Execução de Título Extrajudicial 0377923-38.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0377923-38.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Polo Passivo EXECUTADO: MARCELO ALMEIDA RAQUEL ME SENTENÇA Cls. O exequente opôs recurso de embargos de declaração, em face da sentença id. 200970853, sob a alegação de erro material. O embargante sustenta a existência de erro material, consistente no fato de que a sentença afirmou que o autor somente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva em janeiro de 2020. O embargante dispõe que em 2015 já exista um pedido de conversão formalizado e pendente de análise O embargante sustenta também a existência de omissão quanto a aplicação da sumula 106 do STJ; alegando que a demora na citação válida decorreu da dificuldade de localização do devedor e dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Ao final, o embargante requereu que os embargos de declaração sejam acolhidos para anular a sentença deve ser anulada, com o prosseguimento do feito. Não há necessidade de intimação da parte contrária para se manifestar acerca do recurso de embargos declaratórios interposto, diante da ausência de formação do contraditório nos autos do processo principal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. O recurso é tempestivo, representação regular, há interesse da parte e o recurso é adequado ao tema alegado pela parte, portanto, preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. 1. DO ALEGADO ERRO MATERIAL/OMISSÃO REF. A DATA DO PEDIDO DE CONVERSÃO É verdade que o 1º (primeiro) pedido de Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Titulo Extrajudicial data de 14/05/2015, vide petição/documento id. 98435521. É verdade também que em 27/05/2015, vide despacho id. 98436378, o referido pedido de conversão foi indeferido e que referida decisão precluiu sem ser alvo de qualquer recurso. Assim, a então ação de busca e apreensão continuou a tramitar. E somente em 29/01/2020, o exequente requereu novamente a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, vide petição id. 98429153. 2. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A presente execução advêm do crédito decorrente de um Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens e Outras Avenças, título de crédito extrajudicial. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, o prazo da prescrição da pretensão executória desse tipo de título de crédito, Contrato de Financiamento de Bem, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do Contrato de Financiamento de Bem era 30/08/2011. Assim, o autor tinha até o dia 30/08/2016 para promover a execução do Contrato de Financiamento, seja por meio da conversão da ação de busca e apreensão ou pelo ingresso de uma ação de execução de título de extrajudicial. O 2º (segundo) pedido de conversão da ação de busca e apreensão foi apresentado em 29/01/2020, mais de 3 (três) anos após a data final para tal. Assim, em 29/01/2020, quando o promovente requereu pela 2ª (segunda) vez a conversão em execução, o prazo prescricional já havia decorrido. O 1º (primeiro) de pedido de conversão em ação de execução de título extrajudicial foi apreciado e indeferido; desta feita o mesmo não interrompeu o curso do prazo prescricional. 3. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ De logo, transcreve-se a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que possui o seguinte enunciado: Súmula 106. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Destaquei. Uma vez que a ação de execução de título extrajudicial NÃO foi proposta no prazo fixado para o seu exercício, conforme detalhadamente demonstrado acima; declara-se expressamente que a súmula 106 do STJ NÃO SE APLICA ao presente caso. Quanto ao argumento apresentado pelo exequente que a demora na citação válida do executado decorreu da dificuldade de localização do devedor e dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. De logo, faz-se necessário, esclarecermos que estamos tratando de prescrição da pretensão, da prescrição direta; decorrente da não proposição da ação executiva dentro do prazo prescricional. E mais, o mérito da questão posta, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, não analisou nem analisará o comportamento/postura do exequente no curso do processo. Na sentença embargada foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão da ação executiva em virtude de sua propositura ter ocorrido após mais de 03 (três) anos do vencimento da última parcela do respectivo título executivo extrajudicial. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0377923-38.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterado mérito da sentença recorrida, acrescida dos fundamentos acima apresentados. Intime-se o exequente por meio de seus atuais advogados. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:09

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2026, 16:33

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 18:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/04/2026, 16:49

Decurso de Prazo

13/02/2026, 07:08

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:13

Petição

26/01/2026, 15:28

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 15:39

Mero expediente

16/01/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 11:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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