Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL -
Apelado: Maria Lúcia Pereira de Sousa - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRAZO DE 48H PARA RELIGAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PROMOVIDA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE FATURAS DE CONSUMO RELATIVAS AOS MESES DE AGOSTO/2019, DEZEMBRO/2019, FEVEREIRO/2020 E ABRIL/2020, DETERMINANDO O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 E FIXANDO PRAZO DE 48 HORAS PARA A RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO; III) SE O PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO PARA A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É EXÍGUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS FATURAS EMITIDAS ENTRE DEZEMBRO/2018 E NOVEMBRO/2019 REVELAM HISTÓRICO DE CONSUMO MENSAL MÉDIO DE APROXIMADAMENTE 80,24 KWH, COM VALORES QUE VARIARAM ENTRE R$ 0,00 E R$ 96,72, RESULTANDO UMA MÉDIA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 47,06 (FLS. 27/39). EM CONTRASTE, AS FATURAS IMPUGNADAS RELATIVAS A AGOSTO/2019 (4.595 KWH - R$ 4.046,32), DEZEMBRO/2019 (3.467 KWH - R$ 2.773,10), FEVEREIRO/2020 (2.889 KWH - R$ 2.375,10) E ABRIL/2020 (12.952 KWH - R$ 9.454,12) APRESENTAM CONSUMOS E VALORES EXPONENCIALMENTE SUPERIORES (FLS. 20/23), DESTOANDO DE FORMA INJUSTIFICADA DO PADRÃO HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. OS DOCUMENTOS (PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS) APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA CONFIRMAM A DISCREPÂNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA, EVIDENCIANDO CONSUMO HISTÓRICO REDUZIDO, COM REGISTROS DE FATURAS COM CONSUMO ZERADO E MÉDIAS MENSAIS PRÓXIMAS A 80 KWH, ALÉM DE PICOS ABRUPTOS DE CONSUMO A PARTIR DE AGOSTO/2019, ALCANÇANDO 4.595 KWH, 3.467 KWH, 2.889 KWH E 12.952 KWH NAS FATURAS QUESTIONADAS (FLS. 123/128).4. ALÉM DISSO, O HISTÓRICO DE CONSUMO POSTERIOR À SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DEMONSTRA RETORNO A PATAMARES COMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO ANTERIOR (ANTES DE 2019), COM MÉDIAS MENSAIS ENTRE 75 KWH E 83 KWH (FL. 182), O QUE REFORÇA A ANORMALIDADE DAS MEDIÇÕES ANTERIORES À TROCA DO EQUIPAMENTO. RESSALTA-SE QUE, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A APELANTE INFORMOU NÃO POSSUIR INTERESSE, ASSENTINDO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FL. 146). PORTANTO, OS PRINTS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PORQUANTO DESACOMPANHADOS DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS LEITURAS NOS MESES QUESTIONADOS.5. DIANTE DISSO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A RÉ APELANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE LHE É IMPOSTA PELO CDC (ART. 14). COM EFEITO, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUAIS SEJAM: ATO ILÍCITO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL.6. DESSA FORMA, OS VALORES LANÇADOS NAS FATURAS EMITIDAS PELA APELANTE NOS MESES DE AGOSTO/2019, DEZEMBRO/2019, FEVEREIRO/2020 E ABRIL/2020, CUJOS CONSUMOS DESTOAM DE FORMA EVIDENTE DO HISTÓRICO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, DEVEM SER REFATURADOS COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES A AGOSTO DE 2019, CONFORME DETERMINANDO NA SENTENÇA. 7. A APELANTE, EMBORA INSTADA EM SEDE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, NÃO APRESENTOU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE O AUMENTO DE CONSUMO DECORREU DE SUPOSTA FALHA NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. ALÉM DISSO, RESTOU COMPROVADO QUE O APELADO, ANTES DE RECORRER AO JUDICIÁRIO, TENTOU SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA DIRETAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 174/176, SEM QUE TENHA OBTIDO SOLUÇÃO. TAL CONDUTA EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE, IMPOSSIBILITADO DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA DECORRENTE DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADA, VIU-SE COMPELIDO A DESPENDER SEU TEMPO E ESFORÇO NA RESOLUÇÃO DE FALHA ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA, BEM COMO SE VIU OBRIGADO A RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR SEU DIREITO BÁSICO ENQUANTO USUÁRIO DE SERVIÇO ESSENCIAL.8. ADEMAIS, A APELADA INFORMOU TER HAVIDO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA (FLS. 42/43) E, APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO (FLS. 46/48), A CONCESSIONÁRIA COMUNICOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (FLS. 65/67). CONTUDO, O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS (PRINT DE TELA SISTÊMICA - FL. 66) REFORÇA QUE O STATUS DO PONTO DE FORNECIMENTO, DE FATO, ESTAVA “SEM FORNECIMENTO”, EM RAZÃO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 10.585,80, O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA APELADA.9. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, NÃO APENAS PELA COBRANÇA ABUSIVA DE SERVIÇO ESSENCIAL, MAS, SOBRETUDO, PELA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO POR NÃO TER A APELANTE COMPROVADO QUAISQUER CAUSAS DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, CONVERGINDO-SE, ASSIM, AO QUE RESTOU DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.10. O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. NO ENTANTO, EMBORA A APELADA TENHA DITO QUE SEU NOME FOI INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA DESSA ANOTAÇÃO. PORTANTO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050245-08.2020.8.06.0087 - Apelação Cível - Ibiapina - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Maria Patricia Negreiros da Silva (OAB: 31985/CE)