Cumprimento de sentença 0042133-08.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0042133-08.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Salviano de Padua Saldanha Freire REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Ofício precatório no ID 189144017. Ofício ROPV no ID 189147565. Petição da parte exequente de ID 191051495 requer que o ofício precatório seja retificado para fazer constar a correta conta bancária do Dr. Valdir Queiroz Sampaio Júnior. Manifestação do ente público (ID 191773298) aponta erro material na elaboração do ofício, sob o argumento de que o montante total inclui honorários sucumbenciais de R$ 2.979,05, os quais já são objeto de RPV própria. Por fim, requer a devida retificação. Mediante detida análise dos autos, verifico que a planilha de ID 82376125 com o valor total de R$ 1.803.571,31 foi homologado na decisão de ID 82777215. Tenha-se presente que o crédito principal homologado em favor do exequente perfaz o montante de R$ 1.800.592,26, enquanto os honorários sucumbenciais totalizam R$ 2.979,05, verba esta que já é objeto de RPV própria (ID 189147565). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0042133-08.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar] Diante do exposto, acolho o pedido do ente público e determino a retificação do ofício precatório, devendo este contemplar apenas o valor do exequente homologado na decisão de ID 82777215. Ademais, a SEJUD 1º Grau deve retificar o ofício precatório para fazer constar a correta conta bancária do Dr. Valdir Queiroz Sampaio Júnior indicada no ID 191051495. Cumprido retro, intimem-se as partes, para manifestações sobre o teor do precatório retificado e da ROPV de ID 189147565, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) dias, sem oposição das partes com relação ao requisitório(s) expedido(s), certifique-se o decurso do prazo nos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Lia Sammia de Sousa Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

11/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(218)