Execução de Título Extrajudicial 0049714-72.2017.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0049714-72.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/06/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 11:41

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:50

Publicação

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 15:29

Mero expediente

25/02/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 17:55

Documento

13/11/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:36

Publicação

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARIA ELIZABETE DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].................................................................................................................................................................................................................... Processo nº 0049714-72.2017.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. A RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, peticionou às páginas (ID. 160597040) requerendo a adoção de diversas providências para localização de bens do devedor e efetivação da constrição patrimonial, além de atualização dos dados cadastrais para futuras intimações, fundamentando-se no princípio da duração razoável do processo e na necessidade de efetividade da execução.Analisando detidamente os autos, verifico que a parte devedora foi regularmente citada e, diante do alegado risco de ocultação do bem objeto do consórcio, bem como da necessidade de dar efetividade à execução, entendo cabíveis as medidas postuladas, as quais encontram respaldo no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e nas normas regulamentares pertinentes. Ante o exposto, defiro o pedido e determino: I) Penhora, por termo nos autos, do bem indicado na petição inicial, com base nos artigos 844 e 845 do CPC, devendo o devedor ser nomeado fiel depositário do referido bem, avaliado pelo valor constante na tabela FIPE; II) Determino ainda, a realização de pesquisas, via sistemas conveniados INFOJUD para obtenção das três últimas declarações em nome da parte devedora, para rastreamento de movimentações financeiras e patrimoniais; III) A decretação da indisponibilidade de bens em nome do devedor, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com fundamento no art. 835, inciso V, do CPC e Provimento CNJ nº 39/2014; IV) Por fim determino a atualização do cadastro do processo, determinando que todas as futuras publicações e intimações sejam expedidas exclusivamente em favor de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 23.767.155/0001-53, e de sua patrona Dra. Fernanda Reis dos Santos Semenzi - OAB/MG 147.850, conforme previsto no art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. V) Indefiro busca nos demais sistemas, em razão desta unidade não ter acesso formalizado e liberado até o momento, podendo ser revisto a qualquer tempo. Expedientes necessários, ao Gabinete. Crato, 8 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARIA ELIZABETE DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].................................................................................................................................................................................................................... Processo nº 0049714-72.2017.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. A RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, peticionou às páginas (ID. 160597040) requerendo a adoção de diversas providências para localização de bens do devedor e efetivação da constrição patrimonial, além de atualização dos dados cadastrais para futuras intimações, fundamentando-se no princípio da duração razoável do processo e na necessidade de efetividade da execução.Analisando detidamente os autos, verifico que a parte devedora foi regularmente citada e, diante do alegado risco de ocultação do bem objeto do consórcio, bem como da necessidade de dar efetividade à execução, entendo cabíveis as medidas postuladas, as quais encontram respaldo no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e nas normas regulamentares pertinentes. Ante o exposto, defiro o pedido e determino: I) Penhora, por termo nos autos, do bem indicado na petição inicial, com base nos artigos 844 e 845 do CPC, devendo o devedor ser nomeado fiel depositário do referido bem, avaliado pelo valor constante na tabela FIPE; II) Determino ainda, a realização de pesquisas, via sistemas conveniados INFOJUD para obtenção das três últimas declarações em nome da parte devedora, para rastreamento de movimentações financeiras e patrimoniais; III) A decretação da indisponibilidade de bens em nome do devedor, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com fundamento no art. 835, inciso V, do CPC e Provimento CNJ nº 39/2014; IV) Por fim determino a atualização do cadastro do processo, determinando que todas as futuras publicações e intimações sejam expedidas exclusivamente em favor de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 23.767.155/0001-53, e de sua patrona Dra. Fernanda Reis dos Santos Semenzi - OAB/MG 147.850, conforme previsto no art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. V) Indefiro busca nos demais sistemas, em razão desta unidade não ter acesso formalizado e liberado até o momento, podendo ser revisto a qualquer tempo. Expedientes necessários, ao Gabinete. Crato, 8 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

16/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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