Procedimento Comum Cível 0050415-34.2020.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050415-34.2020.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:26

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:15

Conflito de Competência

12/06/2026, 13:33

Documento

12/06/2026, 13:32

Confirmada

29/05/2026, 01:03

Publicação

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A MARTINS FERREIRA MERCEARIA REU: ESTADO DO CEARA, RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0050415-34.2020.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e de Débito Tributário Cumulada com Perdas e Danos e Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência apresentada por A Martins Ferreira - ME, firma individual, representada por Antônio Martins Ferreira, em face de Ruplast Industria e Comércio Ltda e Estado do Ceará. Endereçado o feito à "Vara Única" da Comarca de Senador Pompeu-CE, houve designação de audiência de conciliação, não sendo efetivado acordo na sessão ocorrida (id. 165731608). Apresentada contestação pelo Estado do Ceará antes mesmo da audiência marcada, haja vista a indisponibilidade legal dos Procuradores do Estado para transacionar, foi arguida a incompetência do Juízo face a existência de execução fiscal previamente ajuizada, apontando a Execução Fiscal n. 040174575.2018.8.06.0001 - 2ªVEF. Apresentada contestação (id. 165731615) pelo outro Réu, Ruplast Indústria e Comércio Ltda, este, dentre as matérias ventiladas, aponta a existência de outras diversas ações do Autor em face de outras pessoas Jurídicas e o Estado do Ceará, tendo também como objeto os autos de infrações tributárias, em curso no mesmo Juízo. Intimado o Autor para se manifestar acerca das contestações apresentadas, em réplica, este informa a existência de execução fiscal em curso naquele Juízo, sob o n. 0000089-41.2018.8.06.0166, distribuída em 04/07/2018, pelo que não prospera a arguição de incompetência do Juízo de Senador Pompeu-CE ventilado pelo réu Estado do Ceará. Ordenada a intimação das partes para especificarem se existem provas a produzir, sob pena de julgamento do feito no estado que se encontra, não houve pleito de produção de outras provas, tendo o réu Ruplast Indústria e Comércio Ltda apresentado documentos novos. Determinada a intimação do Autor e do réu Estado do Ceará para se manifestarem sobre a documentação apresentada, o Estado do Ceará informou já haver apresentado prova suficiente da higidez dos autos de infração, e que a documentação apresentada diz respeito a recebimento, pelo Autor, de mercadoria do outro Réu. Na petição de id. 165731715, o réu Ruplast Indústria e Comércio Ltda repisa os argumentos apresentados na contestação, elencando 12 (doze) ações movidas pelo Autor em face de outros réus e do Estado do Ceará, contendo os mesmos autos de infração objeto da presente ação. No id. 165731718 foi proferida decisão interlocutória declinando da competência em favor deste Juízo da 2ª-Vara de Execuções Fiscais, face a existência da ação de execução fiscal n. 0401745-75.2018.8.06.0001. Inadvertidamente distribuído para 5ª - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, houve determinação de remessa para este Juízo (id. 195407883). Determinado por este Juízo da 2ª-VEF o apensamento ao feito indicado como correlato, volveram-se os autos conclusos após o cumprimento do determinado. É o que considero necessário relatar. Conforme consta na decisão de Id. 165731718, o juiz da 2ª vara da Comarca de Senador Pompeu declinou da competência nos seguintes termos: "Analisando os autos, observei a Execução Fiscal de nº 0401745-75.2018.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza. A competência das Varas de Execuções Fiscais abrange ações relacionadas ao crédito tributário constituído, como a presente ação trata-se de anulatória do ato declaratório da dívida, DECLINO da minha competência para atuar no feito determinando a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza/CE, foro este que entendo competente para a análise da demanda". De início, destaco que se apresenta equivocado o declínio de competência perpetrado pelo Juízo da Comarca de Senador Pompeu, fato que enseja a instauração de conflito negativo de competência, conforme será esclarecido adiante. No presente caso busca o Autor a declaração de nulidade dos AI n. 201700275-0, 201626564 e 201626557, apresentando ação no local de seu domicílio (Senador Pompeu), haja vista a existência de execução fiscal ali ajuizada, de n. 0000089-41.2018.8.06.0166, em 04/07/2018, contendo crédito inscrito na CDA oriunda do AI. 2017.000275-0, sendo que, a ação de execução fiscal em trâmite nesta unidade judiciária apontada para arguir a incompetência do Juízo da Comarca de Senador Pompeu-CE, foi protocolizada posteriormente, em 27/08/2018, contendo crédito originado dos AI. 201626557 e 201626564. A teor do art. 46, § 5º do CPC, a ação de execução fiscal será proposta no domicílio do réu, e somente