Procedimento Comum Cível 0514603-93.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0514603-93.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 16:57

Mudança de Assunto Processual

25/05/2026, 16:56

Petição (Contra-razões)

24/05/2026, 10:45

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 12:30

Mero expediente

27/04/2026, 17:07

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:58

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 08:52

Petição (Apelação)

17/09/2025, 06:43

Publicação

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA - EPP REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0514603-93.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de embargos de declaração opostos por FORTLAV - FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA - EPP em face da sentença de ID 163574935, exarada por este Juízo nos autos da ação revisional de contrato bancário, na qual contende com BANCO DO BRASIL S.A. A embargante alega a existência de erro material no dispositivo da sentença, especificamente no trecho que estabelece a base de cálculo dos honorários advocatícios. Sustenta que a sentença faz referência a "valor do seguro" como parâmetro para o cálculo dos honorários, quando o processo trata exclusivamente de revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário, sem qualquer relação com contrato de seguro. A embargante requer a correção do erro material, substituindo a expressão "valor do seguro atualizado conforme aqui disposto" por termo que reflita com precisão o conteúdo da decisão, preservando-se os fundamentos e efeitos da sentença. Registre-se que a parte embargada apresentou contrarrazões tempestivas (ID 167403079), todavia, demonstram completa desconexão com o objeto dos embargos, chegando inclusive a identificar erroneamente a parte embargante como "FORTUNATO BORGES DA ROCHA", quando se trata de "FORTLAV - FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA - EPP". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em decisões judiciais. Não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim ao aperfeiçoamento da decisão para torná-la clara, precisa e completa. A toda evidência, tem-se que ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. O erro material é aquele perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. A respeito, disserta Freddie Didier, consoante segue: Tais erros - como aliás, já se consolidou na jurisprudência -não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento. [...] Não opostos embargos de declaração, o erro material pode ser corrigido a qualquer momento. A coisa julgada não alcança o erro material. No caso em exame, assiste razão ao embargante. Analisando detidamente a sentença de ID 163574935, constata-se efetivamente a existência de erro material no dispositivo, especificamente no seguinte trecho: "CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor do seguro atualizado conforme aqui disposto)" Este erro é manifesto, pois inexiste um contrato de seguro, todo o processo versa sobre revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário (contratos nº 121.805.734 e 121.805.698), não havendo qualquer menção a seguro na lide. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim específico de CORRIGIR o erro material identificado no dispositivo da sentença. ONDE SE LÊ: "CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor do seguro atualizado conforme aqui disposto)" LEIA-SE: "CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação relativa aos encargos indevidamente cobrados, que deverá ser calculado oportunamente com as devidas atualizações" Fica esclarecido que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor econômico da condenação, correspondente aos valores cobrados indevidamente a título de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, a ser apurado em liquidação de sentença, se necessário. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expediente Necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 13:13

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2025, 10:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA - EPP REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0514603-93.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de embargos de declaração opostos por FORTLAV - FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA - EPP em face da sentença de ID 163574935, exarada por este Juízo nos autos da ação revisional de contrato bancário, na qual contende com BANCO DO BRASIL S.A. A embargante alega a existência de erro material no dispositivo da sentença, especificamente no trecho que estabelece a base de cálculo dos honorários advocatícios. Sustenta que a sentença faz referência a "valor do seguro" como parâmetro para o cálculo dos honorários, quando o processo trata exclusivamente de revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário, sem qualquer relação com contrato de seguro. A embargante requer a correção do erro material, substituindo a expressão "valor do seguro atualizado conforme aqui disposto" por termo que reflita com precisão o conteúdo da decisão, preservando-se os fundamentos e efeitos da sentença. Registre-se que a parte embargada apresentou contrarrazões tempestivas (ID 167403079), todavia, demonstram completa desconexão com o objeto dos embargos, chegando inclusive a identificar erroneamente a parte embargante como "FORTUNATO BORGES DA ROCHA", quando se trata de "FORTLAV - FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA - EPP". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em decisões judiciais. Não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim ao aperfeiçoamento da decisão para torná-la clara, precisa e completa. A toda evidência, tem-se que ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. O erro material é aquele perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. A respeito, disserta Freddie Didier, consoante segue: Tais erros - como aliás, já se consolidou na jurisprudência -não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento. [...] Não opostos embargos de declaração, o erro material pode ser corrigido a qualquer momento. A coisa julgada não alcança o erro material. No caso em exame, assiste razão ao embargante. Analisando detidamente a sentença de ID 163574935, constata-se efetivamente a existência de erro material no dispositivo, especificamente no seguinte trecho: "CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor do seguro atualizado conforme aqui disposto)" Este erro é manifesto, pois inexiste um contrato de seguro, todo o processo versa sobre revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário (contratos nº 121.805.734 e 121.805.698), não havendo qualquer menção a seguro na lide. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim específico de CORRIGIR o erro material identificado no dispositivo da sentença. ONDE SE LÊ: "CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor do seguro atualizado conforme aqui disposto)" LEIA-SE: "CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação relativa aos encargos indevidamente cobrados, que deverá ser calculado oportunamente com as devidas atualizações" Fica esclarecido que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor econômico da condenação, correspondente aos valores cobrados indevidamente a título de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, a ser apurado em liquidação de sentença, se necessário. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expediente Necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

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