Procedimento Comum Cível 3000003-89.2024.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000003-89.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUFINO NETO FEITOZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000003-89.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Concessão de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, proposta por Rufino Neto Feitoza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que conviveu em união estável com Josefa Maria de Sousa Lima, desde o ano de 2000 até o falecimento desta, ocorrido em 30 de janeiro de 2020, mantendo relacionamento público, contínuo, duradouro e estabelecido com o objetivo de constituição de família. Afirma que, após o óbito, formulou requerimento administrativo de pensão por morte (NB 182.459.814-6), o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável. Sustenta que acostou aos autos diversos documentos aptos a demonstrar a convivência marital, dentre eles documentação pessoal da falecida, documentos do filho comum, Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) em nome do casal, declaração da funerária comprovando que suportou as despesas do funeral, declarações de familiares da falecida, fotografias e demais documentos contemporâneos à convivência, requerendo o reconhecimento da união estável post mortem e a condenação do INSS à implantação da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação de ID 83441863, sustentando, em síntese, a inexistência de início de prova material suficiente da união estável, afirmando que a documentação apresentada não demonstraria convivência pública, contínua e duradoura até o óbito da segurada, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica de ID 86279064, rebatendo os argumentos defensivos. Na fase instrutória foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 167763350). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais de ID's 175306754-175532661. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda insere-se na competência delegada da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, por inexistir Vara Federal na comarca. Não há preliminares pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O mérito comporta julgamento de procedência. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o companheiro ou companheira, sendo presumida sua dependência econômica, consoante dispõe o § 4º do referido dispositivo legal. Por sua vez, o art. 1.723 do Código Civil estabelece que é reconhecida como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Embora o INSS sustente que inexistiria prova material contemporânea suficiente da união estável, a instrução processual revelou cenário diverso. Com efeito, o conjunto documental acostado à inicial demonstra que o autor e a falecida compartilharam efetivamente uma vida em comum durante aproximadamente vinte anos. Constam dos autos documentos do filho do casal, Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) em nome de ambos (ID 78068725), declaração da funerária comprovando que o autor suportou as despesas do funeral, declarações firmadas pelo pai e pelos irmãos da falecida, fotografias e diversos documentos pessoais da segurada que permaneceram sob a guarda do autor, formando sólido início de prova material da convivência more uxorio. Além da prova documental, a instrução oral mostrou-se firme, coerente e harmônica. Sustenta a Procuradoria Federal que inexistiriam provas da manutenção da união estável nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito da segurada, bem como que a certidão de óbito consignaria o estado civil de "solteira" e que as Declarações de Aptidão ao PRONAF (DAP) seriam individuais, circunstâncias que afastariam o reconhecimento da condição de companheiro do autor. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. Cumpre registrar que o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91 exige apenas início de prova material contemporânea, não impondo prova documental plena e exaustiva da união estável. A finalidade da norma é impedir o reconhecimento do vínculo com base exclusivamente em prova testemunhal, circunstância que não se verifica no presente caso. Com efeito, o autor acostou aos autos diversos documentos aptos a demonstrar a convivência marital com a segurada falecida, destacando-se as declarações subscritas pelo pai e pelos irmãos da de cujus, nas quais confirmam expressamente que o casal conviveu em união estável até o falecimento da segurada (IDs 78068731 e 78068732), bem como a declaração emitida pela empresa funerária (ID 78068734), da qual se extrai que o requerente foi o responsável pelas providências e despesas relativas ao funeral da falecida, circunstância que constitui forte elemento indicativo da existência de vínculo familiar e da convivência mantida entre ambos. Referidos documentos, embora particulares, constituem meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, encontrando amparo, inclusive, no art. 22, § 3º, inciso XVII, do Decreto nº 3.048/99, que expressamente admite "quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar". Assim, revelam-se suficientes para caracterizar o indispensável início de prova material exigido pela legislação previdenciária. A corroborar a prova documental, a