Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3053408/CE (2025/0359843-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683
AGRAVADO: EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S A
ADVOGADOS: MAURO FERREIRA SALES - CE003523
DÉCIO MOREIRA ROCHA - CE005476
WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA - CE013858
ANA KAROLINA MEDEIROS SALES - CE024879
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27.07.2023, sendo o Agravo somente interposto em 18.08.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. SANZIO TEIXEIRA DE PAULA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade, e o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115 /STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN