Execução de Título Extrajudicial 3001032-20.2023.8.06.0008 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001032-20.2023.8.06.0008 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 11:40

Documento

14/07/2025, 14:14

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2025, 09:51

Mandado

09/07/2025, 12:30

Documento

07/07/2025, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 11:08

Desarquivamento

04/07/2025, 17:06

Documento

04/07/2025, 17:06

Documento

02/07/2025, 08:12

Definitivo

23/06/2025, 14:54

Documento

23/06/2025, 14:54

Documento (Certidão)

23/06/2025, 14:52

Decurso de Prazo

12/06/2025, 05:19

Publicação

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal da 15ª Unidade EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC. Nº. 30001032-20.2023.8.06.0008 EXEQUENTE - UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - ME EXECUTADO - ANGELA ISABEL ARAUJO RODRIGUES SENTENÇA O exequente UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - ME ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial contra a parte executada ANGELA ISABEL ARAUJO RODRIGUES. Recebido a petição foi dado o necessário impulso oficial. Ato contínuo, após várias medidas de constrição, o exequente informou que a parte executada quitou a dívida (id. 106735582). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É certo que o desiderato das ações executivas não é o reconhecimento de direitos, mas a satisfação destes. Por isso mesmo não podem se prolongar indefinidamente, de modo que têm que ser formalmente encerrados através de sentença de cunho terminativo. Outrossim, o pagamento constitui causa basilar de encerramento do feito executivo, e havendo evidência documental de que o quantum debeatur foi efetivamente resgatado tem-se por imperativa a incidência do art. 924, inciso II do NCPC. Portanto, tem-se a incidência da causa basilar de extinção do processo executivo, qual seja o pagamento da dívida. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, extingo a presente execução e desconstituo eventuais atos constritivos implementados nestes autos. Sem custas por expressa disposição da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Fortaleza-CE, data a mesma da inserção judicial. Juiz (a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/06/2025, 00:00

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