instrução processual revelou-se igualmente favorável ao autor. As testemunhas ouvidas em audiência foram firmes, coerentes e harmônicas ao afirmar que o requerente e a falecida mantiveram convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o propósito de constituição de família por aproximadamente vinte anos, sendo reconhecidos pela comunidade local como verdadeiro casal. Os depoimentos convergiram quanto à coabitação, ao auxílio mútuo e à manutenção da entidade familiar até a data do óbito, conferindo plena credibilidade à narrativa inicial. Também não merece prosperar a alegação de que o registro do estado civil da falecida como "solteira" na certidão de óbito afastaria a configuração da união estável. É cediço que a união estável não altera o estado civil dos conviventes, razão pela qual tal informação constante do registro civil não possui aptidão, por si só, para infirmar a realidade fática demonstrada pelo conjunto probatório. Do mesmo modo, o fato de o óbito ter sido declarado por terceira pessoa não constitui elemento capaz de descaracterizar a convivência more uxorio, sobretudo quando a prova produzida aponta em sentido diametralmente oposto. Igualmente, mais uma vez, a circunstância de as Declarações de Aptidão ao PRONAF terem sido emitidas individualmente não possui força suficiente para afastar a caracterização da união estável, porquanto a configuração dessa entidade familiar decorre da análise global das provas produzidas, e não da existência ou não de determinado documento administrativo. A ausência do nome do companheiro em cadastro específico constitui mero indício, incapaz de prevalecer sobre o robusto conjunto documental e testemunhal coligido aos autos. Assim, examinadas as provas em seu conjunto, na forma do art. 371 do Código de Processo Civil, verifica-se que restou satisfatoriamente demonstrada a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família entre o autor e a segurada falecida, desde o ano de 2000 até o seu falecimento em 30 de janeiro de 2020, impondo-se o reconhecimento da união estável post mortem. Consequentemente, reconhecida a condição de companheiro, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo o autor jus à percepção do benefício de pensão por morte, razão pela qual as teses defensivas suscitadas pelo INSS não merecem acolhimento. Demonstrada a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família, resta reconhecida a união estável mantida entre Rufino Neto Feitoza e Josefa Maria de Sousa Lima, no período compreendido entre o ano de 2000 e 30 de janeiro de 2020, data do óbito da segurada. Também não há controvérsia acerca da qualidade de segurada da falecida. Preenchidos, portanto, os requisitos previstos nos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, faz jus o autor ao benefício previdenciário de pensão por morte. Nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a demonstração da ocorrência do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente daquele que postula o benefício. No caso concreto, todos esses requisitos restaram suficientemente demonstrados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a existência de união estável entre Rufino Neto Feitoza e Josefa Maria de Sousa Lima, no período compreendido entre o ano de 2000 e 30 de janeiro de 2020, data do falecimento da segurada; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de companheiro da segurada falecida; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão por morte desde a Data do Requerimento Administrativo (DER) em 29/05/2023, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Aplica-se o IPCA-E e os juros caderneta de poupança (Tema 905/STJ) até 08/12/2021; Aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos ditames do art. 3º da EC nº 113/2021, no período de 09/12/2021 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025; A partir do marco temporal da EC nº 136/2025 até a expedição do requisitório, retomam plena eficácia os critérios fixados nas normas infraconstitucionais, em consonância com o Tema 905/STJ; e Após a expedição, observância da nova redação conferida pela EC n. 136/2025 ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT.; d) DETERMINAR que o benefício seja implantado pelo INSS no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, se devidas, observada eventual isenção legal. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o valor da condenação manifestamente não ultrapassa o limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 12:30

Petição (Alegações finais)

22/09/2025, 11:35

Petição (Alegações finais)

19/09/2025, 09:48

Confirmada

08/08/2025, 04:25

Expedida/Certificada

06/08/2025, 11:56

Audiência (não entregue ao destinatário; realizada; Juiz(a))

06/08/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:49

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:52

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:21

Confirmada

27/06/2025, 04:24

Publicação

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2025, 17:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedida/Certificada

Audiência (não entregue ao destinatário; realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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