Execução de Título Extrajudicial 3000812-78.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000812-78.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA EUSEBIO Promovido(a)(s): EXECUTADO: FLAVIANA DA SILVA SANTOS SAMPAIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000812-78.2024.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 188085560 a desistência da presente demanda, bem como o desbloqueio de contas do SISBAJUD e baixa nas restrições do RENAJUD. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo ao desbloqueio da quantias de ID n. 165154576. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data certificada no sistema. Samuel Filho Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data certificada nos autos. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 13:19

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 09:46

Mandado

10/12/2025, 08:52

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 23:50

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 11:34

Ato ordinatório

16/11/2025, 17:56

Documento

16/11/2025, 03:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2025, 09:20

Outras Decisões

16/09/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 20:16

Decurso de Prazo

06/09/2025, 02:24

Decurso de Prazo

23/08/2025, 04:32

Decurso de Prazo

23/08/2025, 04:32

Confirmada

22/08/2025, 08:39

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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