ao executado compete arguir incompetência em razão da territorialidade, o que não ocorreu no caso, posto que, no Juízo onde corre a primeira execução fiscal em face do ora autor, este apresentou a ação anulatória em tela. Assim, o que poderia ocorrer, a requerimento do executado, aqui Autor, era eventual remessa da execução fiscal que tem curso nesta unidade para o Juízo da comarca de seu domicílio, reunindo-se ali ambos os feitos (AgInt no REsp n. 2.031.882/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.). Nesse momento, cumpre destacar que o Procurador signatário da contestação formulou tese dissonante da jurisprudência por ele mesmo apresentada, haja vista que os precedentes trazidos aos autos sequer se referem a conflito de competência entre o Juízo comum e varas de execuções fiscais, e, muito menos, declaram que o Juízo das execuções fiscais detém competência para processar e julgar execuções fiscais e ações conexas ajuizadas em outras comarcas, sem que haja um liame que o torne prevento. Ao estabelecer no Código de Processo Civil o critério para a fixação da competência, o legislador dispôs o seguinte: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta Entretanto, ao concluir pela incompetência da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu o MM Juiz não observou o disposto no art. 43 do CPC, nem as regras de prevenção trazidas nos arts. 58 e 59 do CPC, transcritos a seguir: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Conforme foi informado nos autos, existe evidente conexão entre a presente ação e ações de execução fiscal ajuizadas nesta unidade judiciária e no Juízo de Senador Pompeu, domicílio do executado, que ali ajuizou esta ação antiexacional mirando extinguir todos os débitos que lhe são cobrados pelo Estado, apontando a conexão existente com a execução fiscal n. 0000089-41.2018.8.06.0166, em curso naquele Juízo.. Analisando o caso à luz das regras de conexão dispostas nos arts. 58 e 59, salta aos olhos a existência de conexão entre esta ação de rito comum e as ações de execução fiscal nº 0000089-41.2018.8.06.0166, ajuizada na comarca de Senador Pompeu, e nº 0401745-75.2018.8.06.0001, em curso neste juízo. Entretanto, ao contrario do que foi deliberado na decisão de Id. 165731718, o juízo prevento é o da comarca de Senador Pompeu, pois a execução nº 0000089-41.2018.8.06.0166 foi protocolizada naquela unidade judiciária em 04/07/2018, ao passo que a execução fiscal em curso neste juízo foi protocolizada posteriormente, em 27/08/2018, não sendo viável a alteração de competência. Assim sendo, eventual desistência do Estado do Ceará ao prosseguimento da ação de execução fiscal ajuizada, na Comarca de Senador Pompeu-CE, pela liberalidade conferida na Portaria 203/24-PGE, não detém o condão de autorizar o declínio para este Juízo, haja vista a competência absoluta firmada pelos protocolos da ação de execução fiscal e da presente ação de rito comum no mesmo Juízo, ainda que a presente ação contenha objeto para além da ação correlata de execução fiscal ali ajuizada (outros autos de infração), até porque a relação processual foi formada quando o feito estava em curso naquele Juízo. Ademais, no momento da apresentação da presente ação ordinária, no Juízo do domicílio do Autor, já existia ação de execução fiscal ajuizada na 2ª Vara de Senador Pompeu-CE, para onde foi endereçado o feito, protocolizada antes das ações de execução fiscal distribuídas neste Juízo da 2ª-VEF, não sendo viável a alteração de competência sob a justificativa de este feito anulatório versar sobre crédito excutido em execução fiscal posterior â primeira ação executiva, ajuizada no domicílio do ora Autor. Conclui-se portanto que, sem olvidar da conexão existente entre a ação anulatória e a execução fiscal em curso neste juízo (nº 0401745-75.2016.8.06.0001), que não é possível o declínio da competência da 2ª Vara de Senador Pompeu-CE e a remessa da ação antiexacional para este juízo, por existir outra ação de execução fiscal conexa a ela, ajuizada precedentemente no domicílio do ora Autor, que busca a cobrança de débito de CDA objeto do pedido da presente demanda. Destaque-se que no caso de haver eventual prejudicialidade no andamento das execuções fiscais em curso neste juízo, ajuizadas posteriormente à ação de execução fiscal ajuizada na Comarca de Senador Pompeu-CE, decorrente de decisão liminar ou garantia apresentada nesta ação anulatória, o fato resultará na suspensão das referidas ações, não podendo reunir-se os feitos em razão da competência absoluta firmada por ocasião do protocolo da presente ação antiexacional no juízo do domicílio do Autor. Posto isso, suscito o conflito negativo de competência, com esteio no art. 66, II e parágrafo único, e art. 951, ambos do CPC, determinando seja oficiado, nos termos do art. 953 do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 18 de maio de 2026 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 10:29

