Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Helenice Praxedes da Silva -
Apelante: Hugo Lopes Vieira -
Apelante: Consuelo da Silva França -
Apelante: Antônio Francelino de Sena -
Apelante: José Albos da Silva -
Apelante: Djalma Ribeiro Campos -
Apelante: José Guanabara Alves de Almeida -
Apelante: Francisco Ferreira Alves -
Apelante: Sebastião Vieira Ferino -
Apelante: Maria Ferreira -
Apelado: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INTERESSE DE AGIR DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA À JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA (TRF5). RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 295/397 QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCIDO I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE; E (II) A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL; E (III) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 827996 (TEMA 1011 DE REPERCUSSÃO GERAL), FIXOU TESE ATRIBUINDO À JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DE SEGURO VINCULADOS A APÓLICES PÚBLICAS DO SFH, QUANDO HOUVER INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.4. NO CASO EM ANÁLISE, O PROCESSO TEVE INÍCIO APÓS 26/11/2010 (DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010) E NÃO POSSUÍA SENTENÇA DE MÉRITO QUANDO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 5. A CAIXA REQUEREU SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS, FLS.462/494, DEMONSTRANDO SEU INEQUÍVOCO INTERESSE SOBRE A QUESTÃO. 6. O ART. 64, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PREJUDICADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O JULGAMENTO DE AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADOS A APÓLICES PÚBLICAS DO SFH, QUANDO HOUVER MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; LEI 12.409/2011, ART. 1º-A, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 827996/PR, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 29/06/2020 (TEMA 1011 DE REPERCUSSÃO GERAL).ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030066-56.2011.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA - TRF5.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE) - Cláudia Virgínia Carvalho Pereira de Melo (OAB: 20670/PE)