Embargos à Execução 0200841-05.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0200841-05.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EDITORA EDJOVEM LTDA - EPP Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Cls. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0200841-05.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Trata-se de embargos de devedor em ação de execução de título extrajudicial, apresentados pela executada EDITORA EDJOVEM LTDA conforme petição id. 93842691. O devedor alega e requer: a) Inexigibilidade do título sob os argumentos de ausência de notificação prévia e ausência da planilha contendo os cálculos da dívida; b) a existência de cláusulas abusivas, precisamente juros capitalizados; c) contrato de adesão; d) juros remuneratórios acima da média do mercado; e) comissão de permanência; Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição e documentos às págs. ***, alegando e requerendo o seguinte: a) que a embargante não declara o valor que entende devido; b) que o título em questão trata-se de uma cédula de crédito bancário; c) que a planilha de cálculos acompanhou a inicial executiva; d) que a capitalização de juros é legal; e) dos juros pactuados; f) comissão de permanência; g) mora configurada. O embargante intimado para se manifestar sobre a peça impugnatória, nada apresentou ou requereu. As partes foram intimadas para se manifestarem dizendo quais provas desejam produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Nenhuma das partes apresentou qualquer manifestação. O presente processo então passou a concluso para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessarias outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). 1. DA MORA DO EMBARGANTE O que é MORA? Mora é atraso, demora, retardo. De acordo com o contrato/título de crédito, Cédula de Crédito Bancário, na qual a instituição financeira emprestou/forneceu dinheiro ao embargante e o mesmo comprometeu-se a pagar o empréstimo contraído em parcelas mensais na data estabelecida. Assim, caso o devedor/embargante não pague a parcela na data definida, o devedor passa automaticamente a está em mora, atraso com sua obrigação. No caso em questão, a Mora ocorreu em razão do não pagamento da parcela/dívida na data definida no título de crédito. A dívida do embargante possui um valor certo e um prazo/data de vencimento definida, assim a mora é de pleno de direito e ocorre de forma automática em razão do não pagamento da dívida na data estabelecida. Isso serve para calcular juros, multas e permitir que o credor tome medidas judiciais. A constituição em mora da executada/embargante NÃO requer notificação prévia. Ademais, para que ocorra a descaracterização da mora, é preciso que haja substancial reconhecimento da abusividade/ilegalidade dos encargos incidentes no período regular da contratualidade, a ponto de tornar patente a inexistência da dívida. Nesse sentido, decidiu a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu o referido tema. Assim, não descaracteriza a mora o simples questionamento quanto a legalidade de cláusula contratual, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO A embargante alega que o exequente não anexou aos autos planilha de evolução de débito. Examinando os autos da ação executiva, processo nº 0139170-78.2019.8.06.0001, verifica-se, sem qualquer dificuldade, a existência/presença de planilha contendo o cálculo do crédito executado, documento id. 94281671. 3. DA ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO Quanto a alegação que o título extrajudicial, objeto da ação de execução correlata, ou seja, a cédula de crédito bancário emitida pelos executados/devedores é um contrato de adesão, e assim ilegal; a mesma não prospera. A cédula de crédito bancário seja ou não um contrato formulário ou um contrato tipo ou um contrato de adesão parcial, por si só, não configura ilegalidade e/ou irregularidade passível de anulação do mesmo. ADESÃO NÃO É SIGNIFICADO DE ILEGALIDADE, DE IRREGULARIDADE E DE NULIDADE. O contrato em tela pode ser considerado de um contrato parcialmente de adesão; no qual verifica-se que a taxa de juros remuneratórios, os números de parcelas, o prazo pagamento; eram passíveis de negociação. Ademais, vale destacar que o exequente, ou melhor, o banco credor da cédula de crédito bancário não era nem é a única instituição financeira fornecedora de crédito, existem dezenas de outras instituições, possivelmente com outros modelos de contratos, que adota outras condições/encargos contratuais; assim os então interessados na obtenção de crédito poderiam/podem pesquisar e contratar com aquela que lhe seja mais benéfica ou menos gravosa. 4. