Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: FITESA NAOTECIDOS S/A
EXECUTADO: A A FRIZON - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 0200169-45.2024.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata]
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FITESA NÃOTECIDOS S/A em face de GLOBODESC IND. IMP. EXP. DE PROD. MÉDICOS LTDA, com o escopo de satisfazer crédito consubstanciado no título executivo extrajudicial acostado à petição inicial. Instado a se manifestar, a parte exequente peticionou nos autos (ID 200576511) requerendo expressamente a desistência da presente ação executiva, pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, haja vista que a manifestação de vontade da parte exequente põe termo à pretensão executiva formulada nestes autos. De início, cumpre destacar que a execução é informada pelo princípio da disponibilidade da tutela executiva, o qual confere ao credor a prerrogativa de desistir, a qualquer tempo, de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, consoante estabelece expressamente o artigo 775, caput, do Código de Processo Civil. A desistência manifestada pelo credor, fundada na frustração das diligências voltadas à localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, mediante a homologação do pedido formulado, conforme preconiza o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No tocante aos ônus da sucumbência, em especial no que tange à fixação de honorários advocatícios, deve prevalecer a diretriz imposta pelo princípio da causalidade. Sabendo-se que o executado deu causa à instauração do processo em virtude de seu inadimplemento voluntário e que a desistência da ação pelo credor foi motivada unicamente pela ausência superveniente de patrimônio penhorável daquele, seria manifesto contrassenso impor ao exequente o ônus de arcar com honorários de sucumbência em favor do patrono da parte executada. Neste descortino, a condenação do exequente às verbas sucumbenciais desvirtuaria a lógica processual e puniria o credor diligente que, após esgotar os meios de constrição judicial sem obter êxito, opta por abreviar a tramitação do feito. O entendimento dos Tribunais pátrios corrobora integralmente essa premissa, como se extrai dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE REVERTER A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O EXEQUENTE NÃO DEVE SUPORTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FOR MOTIVADO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM CONJUNTO COM O ART. 85, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. "1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo."(REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300234-75.2016.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 03002347520168240139, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 28/11/2024, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESEPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA A DEMANDA AO NÃO ADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE COM O DÉBITO. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença que foi extinta a pedido do exequente por ausência de localização de bens passíveis de penhora, sem o arbitramento de honorários advocatícios. 2. Parte executada que requer o arbitramento de honorários a seu favor, afirmando que a desistência não foi ocasionada por ausência de bens penhoráveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de honorários em favor do patrono da parte executada quando a execução é extinta por ausência de localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ao contrário do que afirma o apelante, nota-se que não houve a localização de outros bens passíveis de penhora, requerendo o exequente a desistência da ação, nos termos do art. 775 do CPC (mov. 406.1).5. O executado deixou de cumprir com sua obrigação e, ao permanecer inadimplente, contribuiu para o encerramento da ação executório.6. Nesses casos, atrai-se o princípio da causalidade, que se pauta em quem deu causa a propositura da ação, sendo que no caso dos autos, estando o réu em mora quando do início da demanda, esta foi extinta devido à ausência de localização de bens para o cumprimento da sua obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "Em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar pelo não cumprimento da sua obrigação, sendo incabível fixar honorários em favor dos procuradores da parte executada quando a execução é extinta por ausência de localização de bens passíveis de penhora." (TJ-PR 00034305820148160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 27/08/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2025) Portanto, em estrita consonância com os postulados da boa-fé e da causalidade, os ônus processuais pendentes deverão ser suportados pela parte devedora, restando totalmente incabível o arbitramento de verba honorária em favor do patrono da parte executada. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VIII, combinado com o artigo 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade, ficando isenta a parte exequente de qualquer reembolso ou pagamento a tal título. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes ou ordens de bloqueio ainda ativas nos autos, devendo certificar a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e efetuadas as anotações e baixas necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente