Procedimento Comum Cível 0200480-98.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200480-98.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA DA SILVA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo e em atendimento ao que dispõe o art. 399 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 02/2021/CGJ), Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE JUCÁS ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0200480-98.2023.8.06.0113 INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de dez (10) dias proceda a emissão de guias e ao regular recolhimento das custas processuais, conforme determinado na Sentença de ID nº 99874012. O recolhimento deverá diretamente pela parte vencida, salvo comprovado impossibilidade, mediante da respectiva Guia exclusivamente pelo Sistema de Gestão de Arrecadação( SGA), sendo inválido qualquer pagamento efetuado de guia emitida por meio diverso Advirta-se que a ausência de pagamento, no prazo determinado, ensejará à inscrição do débito, devendo, após a certificação, ser confeccionado o Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e intimada a Procuradoria geral do Estado (PGE), através do portal eletrônico, para ciência e providências necessárias. O referido é verdade. Dou fé. Jucás-CE, 17 de julho de 2026. MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA Supervisora de Gabinete de 1º Grau

20/07/2026, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

16/06/2026, 16:12

Determinada a Redistribuição

16/06/2026, 09:46

Documento

01/06/2026, 12:51

Documento (Mandado)

24/03/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 07:47

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:39

Publicação

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DA SILVA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200480-98.2023.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIA DA SILVA BATISTA em face do BANCO BRADESCO SA, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual a demandante pleiteia a nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, com a consequente restituição em dobro dos valores, e indenização por danos morais. Proferida sentença de procedência, foi o réu condenado a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, bem como à indenização por danos morais, com a consequente abertura da fase de cumprimento de sentença. Apresentados os memoriais de cálculos pela parte exequente, a instituição bancária foi devidamente intimada para se manifestar, ocasião em que suscitou excesso de execução e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. O pleito foi acolhido, tendo o Serviço de Cálculos Judiciais e Cadastro de Precatórios e RPV's apresentado as planilhas discriminadas de valores. É o relatório. Decido. Considerando que os cálculos apresentados encontram-se adequadamente instruídos pelo setor técnico especializado, utilizando-se o Sistema de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a devida planilha de valores discriminados e atualizados, resta autorizada a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial [ID 188822176], para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DA SILVA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200480-98.2023.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIA DA SILVA BATISTA em face do BANCO BRADESCO SA, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual a demandante pleiteia a nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, com a consequente restituição em dobro dos valores, e indenização por danos morais. Proferida sentença de procedência, foi o réu condenado a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, bem como à indenização por danos morais, com a consequente abertura da fase de cumprimento de sentença. Apresentados os memoriais de cálculos pela parte exequente, a instituição bancária foi devidamente intimada para se manifestar, ocasião em que suscitou excesso de execução e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. O pleito foi acolhido, tendo o Serviço de Cálculos Judiciais e Cadastro de Precatórios e RPV's apresentado as planilhas discriminadas de valores. É o relatório. Decido. Considerando que os cálculos apresentados encontram-se adequadamente instruídos pelo setor técnico especializado, utilizando-se o Sistema de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a devida planilha de valores discriminados e atualizados, resta autorizada a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial [ID 188822176], para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 14:57