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com relação à capitalização de juros remuneratórios, saliento que se o contrato for firmado após a edição da MP Nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001, e em havendo nele previsão de cobrança de juros capitalizados, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido decisão proferida por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Capitalização de juros. Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/2004 e na vigência da MP1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso negado.[...]"(TJ/SP, Apelação 0001984-15.2011.8.26.0396, rel. Des. Francisco Giaquinto, julgada em 23/07/2014). Não bastasse, ainda quanto a questão da capitalização mensal, veja-se o disposto na Lei 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. 5. DA ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO O(A) embargante, de forma sucinta e objetiva, alega que os juros remuneratórios foram estipulados acima da média do mercado. A média da taxa de juros remuneratórios aplicada pelo Mercado Financeiro, como a própria expressão diz, trata-se do resultado/da média aritmética considerando todas taxas de juros remuneratórios aplicados por todas as instituições financeiras do país, em resumo, é a MÉDIA DOS JUROS, SÃO OS JUROS MÉDIOS aplicados pelo Mercado Financeiros (pela maioria das Instituições Financeiras). Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, conforme se extrai dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O embargante, de forma extremamente genérica, alega que os juros remuneratórios foram estipulados acima da média do mercado; todavia não sequer informa qual seria a TAXA MÉDIA de juros remuneratórios para contratos de créditos semelhantes. No mundo do direito, no processo judicial, não basta apenas alegar, é PRECISO PROVAR, infelizmente, o embargante somente alegou que os juros remuneratórios foram arbitrados acima da média do mercado, nada comprovou e/ou provou; apenas alegou. Assim, no caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios prevaleceu, como deveria, no percentual livremente pactuado entre as partes. 6. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SUMULA 472/STJ). No contrato firmado entre as partes há a previsão de aplicação de comissão de permanência SEM cumulação com qualquer outro encargo moratório. Ou seja, o credor/exequente tem faculdade, de cobrar a comissão de permanência OU os demais encargos de mora (correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa; em resumo, se optar pela comissão de permanecia não pode incluir os demais; se optar pelos outros encargos não pode incluir a comissão de permanência. Assim, nada há nada a revisar, não existindo ilegalidade. Portanto, pela planilha juntada nos autos do processo de execução, inexiste a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não merecendo guarida o argumento do embargante. 7. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO O(a) embargante de forma genérica e sucinta questiona o valor da execução, colocando sob suspeição os cálculos elaborados e apresentados pelo exequente, em verdade. Examinando a planilha de cálculo na qual se funda a argumentação dos embargantes verificamos que a mesma não contempla a capitalização mensal dos juros remuneratórios, os encargos de inadimplência contratados expressamente. No mundo do direito, no processo judicial, não basta apenas alegar, é PRECISO PROVAR, infelizmente, o embargante somente alegou que os juros remuneratórios foram arbitrados acima da média do mercado, nada comprovou e/ou provou; apenas alegou. Ao alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante deveria/deve apresentar o valor que entende devida, entretanto tal valor deve ser apurado aplicados os índices e encargos contratos; não pode simplesmente utilizar as taxas e somente os encargos que queira, desconsiderando o contrato. Desta feita, de logo, pode-se declarar que o valor indicado pelos embargantes está em desacordo com título executivo, não podendo ser aceito. Desta feita, rejeita-se a presente alegação de excesso de execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos apresentados acima, julgou IMPROCEDENTES todos os pedidos do embargante, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:34

Decurso de Prazo

18/06/2025, 05:06

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 08:22

Mero expediente

05/06/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 20:45

Remessa

10/08/2024, 11:56

Apensamento

22/05/2024, 15:16

Conclusão (para decisão)

29/03/2024, 18:53

Redistribuição (sorteio)

29/02/2024, 15:50

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 11:08

Incompetência

26/02/2024, 15:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa

Apensamento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Incompetência

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