Apelação Cível 0000586-94.2012.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 117.237,98

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 2ª Vara da Comarca de Redenção

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/10/2023, 23:56

Transitado em Julgado em 14/09/2023

16/10/2023, 23:54

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUCIA FIALHO COLARES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE ILTON LIMA MOREIRA

OAB/CE 9773•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:13

Decorrido prazo de Jelly Ind. e Com. Alimentos Ltda. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de Jelly Ind. e Com. Alimentos Ltda. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/09/2023, 16:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

05/09/2023, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2023, 17:06

Deliberado em Sessão - Adiado

28/08/2023, 14:09

Publicado Intimação de Pauta em 21/08/2023. Documento: 7650959

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 7644490

18/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 7644490

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7644490

17/08/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 00:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/09/2023, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 21:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/10/2022, 15:03

SENTENÇA (OUTRAS)

•20/09/2022, 11:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/08/2022, 11:49

SENTENÇA (OUTRAS)

•06/07/2022, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 13:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/03/2022, 09:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/02/2022, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 20:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/11/2020, 20:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 20:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 20:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/11/2020, 20:34

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