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DA SILVA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200480-98.2023.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIA DA SILVA BATISTA em face do BANCO BRADESCO SA, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual a demandante pleiteia a nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, com a consequente restituição em dobro dos valores, e indenização por danos morais. Proferida sentença de procedência, foi o réu condenado a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, bem como à indenização por danos morais, com a consequente abertura da fase de cumprimento de sentença. Apresentados os memoriais de cálculos pela parte exequente, a instituição bancária foi devidamente intimada para se manifestar, ocasião em que suscitou excesso de execução e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. O pleito foi acolhido, tendo o Serviço de Cálculos Judiciais e Cadastro de Precatórios e RPV's apresentado as planilhas discriminadas de valores. É o relatório. Decido. Considerando que os cálculos apresentados encontram-se adequadamente instruídos pelo setor técnico especializado, utilizando-se o Sistema de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a devida planilha de valores discriminados e atualizados, resta autorizada a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial [ID 188822176], para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200480-98.2023.8.06.0113. APELADOS: ANTONIA DA SILVA BATISTA E BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - APELAÇÕES CÍVEIS (198) APELANTES/ Trata-se de Apelações interpostas por ANTONIA DA SILVA BATISTA e BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás-CE que, nos autos da Ação Anulatória de Débito, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de declarar nulo o contrato questionado; determinar a devolução na forma simples e em dobro dos valores indevidamente descontados; e arbitrar a condenação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID nº 15176754). A consumidora, ANTONIA DA SILVA BATISTA, em suas razões recursais, alega que a indenização por danos morais arbitrada na sentença foi fixada de forma desproporcional ao dano sofrido e pede a sua majoração para R$ 7.000,00 (sete mil reais) (ID nº 15176760). O BANCO BRADESCO S/A, em suas razões recursais, aduz que o negócio realizado com a autora é perfeitamente válido e que, portanto, agiu de boa-fé e no estrito comprimento do exercício legal ao proceder com os descontos no seu benefício. Quanto à indenização por danos morais, afirma que a parte autora da ação não colacionou aos autos prova alguma do alegado dano, que não ocorreu situação vexatória que justifique o direito à reparação e que ele não praticou ato ilícito que enseje responsabilidade civil. Além disso, aduz que o critério utilizado para a fixação do montante indenizatório pelo juízo de primeiro grau configura enriquecimento sem causa à parte apelada, devendo, caso se entenda pela existência de dano moral, ser diminuído o valor arbitrado neste sentido. Por fim, insurge-se contra a repetição do indébito, uma vez que agiu de boa-fé e dentro de seu estrito dever legal (ID nº 15176762). Foram apresentadas contrarrazões recursais por ANTONIA DA SILVA BATISTA pugnando pelo não provimento do recurso do banco (ID nº 15176772). O BRADESCO, em suas contrarrazões, defende o improvimento do recurso da autora (ID nº 15176773). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de admissibilidade. Recursos conhecidos. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), os recursos devem ser admitidos, o que impõe o conhecimento e a apreciação de ambos. 2.3. Juízo do Mérito. Recurso do banco não provido. Recurso da consumidora parcialmente provido. 2.3.1. Da alegada falha na prestação do serviço. O banco alega em seu recurso que agiu apenas no exercício legal da sua atividade bancária e que é válida a contratação. Inicialmente, identifica-se que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, uma vez que a instituição financeira detém o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor, nesses termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Assim, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do Código Consumerista, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Desse modo, para que o banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte contratante, tem a obrigação de comprovar que a solicitação do contrato realmente adveio do consumidor, e não por terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. No presente caso, embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do contrato questionado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude nos objetos do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico declarado inexistente pelo Juízo de primeira instância. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Falta de interesse de agir. É desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, uma vez que o acolhimento desta tese recursal violaria as regras procedimentais, os princípios e as regras constitucionais inerentes ao devido processo legal, à inafastabilidade da jurisdição e à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV, XXXV e LV da Constituição Federal), bem como as normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC), as quais, devem ser sempre respeitadas. 2. Ônus da prova. A instituição financeira apesar de ter defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do contrato questionado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. (...) 4. Repetição de indébito. Os descontos realizados após a data da publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS, ou seja, 30 de março de 2021, deve ocorrer na forma simples, enquanto eventuais descontos realizados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro. 5. Multa cominatória. O valor da multa diária fixada mostra-se razoável e em consonância com o caráter pedagógico e coercitivo das multas cominatórias, especialmente diante do porte econômico da instituição financeira. 6. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido e Apelação da consumidora conhecida e parcialmente provida. (TJCE. AC nº 0200046-36.2024.8.06.0029. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 18/09/2024) E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO TOMÉ no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais movida pela recorrente em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. 