Monitória 0281646-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Monitória 0281646-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MACIEL E OLIVEIRA SERVICOS AMBULATORIAIS LTDA Réu REU: JECJ CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EIRELI - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0281646-66.2024.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Autor Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Antônio André Bezerra Maciel (NTC - Núcleo de Trânsito do Ceará) em desfavor de Auto Escola Prime (JECJ CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EIRELI - ME) onde figuram as partes destacadas em epígrafe, pelos motivos declinados na peça inicial. Intimada a comprovar a hipossuficiência econômica declarada (id. 128422783/155563053), a parte autora quedou inerte. A autora, devidamente intimada por meio de seu advogado, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Segue a decisão. O art. 321 do CPC estabelece que o magistrado determinará que o autor emende a inicial quando não preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, sob pena de indeferimento. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Posto isso, em razão do não cumprimento das diligências, hei por bem INDEFERIR a petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321, parágrafo único do CPC, e, por conseguinte, EXTINGUIR o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso I, art. 485, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se a baixa definitiva no sistema e arquivem-se estes autos, procedendo-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUÍZ DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:44

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:02

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 10:48

Mero expediente

23/05/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 13:18

Remessa

05/12/2024, 18:48

Mero expediente

05/12/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 17:10

Distribuição (sorteio)

07/11/2024, 17:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2025, 00:00