Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Waldomiro Rodrigues da Silva - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. BUSCA E A PREENSÃO PRÉVIA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO ATO INTERRUPTIVO. DESÍDIA DO CREDOR. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE HÁ PRESCRIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO EXECUTIVA DE DÍVIDA, EM FACE DA PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. E AINDA, SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A PARTIR DO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA LEI CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A AÇÃO E BUSCA E APREENSÃO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, NA ESPÉCIE, HÁ CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA COMPROVANDO A CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM 2011, ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE, CONTUDO, SOMENTE FOI PROPOSTA EM 2019, PORTANTO 08 ANOS DEPOIS. DESÍDIA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0099517-55.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Núcleos de Justiça 4.0 - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA DESPROVER O RECURSO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. 30 DE MAIO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE) - Fabíola Fernandes Feijó (OAB: 19564/CE)