2. Não obstante a alegação da instituição financeira no sentido de que não teria cometido nenhum ilícito, diante da suposta lisura a contratação, mostra-se incontroversa a ocorrência de prejuízo ocasionado à titular da conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário. 3. A promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício da promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 4. Diante da constatação da falha na prestação do serviço pelo banco réu, sua condenação a ressarcir a parte adversa pelos danos causados, notadamente os de ordem moral, revela-se necessária pois é inegável que situações da espécie causam angústia e abalo psicológico naquele que viu o seu benefício previdenciário ser indevidamente apropriado de forma parcial durante vários meses, sem que tivesse havido nenhuma autorização sua para que fossem efetivados os descontos. Precedentes. 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, faz-se necessário modificar os termos da decisão de primeiro grau para acrescentar a condenação do banco réu na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo este um valor que melhor se ajusta ao patamar da razoabilidade, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que o banco promovido não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros. Precedentes. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE. AC nº 0200041-40.2023.8.06.0161. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 01/10/2024) Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 2.3.2. Da indenização por dano moral. O banco requereu que o valor arbitrado a título de danos morais fosse diminuído, enquanto a autora pugnou para que os danos morais fossem majorados para R$ 7.000,00 (sete mil reais). A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença recorrida não se revela proporcional e suficiente a reparar o prejuízo sofrido pela autora, tendo em vista que se trata de idosa, hipossuficiente, que utiliza os benefícios previdenciários para sua subsistência, de forma que os descontos indevidos que sofreu impactaram em sua renda, causando dificuldades financeiras em sua família. Diante do contexto, considera-se razoável e proporcional arbitrar a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela parte autora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Danos Morais. O valor indenizatório de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrado na sentença mostra-se desproporcional e insuficiente a reparar o prejuízo sofrido pela autora. Considera-se razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela consumidora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Juros de Mora. Conforme Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado inexistente. 3. Correção monetária dos danos materiais. Conforme a Súmula nº 43 do STJ, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, devendo a sentença ser modificada nesse ponto, de modo que incidência passe a ocorrer desde o evento danoso. 4. Correção monetária da compensação de valores. A correção monetária incide não apenas nos valores indevidamente descontados a título de danos materiais, mas também na hipótese de valores a serem compensados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. AC nº 0201842-33.2022.8.06.0029. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. EAREsp 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NA ORIGEM E NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação cível. O primeiro interposto por Santander Capitalização S/A em contrariedade à sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Restituição do Indébito. O segundo, trata-se de recurso adesivo da parte autora. 2. O Juízo de piso declarou a inexistência do débito relacionado a cobrança de parcelas referentes a título de capitalização, ante a ausência de relação contratual autorizante, condenando a promovida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sem pagamento de indenização por danos morais pleitados pela autora por considerar que os valores descontados seriam ínfimos, incapazes de gerar sofrimentos extraordinários. 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no julgamento do recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), é de que a restituição em dobro não requer a comprovação de má-fé quanto a cobrança indevida resultar de serviços não contratados. No entanto, o dito tribunal determinou, no exercício da prerrogativa legal de modulação dos efeitos (art. 927, §3º, do Código de Processo Civil), que a tese estabelecida só seria aplicável aos casos apresentados após a aplicação do acórdão, ou seja, após 30 de março de 2021. Assim, como os descontos indevidos ocorreram no período entre janeiro a maio de 2015, a forma de restituição deve ser a simples. 4. Acerca do dano moral, o débito extraído da conta do consumidor, sem contrato válido a amparar os descontos decorrentes do serviço, por menor que seja, constitui situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral que se arbitra em R$ 5.000,00(cinco mil reais). 5. A ausência de manifestação quanto ao pedido de justiça gratuita leva à conclusão do deferimento tácito do benefício, sem excluir a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Recurso da Instituição Bancária conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e provido. (TJCE. AC nº 0051026-81.2020.8.06.0167. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 30/01/2024) 2.3.3. Repetição de indébito. Em seu recurso, o banco requer a exclusão da repetição de indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021. "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. EAREsp nº 676.608/RS. Corte Especial. Rel. Min. Og Fernandes. DJe: 30/03/2021) Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte acionada objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ainda ao caso a inversão do ônus da prova. 2 - Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhe incumbia, nulos se tornam os contratos de empréstimos em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 4 - Valor do dano moral que se mostra justo e razoável. 5 - Quanto à restituição de valores, merece reforma a sentença, devendo ocorrer a restituição simples, para os descontos ocorridos na conta da parte autora anteriores à março de 2021, para os posteriores, a repetição deve ser em dobro, conforme orientação jurisprudencial. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. AC nº 0050555-69.2021.8.06.0122. Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/01/2024) Dessa forma, amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, enquanto eventuais descontos realizados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro. 3. DISPOSITIVO. Em face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO BRADESCO S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de ANTONIA DA SILVA BATISTA a fim de modificar a sentença, apenas, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária aferida pelo INPC (Súmula nº 362 do STJ). Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

06/02/2025, 00:00

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Determinada a Redistribuição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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