Execução de Título Extrajudicial 0003339-55.2017.8.06.0057 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003339-55.2017.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/07/2025, 09:58

Decurso de Prazo

18/06/2025, 05:20

Publicação

10/06/2025, 00:00

Documento

09/06/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CARIDADE E VINCULADA DE PARAMOTI/CE VARA ÚNICA Rua Cel. Francisco Linhares, 361 - Centro, Caridade-CE, whatsapp: (85) 3324-1217. E-mails: [email protected]/[email protected] D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Cuida-se de Execução de título de crédito extrajudicial, na qual o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s), não tendo pago o débito nem garantido a execução. Assim, ante a não localização de bens penhoráveis do devedor, impõe-se a aplicação da regra inserta no art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis do executado, SUSPENDO A EXECUÇÃO com fulcro no dispositivo legal supra transcrito, pelo prazo de 01 (um) ano. INTIME-SE o(a) exequente para que tome as providências que entender cabíveis. Decorrido o prazo ânuo sem a manifestação do exequente, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente, observando-se o teor da Súmula nº 150 do STF[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente-

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 10:40

Expedida/Certificada

06/06/2025, 10:40

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

06/06/2025, 07:56

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 17:06

Documento

05/06/2025, 16:51

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:16

Mero expediente

23/09/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 08:24

Petição

19/09/2024, 19:16

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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