Procedimento Comum Cível 0202066-22.2024.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202066-22.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAIRTA FERREIRA LIMA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202066-22.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Contratos de Consumo] Vistos, em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais proposta por LAIRTA FERREIRA LIMA, em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFER, ambos qualificados. Em síntese, narra a requerente que é beneficiária de aposentadoria perante o INSS e ao consultar o "Histórico de Créditos" disponibilizado pelo Meu INSS constatou que havia sido averbado em seu benefício previdenciário a "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) desde o mês 01/2023, afirma que não autorizou que fossem realizados descontos de contribuições em seu favor. Sendo assim, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como danos morais no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Decisão decretando a revelia da parte requerida e anunciando o julgamento antecipado (ID.128376583). Certidão de decurso de prazo sem manifestação nos autos (ID.128376583). É o breve relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução demérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, que não foram impugnadas em sua autenticidade pela demandada, razão pela qual foi decretada a revelia, possibilitando este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. DO MÉRITO Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente. Não sendo este o caso, aferir se a autora faz jus a restituição em dobro do valor pago indevidamente, bem como a indenização por danos morais. A presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviços, como destinatária final, ou vítima do evento, ostenta a condição de consumidora (art. 2º e 17 do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. O fato de a parte requerida ser uma entidade não impede a aplicação do CDC. Nesse sentido, o STJ, em precedente (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG) afirmou que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Portanto, a requerida oferece serviços direcionados aos seus filiados, de modo que, ao deixar de comprovar qual o caráter dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, abre margem para a aplicação da norma favorável à parte vulnerável na relação jurídica. A parte autora moveu a presente ação alegando, em síntese, que o requerido vem efetuando descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no valor de R$26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) desde o mês de janeiro de 2023. Como prova do alegado, juntou extrato de consulta do INSS, em que é possível visualizar os mencionados descontos (Id.107098687). No entanto, a legitimidade da cobrança não restou demonstrada. Isto porque, a parte acionada não contestou a ação juntando aos autos cópia do respectivo contrato ou qualquer outro documento capaz de comprovar a motivação dos descontos reivindicados na presente demanda. Logo, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos descontos, os quais devem ser reputados como ilícitos. Analisando o presente caso, nota-se que a parte requerida passou a descontar valores da conta da requerente a partir do mês de janeiro de 2023. Isto posto, entendo ser devida a restituição em dobro. Portanto, as provas colacionadas aos autos levam a concluir que razão assiste à parte autora, uma vez que o requerido não trouxe aos autos elementos de comprovação de que a parte autora autorizou a realização da cobrança em seu benefício Assim, resto-me convencido acerca da irregularidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte. A propósito, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão"[...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020,publicação DJe: 30/03/2021)." O entendimento atual contrapõe-se a tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021. Nesse contexto, considerando que o presente processo se refere a cobrança iniciada em janeiro de 2023, posterior à data da publicação do julgado acima colacionado(30/03/2021), é cabível a repetição do indébito em dobro. No caso vertente, a autora, ainda que tenha sofrido descontos em seus proventos de aposentadoria, tal fato, não enseja a configuração de dano moral reclamado, pois não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo. Recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará decidiu nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3.Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V eX, da Constituição Federal. 4. No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente(fls.17). 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nostermos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de maio de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023,data da publicação: 17/05/2023). Portanto, o que se tem nos autos, é situação que gera mero dissabor do cotidiano, mas não dano moral indenizável. O acontecimento vivenciado pela requerente não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que todos nos estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta à sua honra, dignidade ou imagem. Em sendo assim, deixo, pelas razões expostas, de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade da contribuição "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" do benefício previdenciário da autora; b) Condenar a parte promovida a devolver à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, de forma dobrada em relação aos descontos realizados após 30/03/2021, de todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida(súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno, pois a parte ré ao pagamento das custas nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu advogado, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

14/03/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(43)