Procedimento Comum Cível 0108268-65.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0108268-65.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0108268-65.2007.8.06.0001. AUTOR: RICARDO SANTOS DA SILVA e outros (2) REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção] Vistos. Tratam-se os autos de ação ordinária em pagamento ajuizada por Francisco Bezerra Barbosa Júnior, Ricardo Santos da Silva e Pedro Paiva de Oliveira Filho, em face do Estado do Ceará, pelas razões e pretensões expostas na inicial de ID 45702059. O autor Francisco Bezerra Barbosa Júnior requereu a desistência da ação (ID 45703630. Após tentativa infrutífera de intimação pessoal do autor Ricardo Santos da Silva (ID 5703666), que mudou de endereço, foi tentada sua intimação por edital, também constatada infrutífera após o decurso do prazo, configurando o abandono da causa, que falhou com ônus de manter seu endereço atualizado nos autos. Os autos voltaram conclusos para julgamento da extinção do feito, contudo, foi verificada a ausência de intimação pessoal do autor Pedro Paiva de Oliveira Filho, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência para realizar sua intimação, conforme ID 185515411. A certidão de ID 188885028 constatou infrutífera a diligência em razão da mudança de endereço do autor. É o relatório. Decido. Em casos como este, em que é tentada a intimação pessoal da parte autora para manifestação, mas a parte autora falhou em manter seu endereço correto e atualizado perante o juízo, presume-se que o ato foi realizado validamente, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não se desincumbiu do ônus de manter o juízo informado de seu endereço correto e atualizado. Diante da inércia da parte autora durante os últimos anos e tentadas a intimação pessoal e por edital, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que a última manifestação autoral nos autos se deu há mais de 8 anos (16/10/2017). Nesse sentido, segue o julgado abaixo: EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a desistência de uma das partes autoras e a inércia das demais, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do Art. 85, §§ 3° e 4° do CPC. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA TJCE Nº 2963/2025

12/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Parecer)

Confirmada

Publicação

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