Procedimento Comum Cível 0001163-40.2002.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001163-40.2002.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa - Apelado: Antonio Adriano Sobrinho - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM AMPARO NO ART. 485, VI, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, SANANDO O VÍCIO E REQUERIMENTO DO RÉU, NA FORMA DOS §§ 1º E 6º DO ART. 485 DA LEI DE RITOS. DESNECESSIDADE. ABANDONO PROCESSUAL NÃO OCORRIDO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DA LEI Nº 13.340/2016. REQUESTO ACOLHIDO PELO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NULIDADE. OFENSA A EXPRESSO TEXTO DE LEI E AOS ARTS. 9º E 10 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO PROCESSUAL E DO REQUERIMENTO EXPRESSO DA CONTRAPARTE, COMO PREVISTO NOS §§ 1º E 6º DO ART. 485 DA LEI DE RITOS E, POR FIM, QUE A SENTENÇA É NULA POR VIOLAR O DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 13.340/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AMPARO NO INC. VI DO ART. 485 DO CPC, OU SEJA, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, PRESCINDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E DO REQUERIMENTO DO PROMOVIDO, POSTO QUE, AS FORMALIDADES DOS §§ 1º E 6º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE SÃO EXIGIDAS QUANDO OCORRE O ABANDONO DA CAUSA (INCS. II E III).4.QUANTO À SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR FORÇA DA LEI Nº 13.340/2016, QUE, POR SUA VEZ, "AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O APELO MERECE PROVIMENTO. 5.NOS AUTOS, O RECORRENTE PETICIONOU EM 16/02/2017 REQUESTANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DIA 29/12/2017, SENDO DEFERIDO O PEDIDO NOS TERMOS DA DECISÃO FIRMADA À FL. 149. PORÉM, É POSSÍVEL VISLUMBRAR QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2017, ENQUANTO VIGENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DEFERIDO NO PROCESSO E PREVISTO NA LEI Nº 13.340/2016, ALÉM DE TER SIDO PROFERIDA EM OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO6.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001163-40.2002.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)

30/06/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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