Procedimento Comum Cível 0054368-84.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054368-84.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054368-84.2021.8.06.0064. AUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Recebi os autos no hodierno. 2. Inicialmente, tendo em vista a ausência de resposta do(a) perito(a) nomeado(a), revogo a nomeação de ID 158166952. 3. Em observância à nova sistemática estabelecida pela Lei nº 14.331/2022, que alterou as Leis nºs 13.876/2019 e 8.213/1991, bem como à Portaria nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização de perícia médica prévia citação. Nesse sentido, vislumbrando a celeridade processual e a qualidade da prestação jurisdicional desse tipo de ação, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicou a Portaria 971/2020 (DJe 17/08/2020 - fl. 03), mencionando a celebração do convênio firmado com o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC - NPDM-UFC, com o fito de expandir a realização de perícias médicas referentes aos processos de cobrança de Seguro DPVAT e naqueles em que o INSS figure no polo passivo da ação, senão vejamos: Artigo 1º. Expandir para as Comarcas de Maracanaú, Itaitinga, Caucaia, Eusébio e Aquiraz a operacionalização do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2018, firmado entre o TJCE e a UFC, para a realização de perícias médicas. Artigo 2º. O fluxo de realização das perícias dar-se-á de forma contínua, pelo prazo de duração do Termo de Cooperação, e acontecerão nas dependências no NPDM-UFC. Artigo 3º. Serão atendidas as demandas de perícias que tenham no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de competência da Justiça Estadual, de curatela e de seguro DPVAT cujas partes sejam beneficiárias da justiça gratuita. Parágrafo único. Também poderão ser atendidas partes não beneficiárias da justiça gratuita, a critério do juiz do feito, caso em que haverá a incidência de honorários. No caso sob comento, observa-se que a presente lide se adequa às disposições constantes na predita Portaria, conquanto abrange o INSS no polo passivo e se refere aos casos em que a perícia médica é indispensável para o deslinde da questão. Com efeito, considerando que o INSS já juntou aos autos o dossiê previdenciário (ID 103635788), os laudos médicos e administrativos (ID 103635789) e apresentou seus quesitos (ID 177709891), agende-se a perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. 4. Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] intime-se a parte autora (via DJe) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 5. Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJe) para se manifestar acerca da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 7. Recusada a proposta, designe-se audiência de conciliação, com as intimações necessárias. 8. Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 9. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo, conforme preceitua o artigo 353 do Código de Processo Civil. 10. Expedientes Necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054368-84.2021.8.06.0064. AUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Recebi os autos no hodierno. 2. Inicialmente, tendo em vista a ausência de resposta do(a) perito(a) nomeado(a), revogo a nomeação de ID 158166952. 3. Em observância à nova sistemática estabelecida pela Lei nº 14.331/2022, que alterou as Leis nºs 13.876/2019 e 8.213/1991, bem como à Portaria nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização de perícia médica prévia citação. Nesse sentido, vislumbrando a celeridade processual e a qualidade da prestação jurisdicional desse tipo de ação, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicou a Portaria 971/2020 (DJe 17/08/2020 - fl. 03), mencionando a celebração do convênio firmado com o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC - NPDM-UFC, com o fito de expandir a realização de perícias médicas referentes aos processos de cobrança de Seguro DPVAT e naqueles em que o INSS figure no polo passivo da ação, senão vejamos: Artigo 1º. Expandir para as Comarcas de Maracanaú, Itaitinga, Caucaia, Eusébio e Aquiraz a operacionalização do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2018, firmado entre o TJCE e a UFC, para a realização de perícias médicas. Artigo 2º. O fluxo de realização das perícias dar-se-á de forma contínua, pelo prazo de duração do Termo de Cooperação, e acontecerão nas dependências no NPDM-UFC. Artigo 3º. Serão atendidas as demandas de perícias que tenham no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de competência da Justiça Estadual, de curatela e de seguro DPVAT cujas partes sejam beneficiárias da justiça gratuita. Parágrafo único. Também poderão ser atendidas partes não beneficiárias da justiça gratuita, a critério do juiz do feito, caso em que haverá a incidência de honorários. No caso sob comento, observa-se que a presente lide se adequa às disposições constantes na predita Portaria, conquanto abrange o INSS no polo passivo e se refere aos casos em que a perícia médica é indispensável para o deslinde da questão. Com efeito, considerando que o INSS já juntou aos autos o dossiê previdenciário (ID 103635788), os laudos médicos e administrativos (ID 103635789) e apresentou seus quesitos (ID 177709891), agende-se a perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. 4. Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] intime-se a parte autora (via DJe) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 5. Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJe) para se manifestar acerca da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 7. Recusada a proposta, designe-se audiência de conciliação, com as intimações necessárias. 8. Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 9. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo, conforme preceitua o artigo 353 do Código de Processo Civil. 10. Expedientes Necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:48