Expedida/Certificada

18/05/2026, 10:29

Suscitação de Conflito de Competência

18/05/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:41

Apensamento

23/04/2026, 15:15

Mero expediente

17/04/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:14

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A MARTINS FERREIRA MERCEARIA REU: ESTADO DO CEARA, RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0050415-34.2020.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e de Débito Tributário Cumulada com Perdas e Danos e Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência apresentada por A Martins Ferreira - ME, firma individual, representada por Antônio Martins Ferreira, em face de Ruplast Industria e Comércio Ltda e Estado do Ceará. Endereçado o feito à "Vara Única" da Comarca de Senador Pompeu-CE, houve designação de audiência de conciliação, não sendo efetivado acordo na sessão ocorrida (id. 165731608). Apresentada contestação pelo Estado do Ceará antes mesmo da audiência marcada, haja vista a indisponibilidade legal dos Procuradores do Estado para transacionar, foi arguida a incompetência do Juízo face a existência de execução fiscal previamente ajuizada, apontando a Execução Fiscal n. 040174575.2018.8.06.0001 - 2ªVEF. Apresentada contestação (id. 165731615) pelo outro Réu, Ruplast Indústria e Comércio Ltda, este, dentre as matérias ventiladas, aponta a existência de outras diversas ações do Autor em face de outras pessoas Jurídicas e o Estado do Ceará, tendo também como objeto os autos de infrações tributárias, em curso no mesmo Juízo. Intimado o Autor para se manifestar acerca das contestações apresentadas, em réplica, este informa a existência de execução fiscal em curso naquele Juízo, sob o n. 0000089-41.2018.8.06.0166, distribuída em 04/07/2018, pelo que não prospera a arguição de incompetência do Juízo de Senador Pompeu-CE ventilado pelo réu Estado do Ceará. Ordenada a intimação das partes para especificarem se existem provas a produzir, sob pena de julgamento do feito no estado que se encontra, não houve pleito de produção de outras provas, tendo o réu Ruplast Indústria e Comércio Ltda apresentado documentos novos. Determinada a intimação do Autor e do réu Estado do Ceará para se manifestarem sobre a documentação apresentada, o Estado do Ceará informou já haver apresentado prova suficiente da higidez dos autos de infração, e que a documentação apresentada diz respeito a recebimento, pelo Autor, de mercadoria do outro Réu. Na petição de id. 165731715, o réu Ruplast Indústria e Comércio Ltda repisa os argumentos apresentados na contestação, elencando 12 (doze) ações movidas pelo Autor em face de outros réus e do Estado do Ceará, contendo os mesmos autos de infração objeto da presente ação. No id. 165731718 foi proferida decisão interlocutória declinando da competência em favor deste Juízo da 2ª-Vara de Execuções Fiscais, face a existência da ação de execução fiscal n. 0401745-75.2018.8.06.0001. Inadvertidamente distribuído para 5ª - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, houve determinação de remessa para este Juízo (id. 195407883). Determinado por este Juízo da 2ª-VEF o apensamento ao feito indicado como correlato, volveram-se os autos conclusos após o cumprimento do determinado. É o que considero necessário relatar. Conforme consta na decisão de Id. 165731718, o juiz da 2ª vara da Comarca de Senador Pompeu declinou da competência nos seguintes termos: "Analisando os autos, observei a Execução Fiscal de nº 0401745-75.2018.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza. A competência das Varas de Execuções Fiscais abrange ações relacionadas ao crédito tributário constituído, como a presente ação trata-se de anulatória do ato declaratório da dívida, DECLINO da minha competência para atuar no feito determinando a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza/CE, foro este que entendo competente para a análise da demanda". De início, destaco que se apresenta equivocado o declínio de competência perpetrado pelo Juízo da Comarca de Senador Pompeu, fato que enseja a instauração de conflito negativo de competência, conforme será esclarecido adiante. No presente caso busca o Autor a declaração de nulidade dos AI n. 201700275-0, 201626564 e 201626557, apresentando ação no local de seu domicílio (Senador Pompeu), haja vista a existência de execução fiscal ali ajuizada, de n. 0000089-41.2018.8.06.0166, em 04/07/2018, contendo crédito inscrito na CDA oriunda do AI. 2017.000275-0, sendo que, a ação de execução fiscal em trâmite nesta unidade judiciária apontada para arguir a incompetência do Juízo da Comarca de Senador Pompeu-CE, foi protocolizada posteriormente, em 27/08/2018, contendo crédito originado dos AI. 201626557 e 201626564. A teor do art. 46, § 5º do CPC, a ação de execução fiscal será proposta no domicílio do réu, e somente ao executado compete arguir incompetência em razão da territorialidade, o que não ocorreu no caso, posto que, no Juízo onde corre a primeira execução fiscal em face do ora