Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0109123-92.2017.8.06.0001.
Apelante: Daniel Cesar Leite Pereira Martins -
Apelado: Banco Bradescard S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSO: 0109123-92.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: DANIEL CESAR LEITE PEREIRA MARTINS.
APELADO: BANCO BRADESCARD S/AEMENTA: APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU EM DANOS EXTRAPATRIMONAIS. OFENSA À DIALETICIDADE E À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA POR DANIEL CÉSAR LEITE FERREIRA MARTINS EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, NA QUAL ALEGA O AUTOR TER REALIZADO UM FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACIONADA, QUE MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO TOTAL DO FINANCIAMENTO MENCIONADO, O BEM PERMANECEU INSCRITO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG), O QUE O IMPOSSIBILITOU DE ALIENAR O AUTOMÓVEL. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL DANIEL CÉSAR LEITE FERREIRA MARTINS INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO RELATOR ANTES DE ADENTRAR NO JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO, PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SÃO DOUTRINARIAMENTE DIVIDIDOS EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. 4. DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, AO TRATAR ACERCA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, LECIONA QUE “ALÉM DE NECESSÁRIO, O RECURSO DEVE SER ADEQUADO A REVERTER A SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELA PARTE RECORRENTE. SIGNIFICA DIZER QUE O RECURSO DEVE SER CONCRETAMENTE APTO A MELHORAR A SITUAÇÃO PRÁTICA DO RECORRENTE” (IN MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VOLUME ÚNICO. - 15. ED., REV., ATUAL E AMPL. - SÃO PAULO: EDITORA JUSPODIVM, 2023, P.1134).5. A DECISÃO COMBATIDA CONCLUIU INEXISTIR DANOS MORAIS. NO ENTANTO, EM SEU RECURSO O APELANTE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE, REFORÇA-SE, SEQUER FORAM DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU.6. OBSERVA-SE O RECURSO, INCLUSIVE, SUSTENTA QUE OS DANOS MORAIS FORAM RECONHECIDOS, MAS ARBITRADOS EM PATAMAR ÍNFIMO, EM TOTAL DISSOCIAÇÃO COM O TEOR DA SENTENÇA.7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA À DIALETICIDADE.8. É DEVIDA, NO CASO, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ: “É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA”.IV. DISPOSITIVO.9. NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0203837-11.2022.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0169599-62.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636730-16.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; SÚMULA 182 DO STJ; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109123-92.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE JUNHO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Sandra Fontenele Goncalves (OAB: 8552/CE) - Plinio Victor Machado Oliveira (OAB: 44744/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)