Procedimento Comum Cível 0000892-17.2018.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000892-17.2018.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0000892-17.2018.8.06.0136 Requerente(s): Nome: D A MARQUES & CIA LTDAEndereço: Rua 21, Qd 48-Lt 16- Setor Linda Vista, GOIANIRA - GO - CEP: 75370-000 Requerido(s): Nome: MUNICIPIO DE PACAJUSEndereço: Rua Ten. Joaquim Nogueira de Queiroz 138, Centro, PACAJUS - CE - CEP: 62785-000 DESPACHO Vejo que foram apresentados os cálculos no Id. 70950242, com os quais as partes concordaram. A conta foi elaborada levando em consideração o despacho de Id. 64772023, que determinou unicamente a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E. Na ocasião, determinou-se o afastamento de juros moratórios e multa. Acontece que foi promulgada a Emenda Constitucional nº113/2021, a qual trouxe no seu art. 3º a seguinte previsão: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No presente caso, em que pese o valor exigido não ser decorrente de condenação judicial, mas oriundo de título executivo extrajudicial, no caso contrato administrativo, compreendo que a partir da vigência da referida emenda, a conta de liquidação também deve ser atualizada unicamente pela taxa SELIC. É o que se depreende da expressão "Nas discussões", "independentemente de suas natureza" e "inclusive do precatório", utilizadas no texto da norma, as quais possuem um amplo sentido, dando a entender que o indexador acima referido não deve se aplicado apenas para as situações em que o valor cobrado seja oriundo de condenação judicial, mas alcançando qualquer cobrança realizada em face da Fazenda Pública na via judicial, inclusive decorrentes de negócios jurídicos realizados entre o estado e os particulares. Nesse sentido, aliás, é o art. 44 da Resolução nº 14/2023-OETJCE, quando estabelece que: Art. 44. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Desse modo, a fim de aferir corretamente o contorno objetivo do título executivo (art.3º, inciso I, da Resolução nº 14;2023-OETJCE), determino o retorno dos autos ao setor de cálculos do TJCE, para atualização da conta de liquidação a partir de dezembro de 2021 pela taxa SELIC, unicamente, permanecendo válidas as determinações contidas no despacho de Id. 64772023, no que se refere ao período anterior. Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para atualização da conta. Com a baixa dos autos, e sendo apresentada nova planilha, intimem-se as partes para se manifestar em 10 (dez) dias, independentemente de novo despacho. Torno sem efeito o ato ordinatório de ID. 128184805. Expedientes necessários. Pacajus, 4 de dezembro de 2024. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188334772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188334772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188334772

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE em 03/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181735948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181735948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181735948

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156979196

Juntada de Petição de Resposta

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)