autor, este apresentou a ação anulatória em tela. Assim, o que poderia ocorrer, a requerimento do executado, aqui Autor, era eventual remessa da execução fiscal que tem curso nesta unidade para o Juízo da comarca de seu domicílio, reunindo-se ali ambos os feitos (AgInt no REsp n. 2.031.882/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.). Nesse momento, cumpre destacar que o Procurador signatário da contestação formulou tese dissonante da jurisprudência por ele mesmo apresentada, haja vista que os precedentes trazidos aos autos sequer se referem a conflito de competência entre o Juízo comum e varas de execuções fiscais, e, muito menos, declaram que o Juízo das execuções fiscais detém competência para processar e julgar execuções fiscais e ações conexas ajuizadas em outras comarcas, sem que haja um liame que o torne prevento. Ao estabelecer no Código de Processo Civil o critério para a fixação da competência, o legislador dispôs o seguinte: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta Entretanto, ao concluir pela incompetência da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu o MM Juiz não observou o disposto no art. 43 do CPC, nem as regras de prevenção trazidas nos arts. 58 e 59 do CPC, transcritos a seguir: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Conforme foi informado nos autos, existe evidente conexão entre a presente ação e ações de execução fiscal ajuizadas nesta unidade judiciária e no Juízo de Senador Pompeu, domicílio do executado, que ali ajuizou esta ação antiexacional mirando extinguir todos os débitos que lhe são cobrados pelo Estado, apontando a conexão existente com a execução fiscal n. 0000089-41.2018.8.06.0166, em curso naquele Juízo.. Analisando o caso à luz das regras de conexão dispostas nos arts. 58 e 59, salta aos olhos a existência de conexão entre esta ação de rito comum e as ações de execução fiscal nº 0000089-41.2018.8.06.0166, ajuizada na comarca de Senador Pompeu, e nº 0401745-75.2018.8.06.0001, em curso neste juízo. Entretanto, ao contrario do que foi deliberado na decisão de Id. 165731718, o juízo prevento é o da comarca de Senador Pompeu, pois a execução nº 0000089-41.2018.8.06.0166 foi protocolizada naquela unidade judiciária em 04/07/2018, ao passo que a execução fiscal em curso neste juízo foi protocolizada posteriormente, em 27/08/2018, não sendo viável a alteração de competência. Assim sendo, eventual desistência do Estado do Ceará ao prosseguimento da ação de execução fiscal ajuizada, na Comarca de Senador Pompeu-CE, pela liberalidade conferida na Portaria 203/24-PGE, não detém o condão de autorizar o declínio para este Juízo, haja vista a competência absoluta firmada pelos protocolos da ação de execução fiscal e da presente ação de rito comum no mesmo Juízo, ainda que a presente ação contenha objeto para além da ação correlata de execução fiscal ali ajuizada (outros autos de infração), até porque a relação processual foi formada quando o feito estava em curso naquele Juízo. Ademais, no momento da apresentação da presente ação ordinária, no Juízo do domicílio do Autor, já existia ação de execução fiscal ajuizada na 2ª Vara de Senador Pompeu-CE, para onde foi endereçado o feito, protocolizada antes das ações de execução fiscal distribuídas neste Juízo da 2ª-VEF, não sendo viável a alteração de competência sob a justificativa de este feito anulatório versar sobre crédito excutido em execução fiscal posterior â primeira ação executiva, ajuizada no domicílio do ora Autor. Conclui-se portanto que, sem olvidar da conexão existente entre a ação anulatória e a execução fiscal em curso neste juízo (nº 0401745-75.2016.8.06.0001), que não é possível o declínio da competência da 2ª Vara de Senador Pompeu-CE e a remessa da ação antiexacional para este juízo, por existir outra ação de execução fiscal conexa a ela, ajuizada precedentemente no domicílio do ora Autor, que busca a cobrança de débito de CDA objeto do pedido da presente demanda. Destaque-se que no caso de haver eventual prejudicialidade no andamento das execuções fiscais em curso neste juízo, ajuizadas posteriormente à ação de execução fiscal ajuizada na Comarca de Senador Pompeu-CE, decorrente de decisão liminar ou garantia apresentada nesta ação anulatória, o fato resultará na suspensão das referidas ações, não podendo reunir-se os feitos em razão da competência absoluta firmada por ocasião do protocolo da presente ação antiexacional no juízo do domicílio do Autor. Posto isso, suscito o conflito negativo de competência, com esteio no art. 66, II e parágrafo único, e art. 951, ambos do CPC, determinando seja oficiado, nos termos do art. 953 do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 18 de maio de 2026 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conflito de Competência

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Confirmada

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Suscitação de Conflito de Competência

Conclusão (para decisão)

Apensamento

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