Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelada: Izabel Coutinho Souza - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE SUA VALIDADE. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDADA QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DE COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECORRIDA SUSTENTA QUE O NEGÓCIO FOI REALIZADO POR SEUS ANTIGOS PATRÕES, QUE UTILIZARAM SEUS DADOS. TAL FATO SE FAZ PROVA COM BASE NA CONVERSA DE WHATSAPP JUNTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA QUAL A RECORRIDA QUESTIONA OS PATRÕES SOBRE A SITUAÇÃO. ADEMAIS, O VALOR DAS FATURAS É INCOMPATÍVEL COM OS GATOS DA DEMANDADA, INCLUSIVE COM PAGAMENTO DE UMA DAS FATURAS EM MONTANTE INVIÁVEL EM FACE DAS POSSIBILIDADE ECONÔMICAS DA DEMANDADA, O QUE TORNA SUA VERSÃO VEROSSÍMIL E PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. CONSTA NAS FATURAS ENDEREÇO DOS TERCEIROS QUE USARAM OS DADOS DA RECORRIDA PARA CELEBRAR O NEGÓCIO FRAUDULENTO. BANCO DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO E SUA CELEBRAÇÃO PELA DEMANDADA, ALEGANDO EXTRAVIO DO CONTRATO.5. NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, INCUMBE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO A PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS.6º, VIII E 17, CDC; SÚMULA 297, STJ; ART. 371, CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02000856720238060029 ACOPIARA, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0277736-02.2022.8.06.0001 FORTALEZA, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024; TJ-CE - AC: 01144695820168060001 FORTALEZA, RELATOR.: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0179041-52.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA,DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Antônio Leite Tavares (OAB: 1838/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará