Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Ivanildo Pedro da Silva - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, O QUAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOO CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE A ANALISAR A CORREÇÃO OU NÃO DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, O QUAL ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA, E CONDENOU O BANCO RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPÓS REALIZAR COMPARATIVO ENTRE O CONTEÚDO DA SENTENÇA E AQUELE EFETIVAMENTE DISCUTIDO AO LONGO DA DEMANDA, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE UM E OUTRO, SENDO CLARO QUE O DECISUM IMPUGNADO DIZ RESPEITO A CONFLITO DIVERSO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENÇA ORA IMPUGNADA BASEOU-SE EM PREMISSA EQUIVOCADA, RESTA CLARO O VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, A ENSEJAR A NULIDADE DO DECISUM, PORQUANTO RESTA CARATERIZADO JULGAMENTO EXTRA PETITA, HAJA VISTA QUE FOI EXARADA DECISÃO VERSANDO SOBRE MATÉRIA DIVERSA DA QUE FORA APRESENTADA EM JUÍZO PELA PARTE DEMANDANTE. IV. DISPOSITIVOISTO POSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, TORNAR NULA A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 489, INCISO II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0007939-42.2003.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/10/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051307-71.2021.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)