Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Ana Emelia Martins da Silva Lopes - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, NO QUAL ESTA COLENDA CÂMARA MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO: I) A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM; II) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OBSERVA-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR OS PRESENTES DECLARATÓRIOS, PORQUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE NENHUM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECURSO. 4. NO QUE DIZ RESPEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU QUE A DEMANDA DECORRE DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO DEMANDADO QUANTO À CONTA DO AUTOR VINCULADA AO PASEP, CONSISTENTE EM MÁ GESTÃO E UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DO BANCO DO BRASIL S/A, ALÉM DOS SUPOSTOS DESFALQUES OCORRIDOS. 5. TAMBÉM RESTOU EXPRESSO NA DECISÃO RECORRIDA QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CASOS COMO ESTE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS O TEMA Nº 1.150, TENDO UNIFORMIZADO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA RECONHECER A TESE ABAIXO DESTACADA: 1) O BANCO DO BRASIL S/A DETÉM A RESPONSABILIDADE EM RESPONDER PELAS IRREGULARIDADES VINCULADAS ÀS CONTAS PASEP, EXIMINDO-SE A UNIÃO FEDERAL, VISTO QUE NÃO ESTÁ EM PAUTA OS VALORES APORTADOS POR ESTA ÚLTIMA, MAS A ADEQUADA GESTÃO DOS MONTANTES SOB CUSTÓDIA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; 2) A PRESCRIÇÃO A SER OBSERVADA É A DECENAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002; 3) O MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL É O INSTANTE EM QUE O SERVIDOR OBTÉM, DE FORMA INEQUÍVOCA, O CONHECIMENTO ACERCA DOS DANOS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE SE CONSUMA APENAS COM A ENTREGA, POR PARTE DO BANCO DO BRASIL, DOS EXTRATOS MICROFILMADOS REFERENTES. 6. NO ENTANTO, CONFORME DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE ÍNDICES EQUIVOCADOS DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, MAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM VIRTUDE DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP, PRETENDENDO, O REQUERENTE, A DEVIDA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMBARGANTE AFASTANDO-SE O INTERESSE DA UNIÃO NA DEMANDA E A CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 7. VERIFICA-SE, COM ISSO, QUE AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E SEM VÍCIOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS (SÚMULA 18/TJCE). IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL. EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Edson Brito de Chaves (OAB: 28842/CE) - Maria José Pinho Sousa (OAB: 30108/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0090348-50.2019.8.06.0133/50001 - Embargos de Declaração Cível - Nova Russas -