Confirmada

07/10/2025, 01:31

Publicação

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054368-84.2021.8.06.0064. AUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 05/2025 deste Juízo e ao esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Aguarde-se a resposta do perito nomeado pelo prazo de dez dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário]

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054368-84.2021.8.06.0064. AUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 05/2025 deste Juízo e ao esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Aguarde-se a resposta do perito nomeado pelo prazo de dez dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário]

29/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/09/2025, 11:10

Expedida/Certificada

26/09/2025, 11:10

Expedida/Certificada

26/09/2025, 11:10

Mero expediente

07/08/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 11:51

Decurso de Prazo

04/07/2025, 06:18

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054368-84.2021.8.06.0064. AUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Recebi os autos no hodierno. 2. Inicialmente, tendo em vista a ausência de resposta do(a) perito(a) nomeado(a), revogo a nomeação de ID 158166952. 3. Em observância à nova sistemática estabelecida pela Lei nº 14.331/2022, que alterou as Leis nºs 13.876/2019 e 8.213/1991, bem como à Portaria nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização de perícia médica prévia citação. Nesse sentido, vislumbrando a celeridade processual e a qualidade da prestação jurisdicional desse tipo de ação, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicou a Portaria 971/2020 (DJe 17/08/2020 - fl. 03), mencionando a celebração do convênio firmado com o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC - NPDM-UFC, com o fito de expandir a realização de perícias médicas referentes aos processos de cobrança de Seguro DPVAT e naqueles em que o INSS figure no polo passivo da ação, senão vejamos: Artigo 1º. Expandir para as Comarcas de Maracanaú, Itaitinga, Caucaia, Eusébio e Aquiraz a operacionalização do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2018, firmado entre o TJCE e a UFC, para a realização de perícias médicas. Artigo 2º. O fluxo de realização das perícias dar-se-á de forma contínua, pelo prazo de duração do Termo de Cooperação, e acontecerão nas dependências no NPDM-UFC. Artigo 3º. Serão atendidas as demandas de perícias que tenham no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de competência da Justiça Estadual, de curatela e de seguro DPVAT cujas partes sejam beneficiárias da justiça gratuita. Parágrafo único. Também poderão ser atendidas partes não beneficiárias da justiça gratuita, a critério do juiz do feito, caso em que haverá a incidência de honorários. No caso sob comento, observa-se que a presente lide se adequa às disposições constantes na predita Portaria, conquanto abrange o INSS no polo passivo e se refere aos casos em que a perícia médica é indispensável para o deslinde da questão. Com efeito, considerando que o INSS já juntou aos autos o dossiê previdenciário (ID 103635788), os laudos médicos e administrativos (ID 103635789) e apresentou seus quesitos (ID 177709891), agende-se a perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. 4. Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] intime-se a parte autora (via DJe) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 5. Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJe) para se manifestar acerca da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 7. Recusada a proposta, designe-se audiência de conciliação, com as intimações necessárias. 8. Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 9. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo, conforme preceitua o artigo 353 do Código de Processo Civil. 10. Expedientes Necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(75)