Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ramiro Joaquim da Silva -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA FUNÇÃO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FORMULADO EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR O DIREITO DO AUTOR À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LESÃO SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, EM ESPECIAL O AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O AUXÍLIO-DOENÇA É DEVIDO, A TÍTULO REMUNERATÓRIO, AO SEGURADO QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE QUINZE DIAS CONSECUTIVOS, DEVENDO O SEU PAGAMENTO OCORRER APENAS ENQUANTO SUBSISTIR A INCAPACIDADE. 3.2. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É UM BENEFÍCIO CONCEDIDO A SEGURADO QUE VIER A SER CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, ENQUANTO PERMANECER TAL CONDIÇÃO. 3.3. SÃO, PORTANTO, REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, DE CARÁTER PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) OU TEMPORÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). 3.4. NO CASO EM APRECIAÇÃO, HÁ INDICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DE QUE O AUTOR NÃO ESTÁ INCAPACITADO PARA DESENVOLVER SUA FUNÇÃO LABORAL HABITUAL, SEJA TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, NÃO EXISTINDO SEQUER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 3.5. NÃO SE VERIFICA QUALQUER CONTRADIÇÃO NO EXAME TÉCNICO REFERIDO, O QUAL FOI CATEGÓRICO AO RECONHECER QUE A LIMITAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR NÃO LHE CAUSA QUALQUER INCAPACIDADE OU MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DE FORMA QUE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO REQUERIDO NOS AUTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, I; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 26, 42 E 59ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), DATA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Thomaz Antônio Nogueira Barbosa (OAB: 20787/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050429-96.2020.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha -