Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Vittorio Pardi -
Apelado: Manhattan Los Angeles Empreendimento Imobiliário Ltda -
Apelado: Manhattan Incorporação e Construção Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DE ESCRITURA E NA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144364-93.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A EM FACE DA SENTENÇA ÀS FLS. 445/453 QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O PRESENTE RECURSO VISA VERIFICAR A CONDUTA ILÍCITA EM RAZÃO DA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DE IMÓVEL É CAPAZ DE ENSEJAR NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO NA ORIGEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OUTROSSIM, DISCUTE-SE O MARCO INICIAL DO JUROS DE MORA E A REVISÃO DA MULTA DIÁRIA COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO A IMPUGNAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, RELATA O BANCO RECORRENTE IPSIS LITTERS: “NA REMOTA POSSIBILIDADE DE VOSSAS EXCELÊNCIAS NÃO ENTENDEREM ACERCA DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, HÁ DE SE ARGUMENTAR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE NENHUMA PRÁTICA OU FATO OCORRIDO FORA SUFICIENTE PARA QUE ENSEJASSE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.” DESSARTE, INFERE-SE QUE A MATÉRIA DESENVOLVIDA DISSOCIA DA MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO, DE MODO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DEVOLVIDA PERTINE A DANO MORAL DECORRENTE DA MOROSIDADE NA BAIXA DO GRAVAME E NÃO A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. 4. PORTANTO, O APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O CAPÍTULO REFERENTE AO DANO MORAL, OFENDENDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, LEVANDO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.5. NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO SOB EXAME E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, TEM-SE QUE EFETIVAR A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. O PRESENTE LITÍGIO DECORRE DE RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA E CONTRATUAL. ASSIM, INCIDE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC CONFORME ART. 406, §1º, DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24, QUE NO PRESENTE CASO, NO CONTEXTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, ESTABELECE A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.7. CONCERNENTE À MULTA PROCESSUAL ESTABELECIDA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), OBSERVO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ATENDE ADEQUADAMENTE AO SEU PROPÓSITO REAL, QUE É O DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR O DIREITO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 182 DO STJ; ARTS. 405 E 406, §1º DO CC. ARTS. 139, IV, 536, § 1º, E 537 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0203837-11.2022.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024, G.N; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0169599-62.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024, G.N; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636730-16.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024, G.N; TRT-12 - AIAP: 00012226220185120050, RELATOR: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª CÂMARA, G.N; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0154609-32.2019.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 26/07/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/07/2023; TJ-CE - AC: 01740197620198060001 FORTALEZA, RELATOR.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0233228-39.2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 09/08/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/08/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025; TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 06279522320248060000 FORTALEZA, RELATOR.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 06315447520248060000 ITAPIPOCA, RELATOR.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DATA DE JULGAMENTO: 02/10/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Evando Crisostomo Filho (OAB: 31265/CE) - Nara Magalhães Barbosa (OAB: 18091/CE) - Rennata Teixeira de Araújo (OAB: 33108/CE)