Procedimento Comum Cível 0200183-66.2025.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0200183-66.2025.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

05/08/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 13:03

Decurso de Prazo

23/07/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Dayane Keyse Santiago de Castro - Dispõe o artigo 5º da Portaria nº 2039/2024/TJCE: Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º A secretaria após a intimação do peticionante, em cumprimento à ordem judicial, efetivará a cancelamento, observando o fluxo do SAJ. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar a migração para o sistema PJe, nos moldes do §5º do art. 1º dessa portaria. Nesse contexto, ressalto que o ato normativo acima mencionado estabeleceu que todas as matérias atinentes ao Cível Comum, excetuando Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude, devem tramitar no PJe, e não no SAJ. Analisando os autos, verifico que se trata de demanda que envolve responsabilidade civil e não se encontra abarcada por nenhuma das matérias que devem ser processadas neste sistema. Ademais, embora haja pedido de tutela provisória, não há registro de que o pedido deve ser apreciado imediatamente, de modo a evitar o perecimento de algum direito. Não vislumbro, pois, urgência que indique excepcionalidade à regra apontada pela norma. Assim, a distribuição do feito deve ser cancelada. Diante disso, determino o cancelamento da distribuição destes autos, devendo a parte interessada protocolar a ação no sistema correto. Intimação - ADV: Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 0200183-66.2025.8.06.0034 - Procedimento Comum Cível - Intime-se e, após o cumprimento de todas as determinações, arquive-se. Expedientes necessários.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 01:35

Cancelamento da distribuição

13/05/2025, 06:09

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 12:55

Redistribuição (sorteio)

12/03/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 12:48

Distribuição (sorteio)

12/03/2025, 12:48

Documentos

•09/06/2025, 00:00