Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Carlos Saboia -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELLEN BARBOSA FERNANDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 156.266,26. 2. A APELANTE, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS SABOIA, ALEGA EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE QUITARIA O EMPRÉSTIMO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CONTRATANTE, OCORRIDO EM 12/08/2020, LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO DO CDC EM 11/08/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO EMPRÉSTIMO CDC, CUJA COBERTURA SERIA DEVIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CONTRATANTE, DESONERANDO O ESPÓLIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A MERA MENÇÃO À PALAVRA "SEGURO" NO CONTEXTO DO IOF NA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE SEGURO PRESTAMISTA, SENDO NECESSÁRIA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA COMO CERTIFICADO OU APÓLICE.5. NÃO CONSTA NO EXTRATO DO EMPRÉSTIMO QUALQUER VALOR DISCRIMINADO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, O QUE CORROBORA A INEXISTÊNCIA DA COBERTURA ALEGADA.6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR PRESUNÇÃO ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM SUAS ALEGAÇÕES.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE ESTABELECE QUE É NECESSÁRIO APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE DEMONSTREM DE MANEIRA INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO, PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."1. A MERA MENÇÃO À PALAVRA 'SEGURO' NO CONTEXTO DO IOF EM CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. 2. É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE DEMONSTREM DE MANEIRA INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 85, §11º E ART. 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 08718184620148060001 FORTALEZA; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200596-65.2023.8.06.0029 ACOPIARA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283870-79.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: José Eudes Soares de Oliveira (OAB: 3993/CE) - Sávio Mourão de Oliveira (OAB: 27373/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)