Procedimento Comum Cível 0148256-10.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148256-10.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0148256-10.2018.8.06.0001. APELADOS: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - APELAÕES CÍVEIS APELANTES/ Trata-se de Apelações interpostas por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Pedido de Tutela em Caráter Antecedente com Posterior Aditamento, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (ID nº 25804180): "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada de urgênciadeferida às páginas 422/424, que deferiu a retirada/suspensão da parte autora do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); b) DECLARAR a irregularidade da inscrição da autora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), devendo ser observado os requisitos delíneados pelo Supremo Tribunal Federal para eventual posterior inscrição; c) INDEFERIR o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais; e e) INDEFERIR o pedido da parte autora para declaração de adimplemento do Convênio BNB/FUNDECI Nº 2012/095." Através do Sistema e-SAJ, verifiquei a anterior interposição do Agravo de Instrumento nº 0629788-41.2018.8.06.0000, para o Desembargador JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, que se tornou prevento para relatar os recursos e incidentes provenientes do processo, de seus processos conexos ou de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Desse modo, verificando-se a incompetência desta Relatoria para processar e julgar o presente recurso, promova-se a sua redistribuição, por prevenção, ao Desembargador JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, membro da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE (art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 68 do RITJCE). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

07/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 10:59

Mudança de Assunto Processual

28/07/2025, 10:58

Mero expediente

07/07/2025, 14:17

Decurso de Prazo

04/07/2025, 06:21

Decurso de Prazo

04/07/2025, 05:55

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:54

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 13:45

Petição (Contra-razões)

30/06/2025, 13:07

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 09:55

Documento

08/04/2025, 16:16

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:53

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:53

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0148256-10.2018.8.06.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração interpostos por ambas partes nos autos do presente processo, em que a sentença exarada sob o ID 123444742 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES, determinando a irregularidade da sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), com a manutenção dos efeitos da tutela antecipada, bem como o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais e de declaração de adimplemento do Convênio BNB/FUNDECI nº 2012/095. A ABES opôs embargos de declaração (ID 123444746) alegando omissão e contradição na sentença, em especial no que concerne à distribuição da sucumbência, defendendo que sua derrota foi mínima e que, portanto, deveria ser reconhecida a sucumbência mínima, afastando-se sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por sua vez, o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) também opôs embargos de declaração (ID 123444747), sustentando que a sentença padece de contradição, uma vez que teria reconhecido a relevância da via administrativa - mediante a Tomada de Contas Especial (TCE) - como forma de apuração dos prejuízos ao erário, mas, ao mesmo tempo, teria condicionado a análise judicial do adimplemento do convênio à prévia instauração da TCE. A ABES apresentou contrarrazões (ID 123444753) argumentando que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão e que os embargos opostos têm o único propósito de rediscutir o mérito já amplamente enfrentado na sentença. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, verifica-se que ambos os embargos não merecem acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios que justificariam a modificação da decisão. A embargante sustenta que sua sucumbência foi mínima e que, portanto, deveria ser reconhecida nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, afastando-se sua condenação ao pagamento de custas e honorários. No entanto, a sentença já reconheceu a sucumbência recíproca, determinando que cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Destaca-se que o reconhecimento da sucumbência recíproca é pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o seguinte entendimento: "Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes (autora e réu) com o pagamento das custas processuais (50% para cada) e honorários advocatícios da parte adversa (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.627.962/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022), fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ressaltando que as verbas de sucumbência atinentes à parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, não há omissão na sentença, pois a questão da sucumbência já foi devidamente enfrentada e fundamentada, inexistindo erro material, obscuridade ou contradição que justifique a reanálise da matéria. O BNB sustenta que a sentença incorreu em contradição ao, supostamente, reconhecer a Tomada de Contas Especial (TCE) como um mecanismo recomendável, mas, ao mesmo tempo, condicionar a análise judicial ao seu esgotamento prévio. Contudo, a sentença foi clara ao estabelecer que a TCE é um procedimento administrativo de apuração dos fatos que ensejariam a inscrição no CADIN, não se confundindo, pois, com um requisito para o acesso à jurisdição. Assim, não há contradição na decisão, pois ela apenas reforça que a via administrativa deve ser observada antes de qualquer exigência de restituição de valores ou inscrição da parte no CADIN. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão:"Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da demanda, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC."(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.413.383/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/10/2020) Assim, verifica-se que o embargante busca, na verdade, reabrir a discussão sobre a necessidade da Tomada de Contas Especial, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Dessa forma, não há qualquer vício que justifique a reforma da decisão. As contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES (ID 123444753) contestam os embargos opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB (ID 123444747). A embargada sustenta que os aclaratórios do BNB não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença (ID 123444742), mas apenas buscam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nessa via recursal. A primeira alegação da ABES é a ausência de omissão ou contradição na sentença. A embargada argumenta que a decisão foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer a necessidade da Tomada de Contas Especial (TCE) antes de qualquer exigência de restituição ao erário. Além disso, destaca que a sentença não condicionou o acesso à jurisdição à TCE, apenas ressaltou a importância desse procedimento na apuração de possíveis irregularidades. Em seguida, a ABES sustenta que os embargos do BNB têm o único propósito de rediscutir o mérito da decisão, o que é inadequado para esse tipo de recurso. Para reforçar essa tese, a embargada menciona jurisprudência do STJ e do TJCE, que determina que os embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar o mérito da decisão judicial. Outro ponto levantado pela ABES é o caráter protelatório dos embargos do BNB. A embargada argumenta que o banco reitera argumentos já refutados na sentença, utilizando os aclaratórios apenas para atrasar o curso processual. Diante disso, requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do uso indevido dos embargos de declaração. Por fim, nos pedidos finais, a ABES requer o não conhecimento dos embargos do BNB, por entender que a decisão não apresenta omissão ou contradição. Subsidiariamente, caso os embargos sejam conhecidos, pleiteia o seu desprovimento. Além disso, reitera o pedido para que seja aplicada multa ao BNB, considerando que os aclaratórios possuem caráter manifestamente protelatório. Dessa forma, as contrarrazões da ABES reforçam que a sentença não apresenta vícios que justifiquem a oposição dos embargos, sendo a tentativa do BNB um mero inconformismo com a decisão desfavorável, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados. Ambos os embargos apresentados evidenciam o inconformismo das partes com a sentença proferida, mas não demonstram qualquer erro, omissão ou contradição que justifique a modificação do julgado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada."(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.627.962/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/06/2022) Portanto, não há qualquer razão para acolhimento dos embargos, pois os argumentos apresentados são apenas uma tentativa de modificar a decisão sem que haja fundamento jurídico para tanto. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de ambas as parte, mas NÃO OS ACOLHO, uma vez que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, configurando mero inconformismo com o decisão, e não demonstram quaisquer vícios a serem sanados. Mantenho a sentença proferida ID 123444742 inalterada. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes JUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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