Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Eliane Dantas Gadelha - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR TERCEIRO. DESCONHECIMENTO DA EMISSÃO DO CHEQUE PELO CORRENTISTA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006425-24.2017.8.06.0125 - Apelação Cível - Missão Velha -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ELIANE DANTAS GADELHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. EXTRAÍ-SE DOS AUTOS QUE A PROMOVENTE, ORA APELADA, POSSUIA UMA CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL S/A, ONDE FOI EMITIDO TALONÁRIO DE CHEQUES SEM A SUA CIÊNCIA. SOUBE, AQUELA, DE TAL TRANSAÇÃO APENAS QUANDO RECEBEU EM SUA CASA INFORMAÇÕES DE QUE QUATRO CHEQUES HAVIAM SIDO DEVOLVIDOS PELO BANCO SEM O DEVIDO PAGAMENTO. APÓS TRAMITAÇÃO, VEIO DECISÃO, ENTENDENDO O MAGISTRADO SINGULAR QUE RESTOU CONFIGURADA A CULPA DO APELANTE PELO DANO CAUSADO, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO, O BANCO REQUERIDO, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS. POR SUA VEZ, ALEGA O APELANTE QUE O DANO CAUSADO DEU-SE POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA, QUE ERA A ÚNICA PESSOA QUE POSSUÍA O CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PARA A EMISSÃO DE TALONÁRIOS JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO NELA CONSIGNADA, ATENDENDO AO COMANDO INSCRITO NO ART. 93, IX, DA CF/88. SOBRE ESTE ASSUNTO, O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO QUE ESGOTE A MATÉRIA, DISCORRENDO SOBRE AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE APRESENTE OS FUNDAMENTOS DE SUA CONVICÇÃO. 4. REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORQUANTO DESACOMPANHADA DE PROVA, OU MESMO INDÍCIO, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE APELADA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.5. A RELAÇÃO INSTAURADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É CONSUMERISTA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. NO ENTANTO, A PRERROGATIVA DA FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA CONFERIDA AO CONSUMIDOR NÃO O ISENTA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ALÉM DISSO, REGISTRE-SE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSISTE NO INSTITUTO QUE VISA GARANTIR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR OUTREM.6. NA ESPÉCIE, DEU-SE POR CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NOS AUTOS. O BANCO NÃO SE ENCARREGOU DE DEMONSTRAR O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ATRAVÉS DE SUA INTELIGÊNCIA INTERNA, POSSUI, O BANCO, MEIOS PARA DESCOBRIR QUEM EXTRAIU O TALÃO DE CHEQUES UMA VEZ QUE OS TERMINAIS DE ATENDIMENTO SÃO MONITORADOS POR CÂMERAS, LOGO, POSSUI FORMA LEGAL E INCONTROVERSA PARA EXTIRPAR A DÚVIDA ACERCA DE QUEM EMITIU OS TALONÁRIOS. SIMPLES ANÁLISE NA GRAVAÇÃO, PARA SE CONSTATAR QUE NÃO FOI A PARTE APELADA, O EMISSOR DAS CÁRTULAS. 7. OS BANCOS E AS EMPRESAS POR ESTES AUTORIZADAS QUE EXERCEM ATIVIDADE BANCÁRIA PRÓPRIA, ASSUMEM O RISCO DO NEGÓCIO QUE EMPREENDEREM, HAJA VISTA QUE ENCONTRAM-SE EM UMA SITUAÇÃO DE VANTAGEM TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE AOS SEUS CLIENTES. PORTANTO, EVENTUAIS FRAUDES, CONTRATAÇÃO IRREGULAR, OU ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TAL COMO VISLUMBRADO NO CASO CONCRETO, IMPLICA SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS HÁ DE SER FIXADA TENDO EM VISTA DOIS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS, A SABER, A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM FACE DO DANO SOFRIDO PELA PARTE OFENDIDA, DE FORMA A ASSEGURAR-SE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SANCIONATÓRIO E INIBIDOR DA CONDENAÇÃO, O QUE IMPLICA O ADEQUADO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E A EXEMPLARIDADE - COMO EFEITO PEDAGÓGICO - QUE HÁ DE DECORRER DA CONDENAÇÃO.9. POR CONSEQUÊNCIA, ENTENDO QUE, PARA ATINGIR O OBJETIVO DE COIBIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENHA REPETIR A CONDUTA ILÍCITA, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE PROMOVENTE, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA SUFICIENTE A REPARAR O DANO EXPERIMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Cicero Juarez Saraiva da Silva (OAB: 22078/CE)