Tutela Cautelar Antecedente 0195259-24.2019.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0195259-24.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0195259-24.2019.8.06.0001. REQUERENTE: PAULO FRANCISCO BARRETO DA ROCHA, NIVEA MARIA CAVALCANTE ROCHA REQUERIDO: INTEXI INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO SOLAR BEZERRA DE MENEZES, INTEGRAL JUSTINO CAFE INCORPORACOES SPE LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Vícios de Construção] Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR BEZERRA DE MENEZES, em face da sentença proferida no ID 118640840, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação movida pelo Sr. PAULO FRANCISCO BARRETO DA ROCHA e Sra. NÍVEA MARIA CAVALCANTE ROCHA. Na referida decisão, o condomínio embargante à realização das obras de recuperação da fachada do edifício, bem como dos reparos na unidade dos autores, além de condenar solidariamente as construtoras INTEXI INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e INTEGRAL JUSTINO CAFÉ INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ao pagamento de R$ 3.930,00(três mil, novecentos e trinta reais) por danos materiais e R$ 5.000,00(cinco mil reais) por danos morais. Também foi revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido aos autores, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Nos embargos de declaração apresentados sob o ID 127062276, o embargante alega, em síntese, quatro vícios: (a) omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à fundamentação da responsabilidade do condomínio; (b) omissão quanto à ausência de interesse de agir, uma vez que as obras externas já teriam sido contratadas e concluídas antes da sentença; (c) obscuridade e contradição quanto à responsabilização pelos reparos internos, pois tanto o condomínio quanto as construtoras foram condenados em relação ao mesmo dano; e (d) omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais, por se tratar de decisão parcialmente procedente e o condomínio não ter sido condenado a pagar valores indenizatórios. A empresa INTEGRAL JUSTINO CAFÉ INCORPORAÇÕES SPE LTDA., por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos ID 160997512, sustentando, em linhas gerais, que os embargos se prestam apenas à rediscussão do mérito da decisão, sem apontar qualquer vício material, formal ou lógico apto a justificar sua interposição, motivo pelo qual requer seu desprovimento. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver na decisão obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não servem à rediscussão do mérito, tampouco à inovação argumentativa, salvo em hipóteses excepcionais de erro material evidente. No caso concreto, não se verifica qualquer vício relevante na sentença. A alegação de omissão quanto à distribuição do ônus da prova não se sustenta. Este juízo foi claro ao afirmar que, embora a responsabilidade primária pelos vícios de construção recaia sobre as construtoras, o condomínio também possui dever de conservação das áreas comuns, o que justifica sua legitimidade e responsabilização parcial. Ainda que a decisão não tenha especificado expressamente o regime jurídico aplicado (se responsabilidade subjetiva ou objetiva), a linha argumentativa está clara, permitindo compreender as razões que conduziram ao resultado. Quanto à suposta falta de interesse de agir, igualmente não há omissão. A sentença faz referência ao fato de que, apesar das deliberações assembleares, as obras ainda não haviam sido concluídas, o que mantém a utilidade da prestação jurisdicional. Eventuais alegações de que a obra foi finalizada posteriormente não foram acompanhadas de prova inequívoca, nem dizem respeito a fato conhecido judicialmente, não sendo, portanto, matéria que deva ser enfrentada em sede de embargos de declaração. No que diz respeito à alegada contradição ou obscuridade quanto ao reparo interno, observa-se que não há vício a ser sanado. A condenação do condomínio à realização dos reparos físicos na unidade dos autores após a conclusão da obra externa é compatível com sua obrigação de zelar pela integridade do edifício. A condenação das construtoras ao pagamento de danos materiais, por sua vez, refere-se à compensação patrimonial pelos prejuízos já suportados, e não à execução física de reparos. Os comandos, embora distintos, não são logicamente excludentes, e a eventual dúvida quanto à execução pode ser resolvida na fase adequada, sem necessidade de alteração do julgado. Por fim, quanto à distribuição dos honorários de sucumbência, embora a sentença tenha fixado os honorários em 10% sobre o valor da condenação, não há omissão a ser reconhecida. A condenação foi parcialmente procedente e, no que toca ao condomínio, houve acolhimento do pedido de obrigação de fazer, o que justifica sua submissão aos encargos sucumbenciais. O argumento de que não houve condenação pecuniária direta não afasta a sucumbência parcial do embargante, e a ausência de detalhamento sobre a distribuição não configura omissão, mas sim questão de mérito já decidida. Diante de todo o exposto, verifico que os embargos de declaração se limitam a manifestar inconformismo com a decisão proferida, buscando reanálise da matéria e revisão dos fundamentos jurídicos adotados. Conclui-se, portanto, que inexistem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais a serem sanados. Assim, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR BEZERRA DE MENEZES ID 127062276, por estarem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de ID 118640840 inalterada em todos os seus termos. P.R.I Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Leila Regina Corado Lobato Juíza em respondência Portaria TJCE nº1388/2025

23/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(104)