Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. ATRASO ATRIBUÍVEL A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 206, §5º, I, DO CC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NÃO CITAÇÃO DO EXECUTADO SE DEVE A INÉRCIA DO EXEQUENTE OU A MOROSIDADE DO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO, E, NESTE CASO, SE AFASTARIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO POR PERÍODO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PERDA DA PRETENSÃO DE AGIR. 4. NO CASO CONCRETO A DEMORA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO DECORREU DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME CONSTATADO NOS AUTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR TAL ATRASO À PARTE EXEQUENTE. 5. A SÚMULA 106 DO STJ ESTABELECE QUE "PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". APLICANDO-SE ESSE ENTENDIMENTO AO CASO, FICA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA QUANDO A MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DECORRE DE FALHAS ESTRUTURAIS OU OPERACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. 7. ASSIM, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0157873-62.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)