Procedimento Comum Cível 0003415-32.2000.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003415-32.2000.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAURO CARVALHO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0003415-32.2000.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para que pague o valor disposto nas GRJs de ID 198997635 e ID 198989153, referente às custas processuais finais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. PACAJUS/CE, 8 de abril de 2026. DANIEL FRANCO BATISTA Mat. 23402

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003415-32.2000.8.06.0136. AUTOR: LAURO CARVALHO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por LAURO CARVALHO JUNIOR e MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados, em razão da Execução de Título Extrajudicial n. 0004036-29.2000.8.06.0136. Apontam os embargantes que o inadimplemento se deu em razão do atraso, do próprio requerido em quitar outro contrato, referente à seguro de veículo o qual o executado utilizava para trabalhar. Ademais, alegam o excesso na execução, apontando os encargos como abusivos. Impugnação aos embargos, id 114607452 e seguintes. Laudo pericial acostado, conforme determinado pelo Juízo (id 114611783 e seguintes). Todavia, no prosseguir do processo, nota-se que o perito não fora mais localizado para sanar as divergências levantadas pelo executado. As partes são intimadas para se manifestar, id 182656732, mas quedam-se inertes. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). Acerca da Ação de Embargos à Execução, o Código de Processo Civil delimita as matérias que podem ser ventiladas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; À luz desses preceitos, observa-se que os presentes embargos poderiam ter sido liminarmente rejeitados, tendo em vista que, as matérias alegadas dizem respeito excesso da execução, todavia, a parte embargante não aponta o valor que entende correto sob a análise dos argumentos apontados. Observa-se a ação fora intentada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha sobre o tema no art. 739-A, §5º "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". Conforme a clara disposição legal acima transcrita, ao invocar o excesso de execução, cumpre ao embargante apontar, na inicial, mediante demonstrativo de cálculos, a indicação do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar do feito. Tendo a parte embargante descumprido o comando legal, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Nesse sentido: Corroborando esse entendimento, merece destaque: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos do devedor deduzindo tão somente a alegação de excesso de execução, compete ao insurgente declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Na espécie, ausente um dos requisitos previstos no § 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil, qual seja, o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, com a indicação dos valores supostamente devidos, deve ser confirmada a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 03934921020178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO ABORDADA PELOS EMBARGANTES - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR - ART. 739-A DO CPC/73 E 917, § 3º DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1) Em que pese ter o Magistrado sentenciante tratado de questões não dispostas nos embargos (exequibilidade da cédula de crédito bancário, cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% (doze por cento), ausência de abusividade do juro pactuados e legalidade da capitalização de juros), tais considerações não maculam o enfrentamento da questão sustentada nos embargos opostos, acerca do qual restou decidido que os embargos não seriam conhecidos em razão da ausência de memória discriminada dos cálculos, nos termos do § 5º do art. 739-A do CPC/1973. 2) O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que, quando houver alegação de excesso de execução, deve ser apresentado demonstrativo atualizado da memória de seu cálculo devidamente discriminado, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. 3) Não foi apresentada memória de cálculo ou discriminação pormenorizada dos débitos, limitando-se o autor, ora apelante a apresentar, como ele mesmo salientou na petição inicial, "simples cálculos aritméticos", de modo que é imperiosa a manutenção da r. sentença que rejeitou os embargos à execução. 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0027242-77.2011.8.08.0024, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Por fim, os fatos que o exequente utiliza como justificativa para o inadimplemento não se sustentam, tendo em vista que não possuem qualquer correlação com o título executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 917, § 4°, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, pela parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se a classe processual. Após o trânsito em julgado, anexe-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003415-32.2000.8.06.0136. AUTOR: LAURO CARVALHO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária] Vistos em conclusão. Certifico o decurso de prazo para manifestação da parte autora. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento do pleito: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)". Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão. Empós, concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica e, se for a hipótese, a prioridade legal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003415-32.2000.8.06.0136. AUTOR: LAURO CARVALHO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária] Vistos em conclusão. Certifico o decurso de prazo para manifestação da parte autora. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento do pleito: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)". Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão. Empós, concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica e, se for a hipótese, a prioridade legal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003415-32.2000.8.06.0136. AUTOR: LAURO CARVALHO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária] Vistos em conclusão. Certifico o decurso de prazo para manifestação da parte autora. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento do pleito: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)". Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão. Empós, concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica e, se for a hipótese, a prioridade legal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 12:00

