ª Vara de Execuções Penais da Capital. A responsabilidade civil do Estado decorre do §6º, do art. 37, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", esta que é objetiva, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo, na medida em que não se exige, em relação aos entes federativos, a verificação do elemento subjetivo, seja dolo ou culpa, avaliando-se apenas a presença da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes, excluindo-se a obrigação reparatória apenas quando constatadas excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa da vítima ou força maior / caso fortuito. Ademais, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXV, que o Estado deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, reconhecendo a possibilidade de que atos do Poder Judiciário sejam alvo de responsabilização e fixação de indenização em favor de quem foi prejudicado. Diante do acervo probatório produzido nos autos, é evidente o mandado, embora expedido por autoridade competente, continha um erro administrativo que levou a uma prisão ilegal. Tal erro configura uma falha no serviço público que violou o direito fundamental à liberdade do autor, gerando o dever de indenizar. Portanto, entendo que, devidamente caracterizados os elementos que configuram a responsabilidade civil do Estado, há obrigação do ente federativo de indenizar a parte autora pelos danos causados. O dano consiste na lesão, devido a um certo evento, sofrida por uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse juridicamente tutelado, patrimonial ou moral. Dano moral, por sua vez, é a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou até mesmo de pessoa jurídica, provocada pelo fato lesivo. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal Fazendária: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO AO QUAL NÃO SE DEU BAIXA NO SISTEMA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO JUDICIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO. ART. 5º, LXXV DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02678516120228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/11/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRISÃO INDEVIDA APÓS DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DEMORA NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02325080420228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/02/2024). Ora, por mais que o Estado possa e deva agir no sentido de garantir o cumprimento das leis, deverá o fazer com responsabilidade, principalmente quando se está diante de bens / direitos individuais fundamentais, respondendo por suas falhas, em casos como o dos autos, pois não há que se reconhecer como regular ou corriqueira a situação em que um cidadão fora preso erroneamente. Não se trata, pois, de qualquer equívoco, mas sim de prisão de pessoa inocente que não possui qualquer relação com a atividade criminosa descrita na sentença criminal. No que tange aos danos materiais, a contratação de advogado particular é plenamente justificável e indenizável. Embora a Defensoria Pública exista para assegurar a defesa gratuita, o cidadão tem o direito de escolher a assistência jurídica de sua confiança, especialmente em um momento de extrema gravidade como a privação da liberdade. O pagamento dos honorários, no caso, foi uma despesa necessária e diretamente relacionada à correção do erro estatal e à obtenção da liberdade, devidamente comprovada nos autos Quanto aos danos morais, é notória a sua configuração, haja vista o incontroverso abalo psíquico e moral decorrente da prisão de um inocente, ainda que por poucas horas, é um evento de extrema gravidade, capaz de gerar abalo moral e psicológico. O autor foi injustamente privado de sua liberdade, submetido ao constrangimento de ser preso, conduzido à delegacia, recolhido em uma cela e, posteriormente, levado ao IML e ao fórum para audiência. A situação, por si só, é suficiente para justificar a indenização por danos morais Inexistindo critério legal objetivo, que não o do art. 944 do CC/2002, a fixação da indenização dependerá da análise do caso concreto, devendo-se atentar, segundo a jurisprudência pátria, em especial, do Superior Tribunal de Justiça, para a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa da parte ofensora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando uma quantia que se preste tanto para atenuar o sofrimento experimentado pela parte ofendida, sem que isto configure seu enriquecimento sem causa, quanto para se prestar a atender à função de inibir a parte ofensora de praticar novamente a conduta ensejadora do dever de indenizar. Sopesando, portanto, todas essas circunstâncias, compreendo que as consequências dos fatos narrados são de extensão significativa. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor deve ser suficiente para reparar o dano, sem se tornar uma fonte de enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso, como o tempo de prisão (cerca de um dia) e a ausência de outras circunstâncias mais gravosas, o valor de R$ 20.000,00 pode ser considerado um tanto elevado. Dessa forma, entendo por bem reduzir o valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se mostra mais compatível com os danos sofridos e com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos A revisão deste montante dar-se-á somente quando for exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto, como é o caso dos autos, razão pela qual o montante fixado pelo juízo de primeiro grau deve ser reduzido para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO ILEGAL DA PARTE AUTORA. SUPOSTA REGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E DE SUA SOLTURA. ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ILEGAL POR 43 (QUARENTA E TRÊS) DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANOS EVIDENCIADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02725405120228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/11/2024) Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas no sentido de reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, à luz do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, uma vez que logrou êxito em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

21/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(53)