Procedimento Comum Cível 0050524-77.2021.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050524-77.2021.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNILTON ALVES MOURA SILVEIRA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO RCI BRASIL S.A 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0050524-77.2021.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 29 de abril de 2026, às 15:00 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/6c20da ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 6 de abril de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNILTON ALVES MOURA SILVEIRA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO RCI BRASIL S.A 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0050524-77.2021.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 29 de abril de 2026, às 15:00 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/6c20da ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 6 de abril de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNILTON ALVES MOURA SILVEIRA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO RCI BRASIL S.A 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0050524-77.2021.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 29 de abril de 2026, às 15:00 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/6c20da ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 6 de abril de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNILTON ALVES MOURA SILVEIRA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO RCI BRASIL S.A 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0050524-77.2021.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 29 de abril de 2026, às 15:00 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/6c20da ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 6 de abril de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: EDNILTON ALVES MOURA SILVEIRA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO RCI BRASIL S.A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO(A) DES.(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Processo n. 0050524-77.2021.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL Recebo o recurso de Apelação em seu pleno e formal efeito (art. 1012 CPC), sem prejuízo de reavaliação dos pressupostos de admissibilidade. Considerando o previsto no art. 3º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos atos normativos desta Corte, notadamente o Provimento n. 03/2011 do TJ/CE e as Portarias n. 281/2011 e n. 2017/2018, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, unidade vinculada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, para realização de sessão de conciliação com vistas a alcançar uma solução consensual da demanda por meio de um tratamento adequado do conflito. Havendo acordo ou frustrada a tentativa conciliatória, retornem-me os autos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

02/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 12:18

Mudança de Assunto Processual

21/10/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 12:16

Decurso de Prazo

24/09/2025, 04:38

Decurso de Prazo

24/09/2025, 04:38

Petição (Contra-razões)

15/09/2025, 10:03

Petição (Contra-razões)