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:55

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:09

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 10:32

Mero expediente

05/06/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 14:07

Remessa

02/11/2024, 06:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003415-32.2000.8.06.0136. AUTOR: LAURO CARVALHO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por LAURO CARVALHO JUNIOR e MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados, em razão da Execução de Título Extrajudicial n. 0004036-29.2000.8.06.0136. Apontam os embargantes que o inadimplemento se deu em razão do atraso, do próprio requerido em quitar outro contrato, referente à seguro de veículo o qual o executado utilizava para trabalhar. Ademais, alegam o excesso na execução, apontando os encargos como abusivos. Impugnação aos embargos, id 114607452 e seguintes. Laudo pericial acostado, conforme determinado pelo Juízo (id 114611783 e seguintes). Todavia, no prosseguir do processo, nota-se que o perito não fora mais localizado para sanar as divergências levantadas pelo executado. As partes são intimadas para se manifestar, id 182656732, mas quedam-se inertes. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). Acerca da Ação de Embargos à Execução, o Código de Processo Civil delimita as matérias que podem ser ventiladas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; À luz desses preceitos, observa-se que os presentes embargos poderiam ter sido liminarmente rejeitados, tendo em vista que, as matérias alegadas dizem respeito excesso da execução, todavia, a parte embargante não aponta o valor que entende correto sob a análise dos argumentos apontados. Observa-se a ação fora intentada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha sobre o tema no art. 739-A, §5º "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". Conforme a clara disposição legal acima transcrita, ao invocar o excesso de execução, cumpre ao embargante apontar, na inicial, mediante demonstrativo de cálculos, a indicação do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar do feito. Tendo a parte embargante descumprido o comando legal, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Nesse sentido: Corroborando esse entendimento, merece destaque: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos do devedor deduzindo tão somente a alegação de excesso de execução, compete ao insurgente declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Na espécie, ausente um dos requisitos previstos no § 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil, qual seja, o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, com a indicação dos valores supostamente devidos, deve ser confirmada a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 03934921020178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO ABORDADA PELOS EMBARGANTES - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR - ART. 739-A DO CPC/73 E 917, § 3º DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1) Em que pese ter o Magistrado sentenciante tratado de questões não dispostas nos embargos (exequibilidade da cédula de crédito bancário, cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% (doze por cento), ausência de abusividade do juro pactuados e legalidade da capitalização de juros), tais considerações não maculam o enfrentamento da questão sustentada nos embargos opostos, acerca do qual restou decidido que os embargos não seriam conhecidos em razão da ausência de memória discriminada dos cálculos, nos termos do § 5º do art. 739-A do CPC/1973. 2) O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que, quando houver alegação de excesso de execução, deve ser apresentado demonstrativo atualizado da memória de seu cálculo devidamente discriminado, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. 3) Não foi apresentada memória de cálculo ou discriminação pormenorizada dos débitos, limitando-se o autor, ora apelante a apresentar, como ele mesmo salientou na petição inicial, "simples cálculos aritméticos", de modo que é imperiosa a manutenção da r. sentença que rejeitou os embargos à execução. 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0027242-77.2011.8.08.0024, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Por fim, os fatos que o exequente utiliza como justificativa para o inadimplemento não se sustentam, tendo em vista que não possuem qualquer correlação com o título executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 917, § 4°, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, pela parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se a classe processual. Após o trânsito em julgado, anexe-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

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