Procedimento Comum Cível 0034754-61.2012.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0034754-61.2012.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 16:19

Definitivo

27/11/2025, 16:19

Mero expediente

26/11/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:40

Custas

11/09/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 06:35

Custas

03/09/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Rebeka Boaventura GuimaraesB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - Tendo em vista que as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais (vide acórdão retro), intimem-se a parte requerente a parte requerida para o pagamento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não realizado o pagamento, sejam encaminhados os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema. FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz Intimação - ADV: LUIS VALTERLE SILVA (OAB 8077/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 24217/CE), ADV: SAMARA DA PAZ OLIVEIRA (OAB 24482/CE), ADV: MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO (OAB 35270/PR), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 28184/CE), ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 22911/CE), ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE) - Processo 0034754-61.2012.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Pagamento -

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 09:33

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:36

Mero expediente

25/08/2025, 08:55

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 08:09

Recebimento

04/07/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Rebeka Boaventura Guimarães - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. AMORTIZAÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR REBEKA BOAVENTURA GUIMARÃES. A AUTORA ALEGOU TER FIRMADO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, ADIMPLIDO OITO PARCELAS, ATRASADO A NONA, E O BANCO RECUSOU-SE A RECEBER APENAS A PARCELA EM ATRASO, EXIGINDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR COM BASE NA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, ALÉM DE TER INSCRITO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; (II) A NECESSIDADE DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA AUTORA; (III) A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (IV) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA É VÁLIDA E ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NÃO APRESENTANDO CARÁTER ABUSIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE.4. EMBORA VÁLIDA A CLÁUSULA ANTECIPATÓRIA, É IMPERATIVO PROCEDER À AMORTIZAÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE ADIMPLIDOS PELO CONTRATANTE SOBRE O MONTANTE TOTAL, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL.5. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI REGULAR, UMA VEZ QUE HAVIA DÉBITO EXIGÍVEL, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.6. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA OBTEVE ÊXITO APENAS EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE: 7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA. 2. NO CASO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, É OBRIGATÓRIA A AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 884, 885 E 188, I; CPC, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1699184/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 25/10/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 00006364120188060147, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/09/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034754-61.2012.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Custas

Petição (Petição (outras))

Custas

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Ato ordinatório

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