04/09/2025, 17:34

Publicação

26/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/08/2025, 18:49

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNILTON ALVES MOURA SILVEIRA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0050524-77.2021.8.06.0145 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais proposta por Ednilton Alves Moura Silveira em desfavor de Banco Santander S.A., Pagseguro Internet S.A. e Banco RCI Brasil S.A. Alega o requerente que contatou o Banco RCI para realizar o pagamento da parcela de financiamento de seu veículo que estava em atraso, recebendo o boleto em seu e-mail no valor de R$ 934,87. Continuou aduzindo que realizou o pagamento e em seguida passou a ser cobrado pela parcela em atraso. (ID 107086306). Deferida a gratuidade de justiça (ID 107082771). O Pagseguro alegou em contestação (ID 107085547) a sua ilegitimidade. No mérito, sustentou a falta de nexo causal, afastando a responsabilidade civil. O Banco Santander contestou (ID 10708561). Alegou preliminarmente que é parte ilegítima para compor o feito, eis que não houve qualquer participação nos fatos relatados. No mérito alegou culpa de terceiro e consequente inexistência do dever de indenizar. O Banco RCI apresentou contestação (ID 107085571). Alegou, em suma, caso fortuito externo para o qual contribuiu a parte autora. Em réplica, o Autor sustentou a responsabilidade objetiva das entidades financeiras, bem como a teoria do risco da atividade aplicada às requeridas. (ID 107086293) Às partes foi concedido prazo para especificarem provas a produzir (ID 107086296). Decisão saneadora determinou a oitiva da parte autora (ID 132433839). Em audiência foi determinada à parte autora a juntada de e-mail anteriores, concedendo ainda prazo para alegações finais (ID 149646142). Nas alegações finais, o Banco RCI ratificou a culpa exclusiva da parte autora (ID 152472483). Já a promovida Pagseguro (ID 155878988), reiterou a inexistência de nexo causal que impusesse a sua responsabilidade de indenizar o autor. O autor informou que não conseguiu recuperar os e-mails enviados e invocou a inversão do ônus da prova (ID 154463133). É o que cumpre relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica a ilegitimidade passiva das requeridas Pagseguro e Bradesco, eis que compõem o fato narrado, na medida que a promovida Pagseguro é beneficiária do valor pago pelo autor, e o Bradesco, instituição financeira, em tese, responsável pela emissão do boleto. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. Aplicável à hipótese as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica de direito material travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor (artigo 2º do CDC) e fornecedor de bens e serviços (artigo 3º do CDC), e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nas relações consumeristas, a responsabilidade contratual do fornecedor é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, notadamente os documentos e as razões juntadas pelo próprio autor, vislumbro culpa exclusiva do consumidor a afastar a responsabilidade das instituições financeiras rés. Inexiste qualquer evidência de fraude ou participação de funcionários dos bancos no ilícito. Na verdade, a parte autora não comprovou ter adotado a cautela que se fazia necessária ao solicitar o boleto para pagamento, visto que o boleto foi gerado fora dos canais oficiais do Banco RCI. Bastava que o autor fizesse uma simples conferência sobre o beneficiário para atestar que este divergia dos boletos enviados anteriormente (ID 154463141). A partir daí, com tal informação, poderia ter consultado o Banco requeridos pelos canais oficiais, quanto à veracidade do boleto encaminhado e do contato estabelecido via whatsapp. Traduz-se a hipótese, então, em ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, que deixou de tomar medidas devidas de cautela para impedir que terceiros tivessem acesso a instrumentos de segurança que são de uso pessoal, infringindo o dever de guarda que lhe compete. Por certo que não há como a autora imputar desídia das instituições financeiras, quando ela própria se descuidou. Neste sentido, precedentes do nosso E. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR PIX. GOLPE TELEFÔNICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro mediante golpe telefônico; (ii) estabelecer se a conduta da vítima rompeu o nexo causal, caracterizando culpa exclusiva e afastando o dever de indenizar do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (art. 14, CDC), salvo nas hipóteses de prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§ 3º). 4. A jurisprudência do STJ (Súmula 479) impõe às instituições financeiras responsabilidade por fraudes inseridas no risco do empreendimento, desde que haja falha na prestação do serviço. 5. No caso concreto, a autora forneceu informações sensíveis e instalou aplicativo de controle remoto em seu aparelho, permitindo ao fraudador manipular diretamente suas contas, sem qualquer ingerência comprovada do banco na prática criminosa. 6. As operações, embora atípicas, foram realizadas com anuência da própria vítima, que seguiu instruções de um terceiro, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal entre o dano e a atuação do banco. 7. A ausência de comportamento negligente por parte da instituição financeira afasta a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da fraude, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. Precedentes do TJCE e do STJ reconhecem que, em situações semelhantes, a responsabilidade é afastada diante da contribuição exclusiva da vítima para a concretização do golpe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima, que fornece dados sensíveis e segue instruções de terceiros em golpe externo à atividade bancária. 2. O fortuito externo rompe o nexo de causalidade e impede a responsabilização do banco por fraudes realizadas sem falha na prestação de serviço. 3. A negligência do consumidor ao realizar transações atípicas sob orientação de estelionatários exclui o dever de indenizar da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 1º e § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I e II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 0200473-35.2023.8.06.0169, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 12.02.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0206125-18.2024.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 18.12.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de maio de 2025 EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0260001-19.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) Assim, no caso em análise, além da culpa exclusiva do consumidor, não vislumbro qualquer nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e a ação perpetrada pelos fraudadores que enseje qualquer tipo de responsabilização às empresas requeridas. Diante da ausência de negligência das requeridas, e havendo culpa exclusiva do consumidor, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor da fundamentação precedente, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte autora, ao pagamento de custas e honorários advocatícios estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa a cada uma das promovidas, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º I a IV do CPC. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do egrégio TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(101)